TRABALHO E PREVIDÊNCIA

REFORMA TRABALHISTA, EM VIGOR DESDE 11.11.2017, SOFRE AS PRIMEIRAS MODIFICAçõES

Publicado em 16 de Novembro de 2017 às 11h59.   Por meio da Medida Provisória nº 808/2017, o Presidente da República procedeu a várias alterações na Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/23017, que entrou em vigor no sábado passado. Essas alterações têm efeito imediato, ou seja, valem desde 14.11.2017. Entre os assuntos alterados na mencionada reforma, os principais foram: a) a jornada 12X36 só poderá ser estabelecida por meio de negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho), com exceção dos serviços de saúde, que podem estabelecer a mencionada jornada por acordo individual escrito; b) as empregadas gestantes serão afastadas de qualquer atividade ou operações insalubres enquanto durar a gestação, e o afastamento será feito independentemente de atestado médico. Entretanto, se a empregada quiser continuar trabalhando durante a gestação e desde que o grau de insalubridade seja médio ou mínimo, ela poderá apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades; c) o afastamento da empregada que esteja amamentando (lactante) das atividades e operações insalubres em qualquer grau dependerá de atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, que recomende o afastamento durante a lactação; d) não é mais possível contratar trabalhador autônomo com exclusividade, podendo este profissional, inclusive, prestar serviços a outros tomadores que exerçam a mesma atividade econômica. A prestação de serviço a um só tomador não caracteriza vínculo empregatício. Entretanto, se, na prestação de serviço autônomo, estiver presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício; e) em relação ao contrato de trabalho intermitente, entre outros, foi determinado que: e.1) o valor da hora ou do dia de trabalho não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário-mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e.2) o empregado poderá usufruir suas férias em até 3 períodos; e.3) se o período da convocação exceder a um mês, o pagamento das parcelas não poderá ser estipulado por período superior a 1 mês, contado a partir do 1º dia do período de prestação de serviço; e.4) o auxílio-doença será devido a partir da data do início da incapacidade; e.5) o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social; e.6) na rescisão sem justa causa, serão devidos, pela metade, o aviso-prévio indenizado (necessariamente indenizado) e a multa rescisória do FGTS. As demais verbas serão pagas na integralidade; e.7) movimentação de até 80% do saldo da conta vinculada do FGTS; e.8) não tem direito ao seguro-desemprego; e.9) empregado com contrato a prazo indeterminado que for demitido só poderá ser contratado na modalidade intermitente após 18 meses da dispensa; e.10) o recolhimento da contribuição previdenciária (patronal e do empregado) e depósito de FGTS serão feitos com base nos valores pagos no período mensal; f) ajuda de custo para não integrar a remuneração deve se limitar a 50% da remuneração mensal; g) gratificações de função integram o salário; h) para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta. Os representantes eleitos terão garantia de emprego; i) prêmios podem ser pagos até 2 vezes ao ano; j) o documento coletivo de trabalho pode determinar a prorrogação da jornada em atividades insalubres, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do MTb; k) os empregados que, no mês, receberem valor inferior a um salário-mínimo poderão recolher ao RGPS a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal. Caso não seja efetuado o recolhimento complementar, o mês não será considerado para efeito de qualidade dês segurado e carência. (Medida Provisória nº 808/2017 - DOU 1 de 14.11.2017) Fonte: Editorial IOB  

