TRABALHO E PREVIDÊNCIA

PRORROGADOS OS PRAZOS DE SUSPENSãO DE CONTRATOS E REDUçãO DE JORNADA/SALáRIOS

Prorrogados os prazos de suspensão de contratos e redução de jornada/salários   Publicado em 14 de Julho de 2020 às 9h15.   Por meio do Decreto nº 10.422/2020, foram prorrogados os prazos para a celebração de acordo de redução proporcional de jornada/salário e de suspensão de contrato de trabalho conforme a seguir: I - redução de jornada/salário - pode ser acrescido de mais 30 dias, ou seja, o empregador que já tiver firmado acordo anteriormente poderá acordar mais um período de redução, de forma que somado ao período anterior já cumprido totalize no máximo 120 dias (90 dias anteriores, mais 30 dias de acréscimo); II - suspensão do contrato de trabalho: a) pode ser acrescido de mais 60 dias, por exemplo: a empresa que já suspendeu os contratos de trabalho por 60 dias, poderá agora acordar a suspensão por mais 60 dias, totalizando 120 dias (60 dias da suspensão anterior mais 60 dias da nova suspensão); b) a suspensão poderá ser feita de forma fracionada, em períodos sucessivos ou intercalados, desde que esses períodos sejam iguais ou superiores a 10 dias e que não seja excedido o prazo de 120 dias anteriormente mencionado; Resumindo: I - redução de jornada/salário Prazo original (MP 936/Lei 14.020) Prorrogação (Decreto nº 10.422) Total 90 dias 30 dias 120 dias   II - suspensão do contrato de trabalho Prazo original (MP 936/Lei 14.020) Prorrogação (Decreto nº 10.422) Total 60 dias 60 dias 120 dias III - o prazo máximo para celebrar acordo de redução de jornada/salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho, fica acrescido de 30 dias, de modo a completar o total de 120 dias. Por exemplo, se a empresa que firmou anteriormente acordo de suspensão de contrato de 60 dias e TAMBÉM acordo de redução de jornada/salário de 30 dias (totalizando 90 dias), agora poderá firmar novo acordo de redução de jornada/salário OU novo acordo de suspensão de contrato por mais 30 dias, de forma que, no total (acordos anteriores mais o novo acordo), não ultrapasse 120 dias.   Caso o empregador ainda não tenha feito nenhum acordo de redução de jornada/salário ou de suspensão do contrato de trabalho, nada impede que tais acordos sejam realizados a partir de agora, desde que sejam observados os citados prazos-limite (120 dias).   (Decreto nº 10.422/2020 - DOU de 14.07.2020) Fonte: Editorial IOB

