TRABALHO E PREVIDÊNCIA

SENADO NãO VOTARá MPS QUE VENCEM ESTA SEMANA, ANUNCIA EUNíCIO OLIVEIRA

Senado não votará MPs que vencem esta semana, anuncia Eunício Oliveira   Publicado em 9 de Agosto de 2017 às 7h53.   Publicação: 08/08/2017 Três medidas provisórias que tramitam no Congresso devem perder a vigência nesta quinta-feira (10). O anúncio foi feito em Plenário nesta terça-feira (8) pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que explicou que a Casa não teria tempo para votar as medidas antes de seu vencimento. — Eu conversei com o presidente da Câmara dos Deputados [deputado Rodrigo Maia] e pedi que não fizesse um esforço hoje para votar essas matérias, porque não haveria tempo suficiente para que eu pautasse aqui, no Senado. Comuniquei que nós não teríamos condições de aprovar essas matérias — explicou Eunício. As três medidas estavam na pauta de Plenário da Câmara para serem votadas nesta terça, mas ainda precisariam ser confirmadas em Plenário pelo Senado, em que há um acordo de lideranças para que nenhuma medida provisória seja votada em Plenário num prazo inferior a uma semana a contar do dia que tenha sido enviada pela Câmara. Reoneração A principal MP que deixará de ser votada é a 774/2017, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados e determina o pagamento da contribuição social do empregador sobre a folha de salários. O texto original da MP passou a valer desde 1º de julho, e a justificativa do governo era de reforçar o caixa da Previdência Social. A segunda medida devolvida é a MP 772/2017, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. Também não será votada a MP 773/2017, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro do Imposto de Renda e da multa incidentes na regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. Agência Senado Fonte: Senado Federal

SANCIONADA E PUBLICADA A REFORMA TRABALHISTA QUE ALTERA DIVERSOS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAçãO DAS LEIS DO TRABALHO

O Presidente da República sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.   Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais entrarão em vigor no prazo de 120 dias a contar de 14.07.2017:   Férias de 30 dias Poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Contribuição sindical - Desconto Passa a ser facultativa, e não mais obrigatória, ou seja, para haver o desconto, deve haver prévia autorização do empregado. Trabalho a tempo parcial Jornada de trabalho: - não poderá exceder a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares semanais; ou - não poderá exceder a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais, pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Banco de horas Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses. Hora extra - Remuneração A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal. Jornada de 12 X 36 Facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer este tipo de jornada de trabalho. Remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Tempo despendido pelo empregado para ida ao posto de trabalho e retorno O tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Intervalo para repouso ou alimentação A não concessão ou a concessão parcial do intervalo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Empregado em regime de teletrabalho (home office) O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O comparecimento do empregado à empresa para a realização de atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho. A prestação de serviços nesta modalidade deverá constar do contrato de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Trabalhador autônomo - Contratação A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT. Trabalho intermitente Contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Deve ser celebrado por escrito. Deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência, e o empregado terá o prazo de 1 dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa, que, neste caso, não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, e a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas relativas à remuneração, às férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas ora descritas. O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Atividade da empregada em atividades insalubres Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: a) atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; b) atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; c) atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. Quando não for possível que a gestante ou a lactante, afastada nas condições anteriormente mencionadas, exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da legislação de benefícios previdenciários, durante todo o período de afastamento. Prorrogações de horário em atividades insalubres Exigência de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12 X 36. Descansos especiais para a mulher amamentar o próprio filho Os 2 descansos especiais de meia hora cada um que a mulher possui para amamentar o próprio filho até os 6 meses de idade, deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador Exigência de uniforme e sua higienização Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: a) por metade: do aviso-prévio, se indenizado; e da indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa em importância igual a 40% do montante do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho; b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas. A extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos. A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (PSE). Multas administrativas - Reajuste Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. Empregado não registrado - Multa Empresa ficará sujeita à multa de: - R$ 3.000,00, por empregado não registrado, e de R$ 6.000,00, em caso de reincidência; - R$ 800,00, por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte; - R$ 600,00, por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro. Convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; - banco de horas anual; - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas; - adesão ao PSE; - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; - regulamento empresarial; - representante dos trabalhadores no local de trabalho; - teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; - modalidade de registro de jornada de trabalho; - troca do dia de feriado; - enquadramento do grau de insalubridade; - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença-prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; - participação nos lucros ou resultados da empresa. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS; - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS; - salário-mínimo; - valor nominal do 13º salário; - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; - salário-família; - repouso semanal remunerado; - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; - número de dias de férias devidas ao empregado; - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal; - licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias; - licença-paternidade nos termos fixados em lei; - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; - aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei; - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; - aposentadoria; - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; - tributos e outros créditos de terceiros; - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.     (Lei nº 13.467/2017 - DOU 1 de 14.07.2017)   Fonte: Editorial IOB

CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL PIS/PASEP 2017/2018

Trabalhista - Divulgados os cronogramas de pagamento do abono salarial do PIS/Pasep referentes ao exercício de 2017/2018   Publicado em 30 de Junho de 2017 às 9h44.   O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) disciplinou o pagamento do abono salarial referente ao exercício de 2017/2018 para dispor que terão direito ao benefício os empregados de empregadores que atendam aos seguintes critérios: a) tenham percebido, de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante 30 dias no ano-base; b) estejam cadastrados há pelo menos 5 anos no Fundo de Participação PIS/Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador (CNT); e c) tenham sido informados corretamente na Relação Anual de Informação Social (Rais). O valor do abono salarial anual será calculado na proporção de 1/12 do valor do salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, multiplicado pelo número de meses trabalhados no ano correspondente. A fração igual ou superior a 15 dias de trabalho será contada como mês integral. O abono salarial assegurado aos participantes do PIS e do Pasep será pago, respectivamente, pela Caixa Econômica Federal (Caixa) e pelo Banco do Brasil (BB), na condição de agentes pagadores, no período de 27.07.2017 até 29.06.2018 (correntistas da Caixa começam a receber a partir de 25.07.2017 e correntistas do BB começam a receber a partir de 1º.08.2017), de acordo com os cronogramas constantes dos Anexos I e II da Resolução Codefat nº 790/2017, reproduzidos adiante: “ANEXO I CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2017/2018 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS NAS AGÊNCIAS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NASCIDOS EM RECEBEM A PARTIR DE RECEBEM ATÉ JULHO 27.07.2017 29.06.2018 AGOSTO 17.08.2017 29.06.2018 SETEMBRO 14.09.2017 29.06.2018 OUTUBRO 19.10.2017 29.06.2018 NOVEMBRO 17.11.2017 29.06.2018 DEZEMBRO 14.12.2017 29.06.2018 JANEIRO FEVEREIRO 18.01.2018 29.06.2018 MARÇO ABRIL 22.02.2018 29.06.2018 MAIO JUNHO 15.03.2018 29.06.2018   I - O crédito em conta para correntistas da CAIXA será efetuado a partir de julho/2017 conforme tabelas abaixo: NASCIDOS EM CRÉDITO EM CONTA JULHO 25.07.2017 AGOSTO 15.08.2017 SETEMBRO 12.09.2017 OUTUBRO 17.10.2017 NOVEMBRO 14.11.2017 DEZEMBRO 12.12.2017 JANEIRO FEVEREIRO 16.01.2018 MARÇO ABRIL 20.02.2018 MAIO JUNHO 13.03.2018   II - Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 4º, desta Resolução) no período de 05.10.2017 a 29.06.2018. ANEXO II CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DO ABONO SALARIAL - EXERCÍCIO 2017/2018 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL S.A. FINAL DA INSCRIÇÃO RECEBEM A PARTIR DE RECEBEM ATÉ 0 27.07.2017 29.06.2018 1 17.08.2017 29.06.2018 2 14.09.2017 29.06.2018 3 19.10.2017 29.06.2018 4 17.11.2017 29.06.2018 5 18.01.2018 29.06.2018 6 e 7 22.02.2018 29.06.2018 8 e 9 15.03.2018 29.06.2018   I - O crédito em conta para correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir do terceiro dia útil anterior ao início de cada período de pagamento, conforme cronograma estabelecido neste anexo. FINAL DA INSCRIÇÃO RECEBEM A PARTIR DE 0 e 1 01.08.2017 2 01.09.2017 3 02.10.2017 4 01.11.2017 5 02.01.2018 6 e 7 01.02.2018 8 e 9 01.03.2018   II - Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) - o crédito será efetuado no período de agosto/2017 a maio/2018. III - Pagamento de Abono regularização cadastral (inciso II do art. 4º, desta Resolução) no período de 05.10.2017 a 29.06.2018.” (Resolução Codefat nº 790/2017 - DOU 1 de 30.06.2017)