REFORMA TRABALHISTA ENTRA EM VIGOR

Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais entraram em vigor desde 11.11.2017:   Férias de 30 dias Poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Contribuição sindical - Desconto Passa a ser facultativa, e não mais obrigatória, ou seja, para haver o desconto, deve haver prévia autorização do empregado. Trabalho a tempo parcial Jornada de trabalho: - não poderá exceder a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares semanais; ou - não poderá exceder a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais, pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Banco de horas Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses. Hora extra - Remuneração A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal. Jornada de 12 X 36 Facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer este tipo de jornada de trabalho. Remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Tempo despendido pelo empregado para ida ao posto de trabalho e retorno O tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Intervalo para repouso ou alimentação A não concessão ou a concessão parcial do intervalo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Empregado em regime de teletrabalho (home office) O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O comparecimento do empregado à empresa para a realização de atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho. A prestação de serviços nesta modalidade deverá constar do contrato de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Trabalhador autônomo - Contratação A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT. Trabalho intermitente Contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Deve ser celebrado por escrito. Deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência, e o empregado terá o prazo de 1 dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa, que, neste caso, não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, e a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas relativas à remuneração, às férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas ora descritas. O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Atividade da empregada em atividades insalubres Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: a) atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; b) atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; c) atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. Quando não for possível que a gestante ou a lactante, afastada nas condições anteriormente mencionadas, exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da legislação de benefícios previdenciários, durante todo o período de afastamento. Prorrogações de horário em atividades insalubres Exigência de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12 X 36. Descansos especiais para a mulher amamentar o próprio filho Os 2 descansos especiais de meia hora cada um que a mulher possui para amamentar o próprio filho até os 6 meses de idade, deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador Exigência de uniforme e sua higienização Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: a) por metade: do aviso-prévio, se indenizado; e da indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa em importância igual a 40% do montante do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho; b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas. A extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos. A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (PSE). Multas administrativas - Reajuste Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. Empregado não registrado - Multa Empresa ficará sujeita à multa de: - R$ 3.000,00, por empregado não registrado, e de R$ 6.000,00, em caso de reincidência; - R$ 800,00, por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte; - R$ 600,00, por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro. Convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; - banco de horas anual; - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas; - adesão ao PSE; - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; - regulamento empresarial; - representante dos trabalhadores no local de trabalho; - teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; - modalidade de registro de jornada de trabalho; - troca do dia de feriado; - enquadramento do grau de insalubridade; - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença-prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; - participação nos lucros ou resultados da empresa. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS; - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS; - salário-mínimo; - valor nominal do 13º salário; - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; - salário-família; - repouso semanal remunerado; - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; - número de dias de férias devidas ao empregado; - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal; - licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias; - licença-paternidade nos termos fixados em lei; - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; - aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei; - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; - aposentadoria; - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; - tributos e outros créditos de terceiros; - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.     (Lei nº 13.467/2017 - DOU 1 de 14.07.2017)   Fonte: Editorial IOB

SENADO NãO VOTARá MPS QUE VENCEM ESTA SEMANA, ANUNCIA EUNíCIO OLIVEIRA

Senado não votará MPs que vencem esta semana, anuncia Eunício Oliveira   Publicado em 9 de Agosto de 2017 às 7h53.   Publicação: 08/08/2017 Três medidas provisórias que tramitam no Congresso devem perder a vigência nesta quinta-feira (10). O anúncio foi feito em Plenário nesta terça-feira (8) pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que explicou que a Casa não teria tempo para votar as medidas antes de seu vencimento. — Eu conversei com o presidente da Câmara dos Deputados [deputado Rodrigo Maia] e pedi que não fizesse um esforço hoje para votar essas matérias, porque não haveria tempo suficiente para que eu pautasse aqui, no Senado. Comuniquei que nós não teríamos condições de aprovar essas matérias — explicou Eunício. As três medidas estavam na pauta de Plenário da Câmara para serem votadas nesta terça, mas ainda precisariam ser confirmadas em Plenário pelo Senado, em que há um acordo de lideranças para que nenhuma medida provisória seja votada em Plenário num prazo inferior a uma semana a contar do dia que tenha sido enviada pela Câmara. Reoneração A principal MP que deixará de ser votada é a 774/2017, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados e determina o pagamento da contribuição social do empregador sobre a folha de salários. O texto original da MP passou a valer desde 1º de julho, e a justificativa do governo era de reforçar o caixa da Previdência Social. A segunda medida devolvida é a MP 772/2017, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. Também não será votada a MP 773/2017, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro do Imposto de Renda e da multa incidentes na regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. Agência Senado Fonte: Senado Federal

FEDERAL E CONTABILIDADE

RECEITA FEDERAL ALTERA PRAZO DE ENTREGA DA DECLARAçãO DE SERVIçOS MéDICOS (DMED)

Com a publicação da Instrução Normativa RFB 985/2009, médicos e dentistas com CNPJ, prestadores de serviços de saúde, operadoras de planos privados e clínicas médicas de qualquer especialidade terão que atender às exigências e os controles para entrega da DMED – Declaração de Serviços Médicos. São obrigadas a apresentar a DMED, as pessoas jurídicas ou equiparadas nos termos da legislação do imposto de renda, prestadoras de serviços de saúde, e as operadoras de planos privados de assistência à saúde.  Os serviços prestados por psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, dentistas, hospitais, laboratórios, serviços radiológicos, serviços de próteses ortopédicas e dentárias, e clínicas médicas de qualquer especialidade, bem como os prestados por estabelecimento geriátrico classificado como hospital pelo Ministério da Saúde e por entidades de ensino destinadas à instrução de deficiente físico ou mental, são considerados serviços de saúde para fins legais. CRUZAMENTO DE DADOS O principal alerta que se faz é com relação ao cruzamento de dados que já vem sendo feito pela Receita Federal do Brasil e com ótimos resultados para o fisco.  O processo de fiscalização objetiva reduzir informações distorcidas apresentadas pelos contribuintes em suas Declarações de Ajuste Anual, popularmente conhecida como Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.  Assim, pretende-se combater a apresentação de recibos falsos e inibir práticas como declaração do valor da consulta e do reembolsado pelo plano como despesas médicas, pois apenas a diferença entre eles é dedutível para fins do Imposto de Renda. A prestação de informações falsas na DMED configura hipótese de crime contra a ordem tributária, e sujeitará os contribuintes envolvidos às penalidades e sanções cabíveis. Com a publicação no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1758/2017, o prazo final de apresentação da Dmed passa o último dia útil de Fevereiro. O prazo anterior era o último dia útil do mês de março, e a mudança proporciona tempo superior de processamento das informações para fins de alimentação da base de dados da DIRPF pré preenchida.