CONVERTIDA EM LEI MP 936/2020 QUE TRATA DA SUSPENSãO E REDUçãO DE JORNADA DE TRABALHO

A Lei nº 14.020/2020, que é resultante da conversão (com emendas) da Medida Provisória (MP) nº 936/2020, alterou algumas disposições da citada MP relativos ao tipo de documento (acordo individual, acordo coletivo ou convenção coletiva) para a definição, entre empregado e empregador, da suspensão contratual ou da redução de jornada/salário, em decorrência do coronavírus, ficando definido que essas medidas serão implementadas por meio de: I - ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO, OU NEGOCIAÇÃO COLETIVA, para os empregados: a) com salário igual ou inferior a R$ 2.090,00, na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00; b) com salário igual ou inferior a R$ 3.135,00, na hipótese de o empregador ter auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta igual ou inferior a R$ 4.800.000,00; ou c) portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a R$ 12.202,12 (2 vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social); II - CONVENÇÃO COLETIVA OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, para os empregados não enquadrados no item I, SALVO nas seguintes hipóteses, nas quais se admite a pactuação por ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO: a) redução de jornada de trabalho/salário de 25%; b) redução de jornada de trabalho/salário, ou suspensão temporária do contrato de trabalho, quando do acordo não resultar diminuição do valor total recebido mensalmente pelo empregado, incluídos neste valor o Benefício Emergencial (BEM) de Preservação do Emprego e da Renda, a ajuda compensatória mensal e, em caso de redução da jornada, o salário pago pelo empregador em razão das horas de trabalho. Foram ainda incluídas previsões sobre: I - EMPREGADOS APOSENTADOS Para os empregados que se encontrem em gozo de aposentadoria, a redução de jornada/salário, ou a suspensão contratual por ACORDO INDIVIDUAL ESCRITO somente será admitida quando, além do enquadramento em alguma das hipóteses de autorização do acordo individual de trabalho, houver o pagamento, pelo empregador, de ajuda compensatória mensal, observado que: a) o valor da ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, equivalente ao do benefício emergencial (BEM) que o empregado receberia se não fosse aposentado; b) na hipótese de empresa que que tenha auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00 e tenha suspendido o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de 30% do valor do salário do empregado, o total pago a título de ajuda compensatória mensal deverá ser, no mínimo, igual à soma deste valor com o valor mínimo previsto na letra “a”. II - ACORDOS INDIVIDUAIS - FORMA DE CELEBRAÇÃO Os atos necessários à pactuação dos acordos individuais escritos poderão ser realizados por quaisquer meios físicos ou eletrônicos eficazes. III - CONVENÇÃO/ACORDO COLETIVOS X ACORDO INDIVIDUAL - CONFLITO Se, após a pactuação de acordo individual, houver a celebração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho com cláusulas conflitantes com as do acordo individual, deverão ser observadas as seguintes regras: a) a aplicação das condições estabelecidas no acordo individual em relação ao período anterior ao da negociação coletiva; b) a partir da entrada em vigor da convenção coletiva ou do acordo coletivo de trabalho, a prevalência das condições estipuladas na negociação coletiva, naquilo em que conflitarem com as condições estipuladas no acordo individual. c) quando as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, prevalecerão sobre a negociação coletiva. III - ACORDOS INDIVIDUAIS - COMUNICAÇÃO AO SINDICATO Os empregadores continuam obrigados a comunicar ao respectivo sindicato da categoria profissional, a celebração de acordos individuais de redução de jornada de trabalho/salário, ou de suspensão do contrato de trabalho, no prazo de até 10 dias corridos, contado da data de sua celebração, conforme já constava na MP nº 936/2020. IV - ACORDOS FIRMADOS DURANTE A VIGÊNCIA DA MP 936 Os acordos de redução de jornada/salário e de suspensão celebrados entre empregadores e empregados, em negociação coletiva ou individual, com base na MP nº 936/2020, regem-se pelas disposições da referida MP. (Lei nº 14.020/2020, arts. 12 e 24 - DOU 1 de 07.07.2020) Fonte: Editorial IOB

CONTRIBUIçõES PREVIDENCIáRIAS DA COMPETêNCIA MAIO/2020 TêM RECOLHIMENTO PRORROGADO

  Previdenciária - Coronavírus - Contribuições previdenciárias da competência maio/2020 têm recolhimento prorrogado   Publicado em 17 de Junho de 2020 às 8h39.   Como mais uma medida de enfrentamento do Coronavírus, o prazo de recolhimento das contribuições previdenciárias indicadas no quadro foram prorrogadas nos termos a seguir:  Contribuinte Contribuições atingidas pela prorrogação de prazo Competência atingida Prazo original Prazo prorrogado Empresas e equiparadas Contribuição previdenciária patronal: a) básica (20% ou 22,5%, conforme o caso) incidente sobre a remuneração de empregados e trabalhadores avulsos; b) para o financiamento de benefício de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GIILRAT, sobre o total das remunerações de empregados e avulsos; c) contribuições sobre a remuneração de contribuintes individuais (20%) Maio/2020 19.06.2020 20.11.2020 Agroindústria Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural: a) 2,5%; destinado à Seguridade Social; b) 0,1% para o financiamento dos benefícios de aposentadoria especial e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa (GIIL-RAT) decorrente dos riscos ambientais da atividade. Maio/2020 19.06.2020 20.11.2020 Empregador rural pessoa física e segurado especial Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural: a) 1,2% destinado à Seguridade Social; b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Maio/2020 19.06.2020 20.11.2020 Empregador rural pessoa jurídica Contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta proveniente da comercialização da sua produção rural: a) 1,7% destinado à Seguridade Social; b) 0,1%, para financiamento das prestações por acidente do trabalho. Maio/2020 19.06.2020 20.11.2020 Empresas que optaram pela desoneração da folha de pagamento Contribuição sobre a receita bruta (CPRB) -Alíquotas variáveis, de acordo com a atividade (Lei nº 12.546/2011, arts. 7º e 8º) Maio/2020 19.06.2020 20.11.2020 Empregador doméstico Contribuição a cargo do empregador (8%)   Contribuição para o financiamento do seguro contra acidente do trabalho (0,8%) Maio/2020 07.06.2020 06.11.2020   (Portaria ME nº 245/2020 - DOU de 17.06.2020) Fonte: Editoria  