DESONERAçãO DA FOLHA DE PAGAMENTO - NOVAS REGRAS

Previdenciária - Definidas novas regras relativas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta com extinção de diversas atividades econômicas desoneradas   Publicado em 31 de Março de 2017 às 9h19.   O Presidente da República alterou as regras da desoneração da folha de pagamento previstas na Lei nº 12.546/2011, para estabelecer que: a) a alíquota da contribuição sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 7º da citada), em substituição às contribuições previdenciárias patronais de 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos, e contribuintes individuais, que tenham prestado serviços a empresa (incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991), será de: a.1) 2%, para as empresas de transporte: - rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2.0; - ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; - metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; a.2) 4,5%, para as empresas: - do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; - de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0; b) poderão contribuir com alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 8º da Lei nº 12.546/2011), em substituição às contribuições previdenciárias patronais de 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos, e contribuintes individuais, que tenham prestado serviços a empresa (incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991): b.1) as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (Lei nº 10.610/2002), enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. Excetuadas as atividades econômicas acima, cujas empresas continuarão com a opção de realizarem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) sem alteração de alíquotas, ficarão impedidas de contribuírem sobre a receita bruta, a contar de 1º.07.2017, as empresas com atividades econômicas de: 1 - serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), previstas nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008; 2 - teleatendimento (call center); 3 - setor hoteleiro (subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0); 4 - setor de transportes e serviços relacionados (exceto os transportes descritos em “a.1”); 5 - comércio varejista (anexo II da Lei nº 12.546/2011); 6 - setor industrial (códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, descritos no anexo I da Lei nº 12.546/2011). Portanto, até 30.06.2017, as empresas citadas de 1 a 6 continuarão com a opção de contribuir normalmente sobre a receita bruta, segundo as alíquotas que variam de 1%, 1,5%, 2,5%, 3% ou 4,5%, conforme a atividade econômica desenvolvida prevista nas normas da desoneração. A contar de 1º.07.2017, tais empresas passarão a contribuir obrigatoriamente com 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos, e contribuintes individuais, que tenham prestado serviços a empresa. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546/2011: a) incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º; b) § 1º a § 11 do art. 8º; c) o inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º; e d) os Anexos I e II. As medidas ora descritas produzirão efeitos a partir de 1º.07.2017. (Medida Provisória nº 774/2017 - DOU 1 de 30.03.2017 - Edição Extra) Fonte: Editorial IOB

FEDERAL E CONTABILIDADE

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT) PRORROGAçãO DO PRAZO DE ADESãO.

Medida Provisória n° 804/2017, publicada em Edição Extra no DOU de 29.09.2017, altera o prazo de adesão ao parcelamento previsto na Medida Provisória n° 783/2017 denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). O prazo de adesão fica prorrogado novamente para até 31.10.2017. A adesão ao parcelamento no mês de outubro fica condicionada ao pagamento cumulativo das parcelas de agosto, de setembro e de outubro, referente à opção a ser feita pelas modalidades disponíveis. Nas modalidades que exige o pagamento da entrada estabelecido em no mínimo 20% ou 7,5% da dívida consolidada, ficam mantidas as cinco parcelas vencíveis de agosto a dezembro de 2017, sendo que as parcelas vencíveis em agosto, em setembro e em outubro irão ser arrecadadas até o dia 31.10.2017. Quanto ao saldo, permanecem as mesmas regras indicadas nos artigos 2° e 3° da Medida Provisória n° 783/2017. Para as modalidades em que não se exige a entrada, continua a possibilidade de parcelamento dos débitos em até 120 prestações, sendo as 12 primeiras parcelas de, no mínimo, 0,4% do valor do débito consolidado. Todavia, o pagamento da primeira, da segunda e da terceira parcela serão realizados no mês de outubro de 2017. A forma cumulativa de pagamento da parcela para as adesões no mês de outubro se dá pelo fato dos vencimentos das parcelas iniciais não terem sido alterados, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, ou seja, pagamento das parcelas vencidas em agosto e setembro e a vincenda em outubro. Quanto às demais disposições, artigos e regras do parcelamento previstas na Medida Provisória n° 783/2017, não houve alterações, ou seja, permanecem as mesmas regras relacionadas aos débitos vencidos até 30.04.2017, aos débitos cuja inclusão no PERT é vedada, aos percentuais de utilização do prejuízo fiscal e da base de cálculo da CSLL, ao valor da parcela mínima e a à forma de exclusão do parcelamento previsto no artigo 9° da Medida Provisória n° 783/2017.   Econet Editora Empresarial Ltda.