DME-DECLARAçãO DE OPERAçõES LIQUIDADAS C/ MOEDA EM ESPéCIE

                      No dia 21/11/2017 foi publicada no diário oficial uma nova obrigação acessória (DME- Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) tanto para PESSOAS FÍSICAS quanto para PESSOAS JURÍDICAS, que produzirá efeitos a partir de 01/01/2018, essa obrigação é uma ato conjunto da Receita Federal do Brasil e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeira), sendo mais uma forma do governo buscar extinguir a lavagem de dinheiro, corrupção, entre outras formas de atos ilícitos que tem conturbado o país nesses últimos anos.                         Tal obrigação acessória tem como objetivo principal a prestação de informação pelo agente receptor de quantias recebidas, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie (moeda corrente do país) no mês de referencia, cuja soma dos valores seja igual ou superior a R$30.000,00 (trinta mil reais) realizados com uma mesma pessoa jurídica ou física, ou seja, qualquer pessoa física ou jurídica que receber quantias em espécie (dinheiro vivo) de uma mesma fonte que somadas ser igual ou superior a R$30.000,00 (trinta mil reais) deverá informar a SRFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) até o ultimo dia útil do mês seguinte toda a operação, contendo: I - identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa; III - a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie; IV - o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real; V - o valor liquidado em espécie, em real; VI - a moeda utilizada na operação; e VII - a data da operação. Entendemos que as operações de doação, empréstimo (contratos de mútuos) e distribuição de lucros feitas em espécie também estão sujeitas a entrega da informação no mês subsequente a data do evento para SRFB. Portanto é importantíssimo que a pessoa física e pessoa jurídica que receber quantias em dinheiro comuniquem o contador para fazer a entrega da obrigação acessória em tempo hábil, pois estarão sujeitas a penalidades as informações entregues fora do prazo ou não entregues. Base Legal: Instrução Normativa SRF 1.761/2017  