BENEFíCIO EMERGENCIAL COMEçA A SER PAGO AOS TRABALHADORES COM CARTEIRA ASSINADA

  Benefício Emergencial começa a ser pago aos trabalhadores com carteira assinada Banco do Brasil e CAIXA são os agentes pagadores. Publicado: Segunda, 04 de Maio de 2020, 11h19 Última atualização em Segunda, 04 de Maio de 2020, 11h19 Acessos: 4140   Solicitação do BEm é realizada pelo empregador no portal do Ministério da Economia. O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, disponibiliza o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) para trabalhadores com carteira assinada que tiveram seus ganhos reduzidos em função da pandemia de Covid-19. O processamento dos pagamentos será feito pelo Banco do Brasil (BB) e pela CAIXA e será pago por até três meses, tendo seu início a partir do dia 4. Instituído por meio da Medida Provisória 936/2020, o BEm será pago para o trabalhador que tenha feito acordo com o empregador para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho. Trabalhadores na modalidade intermitente receberão o benefício automaticamente, de acordo com o cadastro da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O valor é calculado a partir do que o trabalhador teria direito a receber como parcela do Seguro-Desemprego, com base no acordo firmado e na média dos últimos três salários, com o pagamento sendo efetuado em 30 dias após a comunicação do acordo pelo empregador ao Ministério da Economia. A solicitação do BEm deve ser feita pelo empregador diretamente no portal do Ministério da Economia. O trabalhador pode acompanhar o processamento do pedido por meio do endereço https://servicos.mte.gov.br/#/trabalhador e pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.   Sobre a dinâmica dos depósitos No Banco do Brasil Caberá ao Banco do Brasil realizar o pagamento aos seus clientes e aos das demais instituições financeiras indicadas pelo empregador, por meio de DOC para as contas informadas. No caso de clientes do BB, o crédito será efetuado na poupança com variação 73, que será aberta e vinculada automaticamente à conta indicada. Para os trabalhadores cujos recursos forem depositados pelo Banco do Brasil, em qualquer instituição financeira indicada, as consultas podem ser feitas no endereço bb.com.br/bem. Na página, o cidadão acompanha o estágio do pagamento de seu benefício e o processo de efetivação do crédito em sua conta no BB (poupança 73) ou na instituição financeira na qual receberá o valor. Também ali terá informações se houver devolução de DOC, quando será necessário o trabalhador abrir a Carteira Digital BB. Caso o cliente indique um celular de contato, receberá informações por SMS sobre o andamento do seu benefício e a confirmação quando ocorrer o crédito. Com o uso dos cartões BB diretamente no comércio, não é necessário sacar os recursos. No entanto, caso necessite, a retirada pode ser realizada nos terminais de autoatendimento do BB, do Banco 24Horas ou em correspondentes bancários. Por meio do App BB e do WhatsApp (61) 4004-0001, é possível consultar extrato, fazer pagamento de boletos e contas, bem como transferências gratuitas para qualquer banco. O BB recomenda expressamente que os clientes evitem realizar qualquer deslocamento para utilizar ou sacar os benefícios, o que evitará aglomerações no comércio ou nas agências bancárias. Na CAIXA A CAIXA realizará os pagamentos para os trabalhadores que indicarem uma conta da CAIXA para crédito. Receberão pelo banco também aqueles que têm contrato de trabalho intermitente e os trabalhadores cujo empregador não indicou conta para crédito. Os clientes que já possuem conta poupança no banco receberão o crédito automático. Os valores creditados nas contas poupança podem ser utilizados para compras com utilização do cartão de débito, bem como para movimentações por meio do Internet Banking ou do APP CAIXA, como realização de pagamentos e transferências, sem a necessidade de comparecimento às agências. Havendo a necessidade de saque em espécie, esses podem ser realizados com a utilização do cartão nos terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas e Correspondentes CAIXA Aqui. Quando não for identificada conta poupança em nome do trabalhador ou houver algum impedimento para a realização do crédito, será aberta de forma automática uma Conta Poupança Social Digital em nome do trabalhador. Para a movimentação da Conta Poupança Social Digital, o cliente tem à sua disposição, de forma gratuita: • aplicativo para celular CAIXA Tem para realizar transações de pagamentos de contas e de boletos, consultas e emissão de dois extratos por mês, transferências ilimitadas entre contas CAIXA e três transferências por mês para outros bancos; • Cartão Virtual de Débito para realização de compras pela internet em sites de e-commerce; • Saque nos terminais de autoatendimento ou na rede de Unidades Lotéricas e Correspondentes CAIXA Aqui, por meio de código de autorização de saque gerado pelo aplicativo no celular do cliente. A CAIXA disponibilizou para os trabalhadores plataformas digitais para prestar informações e para a realização dos pagamentos, sem a necessidade de comparecimento presencial para abertura de conta ou para ter acesso aos recursos financeiros.   Sobre o cálculo do benefício O valor de cada benefício é calculado pelo Ministério da Economia a partir do montante que o trabalhador teria direito de receber como seguro-desemprego, com base na média dos últimos três salários. Para os trabalhadores que celebraram acordo para redução temporária de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, o valor do benefício pode variar de R$ 261,25 até R$ 1.813,03. Empregados com contrato de trabalho intermitente receberão o valor fixo de R$ 600,00.   Onde buscar informação O Ministério da Economia disponibilizou o Portal de Serviços, o Aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” e a Central telefônica oficial do programa 158, que são as principais fontes de informação. Nelas, empregador e empregado podem encontrar desde orientações sobre preenchimento do formulário até o processamento da solicitação do Benefício. Para quem utiliza mobile, também está disponível o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, para acompanhamento do pedido. O BB disponibiliza atendimento automatizado no endereço bb.com.br/bem, onde o trabalhador pode acompanhar a situação do pagamento de seu benefício tanto no BB quanto em outra instituição financeira. Também estão disponíveis informações por meio do WhatsApp (61) 4004-0001, além de telefone específico: 4003 5285 nas capitais e 0800 729 5285 nas demais localidades. A página http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/beneficio-emergencial, é o canal oficial da CAIXA, no qual o trabalhador poderá acompanhar as informações sobre o benefício. Os trabalhadores com benefício direcionado para pagamento na CAIXA poderão obter informações por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207   Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/7394-beneficio-emergencial-comeca-a-ser-pago-aos-trabalhadores-com-carteira-assinada