SIMPLES NACIONAL EXCLUSÃO POR DÉBITOS

Os proprietários de empresas com faturamento inferior a R$ 3,6 milhões e que estão com dívidas tributárias no Simples Nacional precisam ficar atentos. A partir desta terça-feira (12), a Receita Federal começou a notificar as pequenas empresas que estão inadimplentes com o fisco. As empresas citadas têm um prazo de 30 dias para regularizar a situação fiscal sob o risco de serem desligadas do Simples. Estão sendo notificados 556.138 negócios em todo o Brasil, que respondem por dívidas que totalizam R$ 22,7 bilhões. Para saber se a empresa está na relação de devedores notificados, o empreendedor deve verificar os Atos Declaratórios Executivos (ADE) no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), onde constam as notificações dos optantes pelo Simples Nacional de débitos previdenciários e não previdenciários, com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Para adotar o DTE, o empresário precisa ter a certificação digital e fazer a opção no Portal e-CAC. “O teor do ADE de exclusão pode ser acessado pelo Portal do Simples Nacional ou pelo Atendimento Virtual(e-CAC), no site da Receita Federal, mediante certificado digital ou código de acesso. O prazo para consultar o ADE é de 45 dias a partir de sua disponibilização no DTE-SN, e a ciência por esta plataforma será considerada pessoal para todos os efeitos legais”, determina a Receita Federal. A contar da data da ciência da notificação de exclusão, a empresa terá um prazo de 30 dias para a regularização da totalidade dos débitos à vista, em parcelas, ou por compensação.   A empresa que regularizar a totalidade dos débitos dentro desse prazo terá a sua exclusão do Simples Nacional automaticamente tornada sem efeito, ou seja, a pessoa jurídica continuará no Simples Nacional, não havendo necessidade de comparecer às unidades da Receita Federal para adotar qualquer procedimento adicional. Quem não regularizar todos os débitos no prazo de 30 dias será excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2018. O Simples Nacional é um regime de arrecadação simplificada que reúne em uma única guia até oito impostos (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, CPP, ICMS e ISS). Além da unificação da arrecadação de tributos, o regime reduziu a carga tributária das empresas que exercem determinadas atividades, deixando o recolhimento, como o próprio nome já diz, mais Simples. A redução dos tributos em alguns casos chega a 40%. Esse sistema tributário reúne empresas com faturamento anual bruto de R$ 3,6 milhões.  Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/  

PRORROGADO O PRAZO DE ADESãO AO PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAçãO TRIBUTáRIA

Tributos e Contribuições Federais - Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária   Publicado em 31 de Agosto de 2017 às 9h48.   A norma em referência alterou a Medida Provisória nº 783/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Entre as disposições ora introduzidas, destacamos a prorrogação do prazo de adesão ao Pert, que inicialmente encerraria hoje, dia 31.08.2017, para o dia 29.09.2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável na forma da Medida Provisória nº 783/2017. Na hipótese das modalidades de parcelamentos a seguir, nos requerimentos realizados no mês de setembro/2017, o pagamento à vista e em espécie de percentual do valor da dívida consolidada referente à parcela do mês de agosto/2017 deve ser efetuado cumulativamente à parcela do pagamento à vista referente ao mês de setembro/2017: a) no âmbito da RFB:   Modalidade Forma de pagamento Pagamento parte à vista e em espécie, e liquidação com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL, ou outros créditos de tributos administrados pela RFB - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e - liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB, com a possibilidade de pagamento, em espécie, de eventual saldo remanescente em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista. Pagamento parte à vista e em espécie, e o restante, opcionalmente, em parcela única, em até 145 parcelas ou em até 175 parcelas - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem redução, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e - o restante: a) em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; b) parcelado em até 145 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e de 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou c) parcelado em até 175 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada. b) no âmbito da PGFN:     Modalidade Forma de pagamento Pagamento parte à vista e em espécie, e o restante, opcionalmente, em parcela única, em até 145 parcelas ou em até 175 parcelas - pagamento à vista e em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e - o restante: a) em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora, de 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou b) parcelado em até 145 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e de 25% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até 175 prestações mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios, sendo cada parcela calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, não podendo ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada. Na hipótese de adesão às modalidades de parcelamentos a seguir, os pagamentos da 1ª e da 2ª prestação, nos percentuais mínimos para cada prestação de 0,4% da dívida consolidada, devem ser realizados cumulativamente no mês de setembro/2017:   a) no âmbito da RFB:   Modalidade Forma de pagamento Parcelamento em até 120 prestações Pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%; b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%; c) da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas. b) no âmbito da PGFN:     Modalidade Forma de pagamento Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas Pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado: a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%; b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%; c) da 25ª à 36ª prestação: 0,6%; e d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente em até 84 prestações mensais e sucessivas. (Medida Provisória nº 798/2017 - DOU 1 de 31.08.2017) Fonte: Editorial IOB  