SIMPLES NACIONAL 2018 ALTERAÇÕES

A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 (D.O.U de 28/10/2016) alterou a Lei Complementar nº 123/2006 instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). As principais alterações que foram efetuadas no regime tributário Simples Nacional previsto no Estatuto, entram em vigor em 01/01/2018. É de se destacar que houve remanejamento de várias atividades dentro dos ANEXOS III e V, extinguindo-se o ANEXO VI que contempla desde 01/01/2015 várias atividades profissionais. Algumas atividades do atual ANEXO VI passam para o ANEXO V mas com possibilidade de tributação pelo ANEXO III a depender do fator "r".  O fator "r" - a relação entre a folha de salários e a receita bruta, quando resultar igual ou superior a 28% permitirá a tributação pelo ANEXO III; caso a relação percentual seja inferior a 28% a tributação sobe para o ANEXO V. Para o cálculo do fator "r" serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.   ALTERAÇÕES ELEVAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL - Fica elevado o limite para as EPPs de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00; o novo limite se aplicará para o ano-calendário de 2017, permitindo a opção pelo Simples Nacional (ou a permanência das optantes) em 2018. Para as ME não houve alteração do limite de receita bruta permanecendo o limite anual fixado em até R$ 360.000,00.   BEBIDAS ALCOÓLICAS (PRODUÇÃO E VENDA NO ATACADO) - Será permitida a opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2018, para aquelas bebidas alcoólicas produzidas e vendidas no atacado por: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias;   TRIBUTAÇÃO COM BASE EM ALÍQUOTA EFETIVA: A partir de 01/01/2018, o valor devido mensalmente pela ME e EPP será apurado por aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos ANEXOS I a V; para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração;   FÓRMULA PARA APURAÇÃO DA ALÍQUOTA EFETIVA: RBT12xAliq-PD,  RBT12 em que: I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006; III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006.   ATIVIDADES DO ANEXO III OU V ) - A partir de 01/01/2018,serão tributadas na forma do ANEXO III caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento), caso seja inferior, será tributada no anexo V. Atividades de medicina veterinária; serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação; engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; e outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, atividades de Fisioterapia; arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite   NOVO CONCEITO DE MEI E ELEVAÇÃO DO LIMITE - A partir de 01/01/2008, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática.   SALÕES DE BELEZA - EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA - A partir de 01/01/2018, os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei nº 12592/2012 (Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador), contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.   NOVAS TABELAS DE TRIBUTAÇÃO - A nova Lei traz as tabelas de tributação que serão aplicadas a partir de 01/01/2018 (Anexos I, II, III, IV e V), que são as seguintes: ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006  (Vigência: 01/01/2018)  Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª. Faixa Até 180.000,00 4,00% - 2ª. Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00 3ª. Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00 4ª. Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00 5ª. Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00 6ª. Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00     Faixas Percentual de Repartição dos Tributos   IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS 1ª. Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00% 2ª. Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00% 3ª. Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 4ª. Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 5ª. Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 6ª. Faixa 13,50% 10,00% 28,27% 6,13% 42,10% -     ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Vigência: 01/01/2018)  Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª. Faixa Até 180.000,00 4,50% - 2ª. Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00 3ª. Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00 4ª. Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00 5ª. Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00 6ª. Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00     Faixas Percentual de Repartição dos Tributos   IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI ICMS 1ª. Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 2ª. Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 3ª. Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 4ª. Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 5ª. Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 6ª. Faixa 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00% -     ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Vigência: 01/01/2018)  Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no Parágrafo 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar     Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª. Faixa Até 180.000,00 6,00% - 2ª. Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00 3ª. Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00 4ª. Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00 5ª. Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00 6ª. Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00     Faixas Percentual de Repartição dos Tributos   IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS (*) 1ª. Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% 2ª. Faixa 4,00% 3,50% 14,05% 3,05% 43,40% 32,00% 3ª. Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50% 4ª. Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50% 5ª. Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% (*) 6ª. Faixa 35,00% 15,00% 16,03% 3,47% 30,50% - (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª. faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:   IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS 5ª. Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,02% (Alíquota efetiva - 5%) x 5,26% (Alíquota efetiva - 5%) x 19,28% (Alíquota efetiva - 5%) x 4,18% (Alíquota efetiva - 5%) x 65,26% Percentual de ISS fixo em 5%     ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006  (Vigência: 01/01/2018) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no Parágrafo 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar     Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª. Faixa Até 180.000,00 4,50% - 2ª. Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00 3ª. Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00 4ª. Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00 5ª. Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00 6ª. Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00     Faixas Percentual de Repartição dos Tributos   IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS (*) 1ª. Faixa 18,80% 15,20% 17,67% 3,83% 44,50% 2ª. Faixa 19,80% 15,20% 20,55% 4,45% 40,00% 3ª. Faixa 20,80% 15,20% 19,73% 4,27% 40,00% 4ª. Faixa 17,80% 19,20% 18,90% 4,10% 40,00% 5ª. Faixa 18,80% 19,20% 18,08% 3,92% 40,00% (*) 6ª. Faixa 53,50% 21,50% 20,55% 4,45% - (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª. faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: Faixa IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS 5ª. Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% Alíquota efetiva - 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva - 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva - 5%) x 30,13% Alíquota efetiva - 5%) x 6,54% Percentual de ISS fixo em 5%     ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Vigência: 01/01/2018)  Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no Parágrafo 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar     Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª. Faixa Até 180.000,00 15,50% - 2ª. Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00 3ª. Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00 4ª. Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00 5ª. Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00 6ª. Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00     Faixas Percentual de Repartição dos Tributos   IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS 1ª. Faixa 25,00% 15,00% 14,10% 3,05% 28,85% 14,00% 2ª. Faixa 23,00% 15,00% 14,10% 3,05% 27,85% 17,00% 3ª. Faixa 24,00% 15,00% 14,92% 3,23% 23,85% 19,00% 4ª. Faixa 21,00% 15,00% 15,74% 3,41% 23,85% 21,00% 5ª. Faixa 23,00% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50% 6ª. Faixa 35,00% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50% -  