FEDERAL E CONTABILIDADE

EMPRESAS INADIMPLENTES NãO SERãO EXCLUíDAS DO SIMPLES EM 2020

PRORROGAçãO ISENçãO DO IPI

Foi publicado no Diário Oficial da União, o Decreto 10.414, que mantém a alíquota zero sobre operações de crédito contratadas no período de 3 de abril de 2020 a 2 de outubro de 2020. Confira :   DECRETO Nº 10.414, DE 2 DE JULHO DE 2020   Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84,caput, inciso IV, e o art. 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,   D E C R E T A:   Art. 1º O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:   "Art. 7º ...................................................................................................................   § 20. Nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 2 de outubro de 2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII docapute no § 15 ficam reduzidas a zero.   § 21. O disposto no § 20 aplica-se também às operações de crédito:   I - previstas no § 7º, na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado;   II - não liquidadas no vencimento a que se refere o § 2º; e   III - cuja base de cálculo seja apurada por somatório dos saldos devedores diários na forma dos § 18 e § 19, hipótese na qual se aplica a alíquota zero aos saldos devedores diários apurados entre 3 de abril de 2020 e 2 de outubro de 2020." (NR)   "Art. 8º ...................................................................................................................   § 6º Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 2 de outubro de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero." (NR)   Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Brasília, 2 de julho de 2020; 199º da Independência e 132º da República.   JAIR MESSIAS BOLSONARO   Paulo Guedes

PRORROGADO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS

Em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, foram prorrogados os prazos de recolhimento dos tributos federais relacionados no decreto a seguir:   PORTARIA Nº 245, DE 15 DE JUNHO DE 2020   Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.   O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, resolve:   Art. 1º As contribuições previdenciárias de que tratam os arts. 22, 22-A e 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994, e os arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, devidas pelas empresas a que se referem o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas à competência maio de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas na competência outubro de 2020.   Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas à competência maio de 2020, ficam postergados para o prazo de vencimento dessas contribuições devidas na competência outubro de 2020.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.   PAULO GUEDES Fonte: http://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-245-de-15-de-junho-de-2020-261921317

PROGRAMA NACIONAL DE APOIO àS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (PRONAMPE)