RECEITA FEDERAL REGULAMENTA O PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA (PERT)

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 21/06/2017, a Instrução Normativa nº 1711, de 16 de Junho de 2017. A adesão ao Pert é formalizada mediante requerimento protocolado exclusivamente no sítio da RFB na Internet, no endereço http://rfb.gov.br, a partir do dia 03 de julho até o dia 31 de agosto de 2017, e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável. Podem ser liquidados na forma do Pert os seguintes débitos, a serem indicados pelo sujeito passivo: I - vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não, provenientes de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos ou em discussão administrativa ou judicial, devidos por pessoa física ou pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive a que se encontrar em recuperação judicial; II - provenientes de lançamentos de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento de adesão se dê no prazo de adesão e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e III - relativos à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), aos quais não se aplica a vedação contida no art. 15 da Lei nº 9311, de 24 de outubro de 1996. Não podem ser liquidados na forma do Pert: I - apurados na forma do "Simples Nacional" instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; II - apurados na forma do regime "Simples Doméstico", instituído pela Lei Complementar nº 150, de 01 de junho de 2015; III - provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; IV - devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; V - devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação instituído pela Lei nº 10931, de 02 de agosto de 2004; e VI - constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência da constatação da prática de crime de sonegação, fraude ou conluio, definidos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4502, de 30 de novembro de 1964. Parcelamentos anteriores - O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. A opção dar-se-á no momento da adesão ao Pert, por meio da formalização da desistência dos parcelamentos em curso no sítio da RFB na Internet.  Fonte: www.fiscodata.com.br

ESTADUAL SP

PROGRAMA FIQUE EM DIA RIBEIRãO

Programa abre oportunidade ao contribuinte para regularização de débitos com redução de multas e juros A prefeitura de Ribeirão Preto publicou na edição do Diário Oficial do Município de  19 de julho de 2017, a Lei Complementar 2.824, que institui o programa “Fique em Dia Ribeirão”, destinado aos devedores da Administração Municipal e que representa a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não na dívida ativa. Os interessados em aderir ao programa, deverão protocolar requerimento específico na Secretaria Municipal da Fazenda ou no Poupatempo até dia 31 de outubro de 2017.   O programa “Fique em Dia Ribeirão”, que contempla descontos na multa e juros moratórios e na penalidade pecuniária decorrente de infração, valerá para os seguintes casos: Para multa e juros moratórios serão concedidos descontos nos seguintes casos: Pagamento à vista – 100 % nos juros e 90% na multa de mora Parcelamento em até 60 vezes, 50% nos juros e 50% na multa de mora.   Para penalidades pecuniárias (multa por infração), serão atribuídos os seguintes descontos: Para pagamento à vista, 50% de desconto e parcelado em até 60 vezes, será concedido 25% de abatimento na dívida.   Parcelamento O parcelamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 no parcelamento até 12 vezes, R$ 300,00 de 13 a 36 parcelas e R$ 1 mil acima de 36 parcelas.   O valor das demais parcelas serão fixas, aplicando-se os juros acordados sobre o saldo do valor principal, somando-se os acréscimos legais remanescentes e dividindo-se pelo número de parcelas restantes. O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias levará à rescisão do acordo.

ICMS - PROGRAMA ESPECIAL PARCELAMENTO - PEP 2017

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.709/2017 (DOE de 20.07.2017), institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte do recolhimento do valor de juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. O débito consolidado poderá ser pago com redução que varia de 50% a 75% das multas punitivas, e de 40% a 60% dos demais acréscimos legais, podendo o pagamento ser efetuado em até 60 parcelas. No caso de pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00. A liquidação dos débitos fiscais aplica-se, inclusive, a valores espontaneamente denunciados ao fisco, a débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento da obrigação acessória, a saldo remanescente de parcelamento e a débitos de contribuintes do Simples Nacional relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado. O contribuinte poderá aderir ao PEP no período de 20.07.2017 a 15.08.2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.   Programa Especial de Parcelamento de ICMS (PEP) Forma de Pagamento Acréscimos financeiros Descontos sobre juros e multas À vista - Redução de 60% do valor dos juros  Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória Até 12 meses 0,64% ao mês Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória  Redução de 40% do valor dos juros De 13 a 30 meses 0,8% ao mês De 31 a 60 meses 1,0% ao mês      

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