ESTADUAL SP

ISSQN RETENÇÃO NA FONTE RIBEIRÃO PRETO ALTERAÇÃO

ISSQN RIBEIRÃO PRETO- ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE RETENÇÃO NA  FONTE  DO ISSQN À PARTIR DE 01/01/2018   A Lei nº 2.415/1970, na redação da Lei Complementar Municipal 2.832/2017, alterou as regras de substituição tributária do ISSQN no Município de Ribeirão Preto a partir de 01 de janeiro de 2018.     RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN - OBRIGATORIEDADE   É obrigatória a retenção na fonte do ISS, quando cumulativamente: o prestador do serviço esteja sediado FORA do Município de Ribeirão Preto; e os serviços estejam relacionados nos itens I a XX do § 1º do art. 113 da Lei Municipal 2415/1970 reproduzidos abaixo;  e os serviços forem prestados no Município de Ribeirão Preto.     Veja os serviços sujeitos a retenção na fonte abaixo:   § 1º -   I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese desta Lei; art. 94, § 1º;   II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;   III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;   IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;   V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;   VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;   VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;   VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;   IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;   X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;   XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;   XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;   XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;   XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;   XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;   XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;   XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;   XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;   XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;   XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.    

SUSPENSO ICMS NACIONAL-SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Alterações. Convênio ICMS 52/2017. Aplicabilidade Suspensa A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu parcialmente medida cautelar para suspender o efeito de dez cláusulas contidas em convênio celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a fim de normatizar protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal sobre substituição e antecipação tributária relativas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5866, ajuizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A presidente do STF suspendeu os efeitos das seguintes cláusulas do Convênio ICMS 52/2017: a) oitava - atribuição de responsabilidade; b) nona - hipóteses de inaplicabilidade do regime da substituição tributária; c) décima a décima terceira - composição da base de cálculo; d) décima quarta - recolhimento do imposto; e) décima sexta - ressarcimento; f) vigésima quarta e vigésima sexta - regras para realização de pesquisas de preço e fixação da Margem de Valor Agregado e PMPF.       CONVÊNIO ICMS N° 052, DE 07 DE ABRIL DE 2017 Seção II da Responsabilidade Cláusula oitava O contribuinte remetente que promover operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária será o responsável, na condição de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes devido à unidade federada de destino, mesmo que o imposto tenha sido retido anteriormente. Nota: a cláusula oitava teve sua aplicabilidade suspensa por decisão do STF. Mais detalhes § 1° A responsabilidade prevista no caput desta cláusula aplica-se também ao imposto correspondente à diferença entre a alí- quota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais com bens e mercadorias especificadas em convênio ou protocolo que disponha sobre o regime de substituição tributária e destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário. § 2° O destinatário de bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, inclusive o varejista, é responsável pelo imposto devido à unidade federada de destino por substituição tributária, quando o remetente, sujeito passivo por substituição, não efetuar a retenção ou efetuar retenção a menor do imposto, salvo disposição em contrário prevista na legislação da unidade destinatária. Cláusula nona O regime de substituição tributária não se aplica:       cláusula nona O regime de substituição tributária não se aplica: Nota: a cláusula nona teve sua aplicabilidade suspensa por decisão do STF. Mais detalhes I - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária a estabelecimento industrial fabricante do mesmo bem e mercadoria, assim entendido aquele classificado no mesmo CEST; II - às transferências interestaduais promovidas entre estabelecimentos do remetente, exceto quando o destinatário for estabelecimento varejista; III - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento industrial para emprego em processo de industrialização como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, desde que este estabelecimento não comercialize o mesmo bem ou mercadoria; IV - às operações interestaduais que destinem bens e mercadorias a estabelecimento localizado em unidade federada que lhe atribua a condição de substituto tributário em relação ao ICMS devido na operação interna; V - às operações interestaduais com bens e mercadorias produzidas em escala industrial não relevante, nos termos deste convênio. § 1° Ficam as unidades federadas de destino autorizadas a não aplicar o regime de que trata o caput nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto se o destinatário for varejista, observado o disposto no § 6° da cláusula décima primeira. § 2° Em substituição ao inciso I do caput, não se aplica o regime de substituição tributária nas operações interestaduais destinadas a estabelecimento industrial localizado no Estado de São Paulo que seja fabricante de bem e mercadoria pertencentes ao mesmo segmento. § 3° Em substituição ao disposto no inciso II do caput, nas transferências interestaduais destinadas aos Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte e ao Distrito Federal, o regime de que trata o caput não se aplica quando promovidas entre estabelecimentos do industrial fabricante, exceto quando destinada a estabelecimento varejista. Alterado pelo Convênio ICMS n° 214/2017 (DOU de 19.