  A Receita iniciou o envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a análise à linha de crédito do Pronampe, junto às instituições financeiras.   Na primeira etapa, que teve início a partir de 9 de junho, foram enviados via Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN) as ME e EPP optantes pelo Simples Nacional.   Na segunda etapa, que teve início a partir do dia 11 de junho, o comunicado será enviado via Caixa postal localizada no e-CAC às ME e EPP não incluídas no Simples Nacional.     Terão direito ao programa as empresas com data de abertura até 31/dezembro/2019. Somente receberão os comunicados as ME e as EPP que declararam, respectivamente, suas receitas nas respectivas declarações da tabela acima (Origem das informações enviadas pela RFB).   Caso exista divergência na informação da receita bruta ou não tenha ocorrido a entrega da respectiva declaração, a retificação ou inclusão da informação de receita bruta deverá ser realizada por meio da respectiva declaração.   O detalhamento da medida está na Portaria RFB nº 978 de 8 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 09/06/2020.   O Pronampe, que poderá ser acessado por um total de aproximadamente 4,58 milhões de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (cerca de 3.8 milhões do Simples e cerca de 78o mil de fora do Simples), prevê como regra geral, que a linha de crédito corresponderá a no máximo 30% (trinta por cento) da receita bruta anual, calculada com base no exercício de 2019.   No caso das empresas que tenham menos de 1 (um) ano de atividade, a linha de crédito concedida corresponderá ao maior valor apurado, desde o início das suas atividades, entre:   · 50% (cinquenta por cento) do seu capital social; ou · 30% (trinta por cento) da média de seu faturamento mensal.   Os recursos recebidos no âmbito do Pronampe servirão ao financiamento da atividade empresarial nas suas diversas dimensões e poderão ser utilizados para investimentos e para capital de giro, vedada a sua destinação para distribuição de lucros e dividendos entre os sócios.   A medida não será aplicada às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte que iniciaram as suas atividades em 2020, conforme estabeleceu a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, que instituiu o programa.   A Receita Federal está trabalhando para facilitar a adesão das Micro e Pequenas Empresas ao Pronampe, tornando mais fácil para as empresas interessadas comprovarem a sua receita declarada, entretanto, a concessão depende da instituição financeira participante do programa.   Para saber mais acesse o “Perguntas e Respostas”: https://receita.economia.gov.br/noticias/ascom/2020/junho/receita-federal-regulamenta-programa-nacional-de-apoio-as-microempresas-e-empresas-de-pequeno-porte/perguntas-e-respostas-pronampe.pdf   Fonte: http://receita.economia.gov.br/