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 Redação Anterior § 4° Para aplicação do disposto no § 3°, em se tratando de transferência para estabelecimento distribuidor, atacadista, depósito ou centro de distribuição, estes deverão operar exclusivamente com produtos fabricados por estabelecimento industrial de mesma titularidade. § 5° O regime de que trata o caput não se aplica, também, às operações interestaduais promovidas por contribuintes varejistas com destino a estabelecimento de contribuinte não varejista localizado no Estado de São Paulo. § 6° Para os efeitos desta cláusula, não se considera industrialização a modificação efetuada no bem ou na mercadoria pelo estabelecimento comercial para atender à especificação individual do consumidor final. § 7° Na hipótese desta cláusula, exceto em relação ao inciso V do caput, a sujeição passiva por substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário, salvo disposição em contrário na legislação da unidade federada de destino. § 8° Nas hipóteses de inaplicabilidade do regime de substituição tributária tratadas nesta cláusula, o sujeito passivo indicará, no campo "Informações Complementares" da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que acobertar a operação, o dispositivo em que se fundamenta a referida inaplicabilidade. § 9° o disposto no inciso IV do caput somente se aplica a partir do primeiro dia do primeiro mês subsequente ao da disponibilização, pelas unidades federadas, em seus respectivos sítios na internet, do rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, detentores de regimes especiais de tributação que lhes atribuam a responsabilidade, na condição de substituto tributário, pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas operações subsequentes. Acrescentado pelo Convênio ICMS n° 108/2017 (DOU de 05.10.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 § 10. o rol dos contribuintes e respectivos segmentos de bens, mercadorias ou itens, de que trata o §9° desta cláusula, deve ser encaminhado à Secretaria Executiva do CONFAZ, para disponibilização em seu sítio na internet. Acrescentado pelo Convênio ICMS n° 108/2017 (DOU de 05.10.2017), efeitos a partir de 01.01.2018   Seção III  Do Cálculo do Imposto Retido Cláusula décima A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente. Nota: a cláusula décima teve sua aplicabilidade suspensa por decisão do STF. Mais detalhes Cláusula décima primeira Inexistindo o valor de que trata a cláusula décima, a base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária em relação às operações subsequentes corresponderá, conforme definido pela legislação da unidade federada de destino, ao: Nota: a cláusula décima primeira teve sua aplicabilidade suspensa por decisão do STF. Mais detalhes I - Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF); II - preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador; III - preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecido na unidade federada de destino ou prevista em convênio e protocolo, para a mercadoria submetida ao regime de substituição tributária, observado o disposto nos §§ 1° e 2°. § 1° Nas operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula "MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100", onde: I - "MVA ajustada" é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual; II - "MVA-ST original" é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na legislação da unidade federada de destino ou previsto nos respectivos convênios e protocolos; III - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; IV - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino. § 2° O disposto no § 1° não se aplica à operação que tenha como remetente contribuinte optante pelo Simples Nacional. § 3° Revogado pelo Convênio ICMS n° 108/2017 (DOU de 05.10.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 Redação Anterior § 4° Nas operações internas e interestaduais, as unidades federadas ficam autorizadas a estabelecer como base de cálculo a prevista no inciso III do caput desta cláusula quando o valor da operação própria praticado pelo remetente for igual ou superior a percentual estabelecido pela legislação interna da unidade federada de destino do valor do PMPF ou preço sugerido para o bem e a mercadoria. § 5° Na hipótese do inciso II do caput e dos §§ 3° e 4°, todos da cláusula nona, a base de cálculo poderá ser definida conforme critérios estabelecidos pela unidade federada de destino. § 6° Nas operações de que trata o § 1° da cláusula nona destinadas ao Rio de Janeiro, o valor inicial para a determinação da base de cálculo do imposto devido por substituição tributária será o preço praticado pelo adquirente nas operações com o comércio varejista, adotando-se a MVA-ST original. § 7° As MVA-ST originais estabelecidas na legislação da unidade federada de destino serão divulgadas pela Secretaria Executiva do CONFAZ, na forma prevista em Ato COTEPE. § 8° A MVA-ST original prevista em convênio ou protocolo produzirá efeito em relação às operações destinadas à unidade federada de destino, a partir da data estabelecida em sua legislação interna. § 9° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente a essas parcelas será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de MVA, observado o inciso III desta cláusula. Acrescentado pelo Convênio ICMS n° 108/2017 (DOU de 05.10.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 § 10. Não se aplica o disposto no § 9° desta cláusula, quando a unidade federada de destino estabelecer MVA específica, na hipótese dos valores de frete, seguro e outros encargos serem desconhecidos pelo substituto tributário. Acrescentado pelo Convênio ICMS n° 108/2017 (DOU de 05.10.