ESTADUAL SP

PRORROGAçãO DO DECRETO 164 DE 17/07/2020

DECRETO 164 DE 17/07/2020   DISPÕE SOBRE MEDIDAS, TEMPORÁRIAS, DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME ESCIFICA, REVOGA O DECRETO Nº 146, DE 03 DE JULHO DE 2020 ALTERADO PELO DECRETO Nº 147, DE 07 DE JULHO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei e;   Considerando as novas medidas, já aplicadas, de enfrentamento a COVID19   Considerando índices de ocupação de leitos de UTI´s COVID19   Considerando as sugestões recebidas da sociedade civil, notadamente de oficio recebido do Ministério Público oriundo de reuniões feitas com diversos setores da sociedade.   DECRETA:   Art. 1º  As medidas de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) adotadas por este Decreto vigorarão pelo período de 17 de julho à 26 de julho de 2020.   Art. 2º  Colaboradores e usuários do transporte público coletivo deverão utilizar máscara facial de proteção individual para realização do embarque ou permanência nos terminais e plataformas, e observar as normas de higienização, limpeza e desinfecção dos ônibus e locais citados acima.   Art. 3º  Fica determinado aos supermercados, hipermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos essenciais o controle de acesso de consumidores, como forma de manter o distanciamento no seu interior, sendo a limitação máxima de uma pessoa a cada 20 m² (vinte metros quadrados) de área de venda útil.    § 1º - Fica obrigatório a colocação de avisos com capacidade máxima do estabelecimento, conforme a regra estabelecida no caput do artigo 3º.   § 2º - Caso o estabelecimento possuir, durante o funcionamento, pontos de aglomeração, deverão ser criados protocolos específicos de atendimento como: tamanho da fila, demarcação de solo com distanciamento, senha de atendimento e outras ações que forem necessárias para aumentar o distanciamento.   § 3º - Considera-se estabelecimento descrito no caput do artigo 3º aquele que efetivamente tiver no mínimo 70% (setenta por cento) de sua área de venda ocupado por produtos essenciais, não importando o CNAE do estabelecimento.   § 4º - Fica determinado que os estabelecimentos proíbam o ingresso de mais de uma pessoa adulta por família, simultaneamente, exceto por força maior que deverá ser justificada.   § 5º - Fica proibida a entrada e permanência de menores de 16 (dezesseis) anos nos estabelecimentos, exceto por força maior que deverá ser justificada.   Art. 4º  Fica proibida a venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência, das 18 horas até seu fechamento, de segunda a sexta, e durante todo horário de funcionamento de sábado e domingo.   Art. 5º  Fica proibida a utilização de praças, vias públicas, parques e outras áreas com atividades que possam gerar aglomeração de pessoas, ficando passíveis punições os infratores, conforme legislações municipais e estaduais em vigência.   Parágrafo único.  As autoridades de fiscalização do município poderão emitir relação de locais com proibição de utilização.   Art. 6º  As Secretarias da Saúde e da Fazenda, bem como a Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto poderão celebrar convênios entre si com o objetivo de atribuições de poderes compartilhados para a fiscalização e procedimentos de legais.   Art. 7º  Fica proibido, expressamente, durante o período de 17 de julho à 26 de julho de 2020, o funcionamento de “Take Out” em estabelecimentos de qualquer atividade, exceto para a atividade de alimentação pronta.   Art. 8º  Fica estabelecido os horários de funcionamento, no período de 17 de julho à 26 de julho de 2020, para as seguintes atividades:   I – alimentação: para os estabelecimentos de venda de produtos essenciais o horário de atendimento será das 06 às 20 horas de segunda-feira à domingo.   Parágrafo único.  Os estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes, trailers, pizzarias, e outros similares, terão o seu horário de funcionamento conforme autorizado em seu alvará, podendo fazer uso de delivery, “drive thru” e “take out”.   II – saúde: hospitais, clínicas medicas, laboratórios de análises clínicas, clínicas odontológicas, e demais clínicas de profissionais da saúde, clínicas veterinárias, farmácias, lavanderias, hotéis e similares (proibido o uso de áreas comuns, inclusive refeitórios), produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, de higiene, serviços de zeladoria e limpeza pública, de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais, inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal, o horário de funcionamento deve ser conforme autorizado em alvará.   III - abastecimento: transportadoras; postos de combustíveis e derivados; armazéns; oficinas de veículos automotores; distribuidores e revendedores de gás;  bancas de jornal; estacionamentos; borracharias; serviços para manutenção de bicicletas; serviços autorizados de manutenção e conserto; a produção agropecuária e a agroindústria, incluindo transporte de pessoas e de produtos, armazenamento, processamento, beneficiamento, manutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos, equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agrícolas, químicos e veterinários, o horário de funcionamento deverá ser conforme autorizado em alvará.   Parágrafo único. Para as atividades de revendedores de material de construção,  revendedores de produtos de limpeza, pet shops, locação de veículos, estabelecimentos comerciais de peças e acessórios para veículos automotores e a integralidade da cadeia de abastecimento e logística terão o seu horário de funcionamento das 10 às 20 horas no máximo, nos dias de segunda-feira à sábado.   IV - segurança: serviços de segurança privada, o horário de funcionamento deverá ser conforme autorizado em alvará.   V - comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, o horário de funcionamento deverá ser conforme autorizado em alvará.   VI - instituições financeiras e similares: deverão observar o controle de acesso e distanciamento entres as pessoas, sob pena de multa e cassação do alvará e seu horário de funcionamento conforme autorizado em alvará.   VII – as atividades internas do comércio e de todas as categorias de escritórios terão seu horário de funcionamento das 10 às 20 horas no máximo, nos dias de segunda-feira à sexta-feira, das 10 às 14 horas aos sábados,  com fechamento obrigatório aos domingos e mantendo os critérios estabelecidos nos Protocolos Sanitários do Estado de São Paulo disponível no link: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp   VIII – as atividades produtivas de construção civil, agronegócios e indústria o horário de funcionamento deverá ser conforme autorizado em alvará.   Parágrafo único. Excetuam-se as atividades descritas no caput do artigo 3º, farmácias e postos de combustíveis.   Art. 9º  As determinações deste Decreto não se aplicam ao Setor Público.   Art. 10.  O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas na Lei Complementar Municipal nº 2.963, de 06 de maio de 2019 – Código Sanitário Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal e da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário) e a Resolução SS nº 96 de 29 de junho de 2020.   Art. 11.  Ficam revogados, expressamente os Decretos nº 146, de 03 de julho de 2020 e o nº 147, de 07 de julho de 2020.   Art. 12.  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Palácio Rio Branco     DUARTE NOGUEIRA Prefeito Municipal

DECRETO MUNICIPAL Nº 147, ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 146, 3 DE JULHO