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 § 11. Em se tratando de bem ou mercadoria importado, o preço praticado pelo substituto a que se refere o inciso III do caput, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos Impostos de Importação (II) e sobre Produtos Industrializados (IPI). Acrescentado pelo Convênio ICMS n° 205/2017 (DOU de 19.12.2017), efeitos a partir de 01.01.2018 Cláusula décima segunda Tratando-se de operação interestadual com bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, a base de cálculo do imposto devido será o valor da operação interestadual adicionado do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual. Nota: a cláusula décima segunda teve sua aplicabilidade suspensa por decisão do STF. Mais detalhes Cláusula décima terceira O imposto devido por substituição tributária integra a correspondente base de cálculo, inclusive na hipótese de recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade federada de destino e a alíquota interestadual. Nota: a cláusula décima terceira teve sua aplicabilidade suspensa por decisão do STF. Mais detalhes     cláusula décima quarta O imposto a recolher por substituição tributária será: Nota: a cláusula décima quarta teve sua aplicabilidade suspensa por decisão do STF. Mais detalhes I - em relação às operações subsequentes, o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas na unidade federada de destino sobre a base de cálculo definida para a substituição e o devido pela operação própria do contribuinte remetente; II - em relação aos bens e mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária destinados a uso, consumo ou ativo imobilizado do adquirente, o valor calculado conforme a fórmula "ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)", onde: a) "ICMS ST DIFAL" é o valor do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna a consumidor final estabelecida na unidade federada de destino para o bem ou a mercadoria e a alíquota interestadual; b) "V oper" é o valor da operação interestadual, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros; c) "ICMS origem" é o valor do imposto correspondente à operação interestadual, destacado no documento fiscal de aquisição; d) "ALQ interna" é a alíquota interna estabelecida na unidade federada de destino para as operações com o bem e a mercadoria a consumidor final; e) "ALQ interestadual" é a alíquota estabelecida pelo Senado Federal para a operação. § 1° Para efeitos do disposto nesta cláusula, na hipótese em que o remetente for optante pelo Simples Nacional, deverá ser deduzido, a título de ICMS da operação própria, o resultado da aplicação da alíquota interestadual estabelecida pelo Senado Federal. § 2° É vedada a compensação de débito relativo à substituição tributária com qualquer crédito do imposto da operação própria decorrente de entrada de mercadoria ou de utilização de serviço.     Seção V Do Ressarcimento Cláusula décima sexta Nas operações interestaduais com bens e mercadorias já alcançadas pelo regime de substituição tributária, o ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado pelo contribuinte, mediante emissão de NF-e exclusiva para esse fim, em nome de qualquer estabelecimento fornecedor, inscrito como substituto tributário. Nota: a cláusula décima sexta teve sua aplicabilidade suspensa por decisão do STF. Mais detalhes § 1° O ressarcimento de que trata esta cláusula deverá ser previamente autorizado pelo órgão fazendário em cuja circunscrição se localizar o contribuinte. § 2° O estabelecimento fornecedor, de posse da NF-e relativa ao ressarcimento de que trata o caput desta cláusula, poderá deduzir o valor a ser ressarcido do próximo recolhimento do imposto retido, a ser feito à unidade federada do contribuinte que tiver direito ao ressarcimento. § 3° Quando for impossível determinar a correspondência do ICMS retido à aquisição do respectivo produto, tomar-se-á o valor do imposto retido quando das últimas aquisições dos bens e mercadorias pelo estabelecimento, proporcionalmente à quantidade saída. § 4° O valor do ICMS retido por substituição tributária a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor retido quando da aquisição dos respectivos bens e mercadorias pelo estabelecimento. § 5° Em substituição à sistemática prevista nesta cláusula, ficam as unidades federadas autorizadas a estabelecer forma diversa de ressarcimento, ainda que sob outra denominação. Cláusula décima sétima No caso de desfazimento do negócio, se o imposto retido houver sido recolhido, aplica-se o disposto na cláusula décima sexta.       seção II Das Regras para Realização de Pesquisas de Preço e Fixação da Margem de Valor Agregado e PMPF Cláusula vigésima quarta A MVA será fixada com base em preços usualmente praticados no mercado considerado, obtidos por levantamento, ainda que por amostragem ou por dados fornecidos por entidades representativas dos respectivos setores, adotando-se a média ponderada dos preços coletados. Nota: a cláusula vigésima quarta teve sua aplicabilidade suspensa por decisão do STF. Mais detalhes § 1° O levantamento previsto no caput desta cláusula será promovido pela administração tributária, que poderá admitir, a seu critério, pesquisa realizada por entidade de classe representativa do setor, observando-se: I - identificação da mercadoria, especificando suas características particulares, tais como: tipo, espécie e unidade de medida; II - preço de venda no estabelecimento fabricante ou importador, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; III - preço de venda praticado pelo estabelecimento atacadista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, excluído o valor do ICMS relativo à substituição tributária; IV - preço de venda praticado pelo estabelecimento varejista, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros. § 2° A MVA será fixada pela unidade federada de destino para atender as peculiaridades na comercialização da mercadoria, estabelecendo-se a relação percentual entre os valores obtidos nos incisos IV e II ou entre os incisos IV e III, todos do caput desta cláusula. Cláusula vigésima sexta A pesquisa para obtenção da MVA ou do PMPF observará, ainda, o seguinte: Nota: a cláusula vigésima sexta teve sua aplicabilidade suspensa por decisão do STF. Mais detalhes I - não serão considerados os preços de promoção, bem como aqueles submetidos a qualquer tipo de comercialização privilegiada; II - sempre que possível, considerar-se-á o preço de mercadoria cuja venda no varejo tenha ocorrido em período inferior a 30 (trinta) dias após a sua saída do estabelecimento fabricante, importador ou atacadista; III - as informações resultantes da pesquisa deverão conter os dados cadastrais dos estabelecimentos pesquisados, as respectivas da- tas das coletas de preços e demais elementos suficientes para demonstrar a veracidade dos valores obtidos. § 1° A pesquisa poderá utilizar os preços obtidos a partir dos documentos fiscais eletrônicos e da EFD constantes da base de dados das unidades federadas, respeitado o sigilo fiscal na apresentação das informações. § 2° A unidade federada poderá, ainda, estabelecer outros critérios para a fixação da MVA ou do PMPF. § 3° Aplica-se o disposto nas cláusulas vigésima terceira, vigésima quarta e vigésima oitava à revisão da MVA ou do PMPF da mercadoria, que porventura vier a ser realizada, por iniciativa de qualquer unidade federada ou por provocação fundamentada de entidade representativa do setor interessado.  