DECRETO Nº 147  DE 07 DE JULHO DE 2020 ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 146, 3 DE JULHO DE 2020 QUE DISPOS SOBRE MEDIDAS, TEMPORÁRIAS, DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei e; DECRETA: Artigo 1º - Altera a redação do art. 3º do 146, de 3 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Fica determinado aos supermercados, hipermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos essenciais o controle de acesso de consumidores, como forma de manter o distanciamento no seu interior, sendo a limitação máxima de uma pessoa a cada 20 m² (vinte metros quadrados) de área de venda útil. (...)”   Artigo 2º - Altera a redação do art. 4º do Decreto nº 146, de 3 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguintes redações: “Artigo 4º - Fica proibido a venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência, das 18 horas até seu fechamento, de segunda a sexta, e durante todo horário de funcionamento de sábado e domingo.”   Artigo 3º - Altera a redação do art. 5º do Decreto nº 146, de 3 de julho de 2020, que passa a vigorar com a seguintes redações: “Artigo 5º - Fica proibida a utilização de praças, vias públicas, parques e outras áreas com atividades que possam gerar aglomeração de pessoas, ficando passíveis punições os infratores, conforme legislações municipais e estaduais em vigência.”   Artigo 4º - Altera a redação do art. 8º do Decreto nº 146, de 3 de julho de 2020, bem como de seus incisos e inclui incisos V a VIII que passam a vigorar com a seguintes redações: Artigo 8º - Fica estabelecido os horários de funcionamento, no período de 6 à 19 de julho de 2020, para as seguintes atividades: I - alimentação: para os estabelecimentos de venda de produtos essenciais o horário de atendimento será das 06 às 20 horas de segunda-feira à domingo. § 1º - Os estabelecimentos como: restaurantes, lanchonetes, trailers, pizzarias, e outros similares, com produção de comida pronta, terão o seu horário de funcionamento conforme autorizado em seu alvará, podendo fazer uso de delivery, “drive thru” e “take out”. II - saúde: hospitais, clínicas medicas, laboratórios de análises clínicas, clínicas odontológicas, e demais clínicas de profissionais da saúde, clínicas veterinárias, farmácias, lavanderias, hotéis e similares (proibido o uso de áreas comuns, inclusive refeitórios), produção, armazenagem, distribuição, comercialização e entrega de produtos de saúde, farmacêuticos, óticos, de higiene, serviços de zeladoria e limpeza pública, de prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais, inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal, o horário de funcionamento deve ser conforme autorizado em alvará. III - abastecimento: transportadoras; postos de combustíveis e derivados; armazéns; oficinas de veículos automotores; distribuidores e revendedores de gás; bancas de jornal; estacionamentos; borracharias; serviços para manutenção de bicicletas; serviços autorizados de manutenção e conserto; a produção agropecuária e a agroindústria, incluindo transporte de pessoas e de produtos, armazenamento, processamento, beneficiamento, manutenção, comercialização, distribuição e fornecimento de produtos, equipamentos e insumos e a industrialização de produtos agrícolas, químicos e veterinários, o horário de funcionamento deverá ser conforme autorizado em alvará; Parágrafo Único - Para as atividades de revendedores de material de construção, revendedores de produtos de limpeza, pet shops, locação de veículos, estabelecimentos comerciais de peças e acessórios para veículos automotores e a integralidade da cadeia de abastecimento e logística terão o seu horário de funcionamento das 10 às 20 horas no máximo, nos dias de segunda-feira à sábado. IV - segurança: serviços de segurança privada, o horário de funcionamento deverá ser conforme autorizado em alvará. V - comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, o horário de funcionamento deverá ser conforme autorizado em alvará; VI - instituições financeiras e similares: deverão observar o controle de acesso e distanciamento entres as pessoas, sob pena de multa e cassação do alvará e seu horário de funcionamento conforme autorizado em alvará; VII - as atividades internas do comércio e de todas as categorias de escritórios terão seu horário de funcionamento das 10 às 20 horas no máximo, nos dias de segunda-feira à sexta-feira, das 10 às 14 horas aos sábados, com fechamento obrigatório aos domingos e mantendo os critérios estabelecidos nos Protocolos Sanitários do Estado de São Paulo disponível no link: https://www.saopaulo.sp.gov.br/coronavirus/planosp; VIII - as atividades produtivas de construção civil, agronegócios e indústria o horário de funcionamento deverá ser conforme autorizado em alvará. (...)”   Artigo 5º - Inclui o artigo 10-A no 146, de 3 de julho de 2020, com a seguinte redação: “Artigo 10-A - O descumprimento do disposto neste Decreto sujeitará o infrator, conforme o caso, às penas previstas na Lei Complementar Municipal nº 2.963, de 06 de maio de 2019 - Código Sanitário Municipal, sem prejuízo do disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal e da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970 (Código Tributário) e a Resolução SS nº 96 de 29 de junho de 2020”.   Artigo 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Palácio Rio Branco DUARTE NOGUEIRA Prefeito Municipal NICANOR LOPES Secretário da Casa Civil ALBERTO MACEDO Secretário de Governo

DECRETO MUNICIPAL Nº 146, INSTITUI MEDIDAS TEMPORÁRIAS DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS

DECRETO Nº 146 DE 03 DE JULHO DE 2020   DISPÕE SOBRE MEDIDAS, TEMPORÁRIAS, DE PREVENÇÃO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID19), CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei e; Considerando a necessidade de novas medidas de enfrentamento a COVID-19. Considerando índices de ocupação de leitos de UTI´s COVID-19. Considerando as sugestões recebidas da sociedade civil, notadamente de oficio recebido do Ministério Público oriundo de reuniões feitas com diversos setores da sociedade. DECRETA:   Artigo 1º - As medidas de prevenção de contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19) adotadas por este Decreto vigorarão pelo período de 06 à 19 de julho de 2020.   Artigo 2º - Colaboradores e usuários do transporte público coletivo deverão utilizar máscara facial de proteção individual para realização do embarque ou permanência nos terminais e plataformas, e observar as normas de higienização, limpeza e desinfecção dos ônibus e locais citados acima.   Artigo 3º - Fica determinado aos supermercados, hipermercados e outros estabelecimentos de venda de produtos essenciais de alimentação o controle de acesso de consumidores, como forma de manter o distanciamento no seu interior, sendo a limitação máxima de uma pessoa a cada 20 m² (vinte metros quadrados) de área de venda útil.   § 1º - Fica obrigatório a colocação de avisos com capacidade máxima do estabelecimento, conforme a regra estabelecida no caput do artigo 3º.    § 2º -  Caso o estabelecimento possuir, durante o funcionamento, pontos de aglomeração, deverão ser criados protocolos específicos de atendimento como: tamanho da fila, demarcação de solo com distanciamento, senha de atendimento e outras ações que forem necessárias para aumentar o distanciamento.   § 3º - Considera-se estabelecimento descrito no caput do artigo 3º aquele que efetivamente tiver no mínimo 70% (setenta por cento) de sua área de venda ocupado por produtos essenciais, não importando o CNAE do estabelecimento.    § 4º - Fica determinado que os estabelecimentos proíbam o ingresso de mais de uma pessoa adulta por família, simultaneamente, exceto por força maior que deverá ser justificada.   § 5º - Fica proibido a entrada e permanência de menores de 16 (dezesseis) anos nos estabelecimentos, exceto por força maior que deverá ser justificada.   Artigo 4º - Fica proibido a venda de bebidas alcoólicas nas lojas de conveniência, das 17 horas até seu fechamento, de segunda a sexta, e durante todo horário de funcionamento de sábado e domingo.   Artigo 5º - Fica proibido a utilização de praças, vias públicas, parques e outras áreas com atividades que possam gerar aglomeração de pessoas, ficando passíveis punições os infratores, conforme determina este Decreto.   Parágrafo Único - As autoridades de fiscalização do município poderão emitir relação de locais com proibição de utilização.   Artigo 6º - As Secretarias da Saúde e da Fazenda, bem como a Guarda Civil Metropolitana de Ribeirão Preto poderão celebrar convênios entre si com o objetivo de atribuições de poderes compartilhados para a fiscalização e procedimentos de legais.   Artigo 7º - Fica proibido, expressamente, durante o período de 06 à 19 de julho de 2020, o funcionamento de “Take Out” em estabelecimentos de qualquer atividade, exceto para a atividade de alimentação pronta.   Artigo 8º - O horário de funcionamento, no período de 06 a 19 de julho de 2020 será:    I - comércio essencial de alimentação das 08 horas às 20 horas, de segunda-feira a domingo;    II - demais atividades de comércio e escritórios a partir das 10 horas de segunda-feira a sábado, com fechamento obrigatório aos domingos;   III - as atividades de delivery e “drive thru” terão seu horário de funcionamento de segunda-feira a sábado, das 10 horas até às 20 horas, proibidas as atividades no domingo, exceto alimentação pronta.   IV - Demais atividades essenciais terão seu horário mantido conforme autorização de funcionamento.   Parágrafo Único - Excetuam-se as atividades descritas no caput do artigo 3º, farmácias e postos de combustíveis.   Artigo 9º - As determinações deste Decreto não se aplicam ao Setor Público.   Artigo 10 - Após transcorrido o período de 06 a 19 de julho de 2020, fica convalidados os Decretos que determinaram as medidas de prevenção de contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19), que foram alteradas, temporariamente, por este decreto.   Artigo 11 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Rio Branco DUARTE NOGUEIRA Prefeito Municipal NICANOR LOPES Secretário da Casa Civil ALBERTO MACEDO Secretário de Governo.


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A Secretaria da Fazenda de Ribeirão Preto irá disponibilizar um novo sistema de emissão de notas fiscais de prestação de serviços, a partir do dia 04/08/2020.

Link de acesso: https://www.notacontrol.com.br/portalnfse

Não será possível emitir notas fiscais  no período de 01/08/2020 a 03/08/2020.

O sistema atual, Giss On-line será desligado a partir de 01/08/20