PROGRAMA FIQUE EM DIA RIBEIRãO

Programa abre oportunidade ao contribuinte para regularização de débitos com redução de multas e juros A prefeitura de Ribeirão Preto publicou na edição do Diário Oficial do Município de  19 de julho de 2017, a Lei Complementar 2.824, que institui o programa “Fique em Dia Ribeirão”, destinado aos devedores da Administração Municipal e que representa a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não na dívida ativa. Os interessados em aderir ao programa, deverão protocolar requerimento específico na Secretaria Municipal da Fazenda ou no Poupatempo até dia 31 de outubro de 2017.   O programa “Fique em Dia Ribeirão”, que contempla descontos na multa e juros moratórios e na penalidade pecuniária decorrente de infração, valerá para os seguintes casos: Para multa e juros moratórios serão concedidos descontos nos seguintes casos: Pagamento à vista – 100 % nos juros e 90% na multa de mora Parcelamento em até 60 vezes, 50% nos juros e 50% na multa de mora.   Para penalidades pecuniárias (multa por infração), serão atribuídos os seguintes descontos: Para pagamento à vista, 50% de desconto e parcelado em até 60 vezes, será concedido 25% de abatimento na dívida.   Parcelamento O parcelamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 no parcelamento até 12 vezes, R$ 300,00 de 13 a 36 parcelas e R$ 1 mil acima de 36 parcelas.   O valor das demais parcelas serão fixas, aplicando-se os juros acordados sobre o saldo do valor principal, somando-se os acréscimos legais remanescentes e dividindo-se pelo número de parcelas restantes. O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias levará à rescisão do acordo.

ICMS - PROGRAMA ESPECIAL PARCELAMENTO - PEP 2017

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.709/2017 (DOE de 20.07.2017), institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte do recolhimento do valor de juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. O débito consolidado poderá ser pago com redução que varia de 50% a 75% das multas punitivas, e de 40% a 60% dos demais acréscimos legais, podendo o pagamento ser efetuado em até 60 parcelas. No caso de pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00. A liquidação dos débitos fiscais aplica-se, inclusive, a valores espontaneamente denunciados ao fisco, a débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento da obrigação acessória, a saldo remanescente de parcelamento e a débitos de contribuintes do Simples Nacional relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado. O contribuinte poderá aderir ao PEP no período de 20.07.2017 a 15.08.2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.   Programa Especial de Parcelamento de ICMS (PEP) Forma de Pagamento Acréscimos financeiros Descontos sobre juros e multas À vista - Redução de 60% do valor dos juros  Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória Até 12 meses 0,64% ao mês Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória  Redução de 40% do valor dos juros De 13 a 30 meses 0,8% ao mês De 31 a 60 meses 1,0% ao mês      

© 2018 - Camperoni e Di Madeo Contabilistas Associados. Todos os direitos reservados.