TRABALHO E PREVIDÊNCIA

REFORMA TRABALHISTA, EM VIGOR DESDE 11.11.2017, SOFRE AS PRIMEIRAS MODIFICAçõES

Publicado em 16 de Novembro de 2017 às 11h59.   Por meio da Medida Provisória nº 808/2017, o Presidente da República procedeu a várias alterações na Reforma Trabalhista, instituída pela Lei nº 13.467/23017, que entrou em vigor no sábado passado. Essas alterações têm efeito imediato, ou seja, valem desde 14.11.2017. Entre os assuntos alterados na mencionada reforma, os principais foram: a) a jornada 12X36 só poderá ser estabelecida por meio de negociação coletiva (convenção ou acordo coletivo de trabalho), com exceção dos serviços de saúde, que podem estabelecer a mencionada jornada por acordo individual escrito; b) as empregadas gestantes serão afastadas de qualquer atividade ou operações insalubres enquanto durar a gestação, e o afastamento será feito independentemente de atestado médico. Entretanto, se a empregada quiser continuar trabalhando durante a gestação e desde que o grau de insalubridade seja médio ou mínimo, ela poderá apresentar atestado de saúde, emitido por médico de sua confiança, que autorize a sua permanência no exercício de suas atividades; c) o afastamento da empregada que esteja amamentando (lactante) das atividades e operações insalubres em qualquer grau dependerá de atestado de saúde emitido por médico de sua confiança, que recomende o afastamento durante a lactação; d) não é mais possível contratar trabalhador autônomo com exclusividade, podendo este profissional, inclusive, prestar serviços a outros tomadores que exerçam a mesma atividade econômica. A prestação de serviço a um só tomador não caracteriza vínculo empregatício. Entretanto, se, na prestação de serviço autônomo, estiver presente a subordinação jurídica, será reconhecido o vínculo empregatício; e) em relação ao contrato de trabalho intermitente, entre outros, foi determinado que: e.1) o valor da hora ou do dia de trabalho não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário-mínimo, assegurada a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; e.2) o empregado poderá usufruir suas férias em até 3 períodos; e.3) se o período da convocação exceder a um mês, o pagamento das parcelas não poderá ser estipulado por período superior a 1 mês, contado a partir do 1º dia do período de prestação de serviço; e.4) o auxílio-doença será devido a partir da data do início da incapacidade; e.5) o salário-maternidade será pago diretamente pela Previdência Social; e.6) na rescisão sem justa causa, serão devidos, pela metade, o aviso-prévio indenizado (necessariamente indenizado) e a multa rescisória do FGTS. As demais verbas serão pagas na integralidade; e.7) movimentação de até 80% do saldo da conta vinculada do FGTS; e.8) não tem direito ao seguro-desemprego; e.9) empregado com contrato a prazo indeterminado que for demitido só poderá ser contratado na modalidade intermitente após 18 meses da dispensa; e.10) o recolhimento da contribuição previdenciária (patronal e do empregado) e depósito de FGTS serão feitos com base nos valores pagos no período mensal; f) ajuda de custo para não integrar a remuneração deve se limitar a 50% da remuneração mensal; g) gratificações de função integram o salário; h) para empresas com mais de 60 empregados, será constituída comissão de empregados, mediante previsão em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta. Os representantes eleitos terão garantia de emprego; i) prêmios podem ser pagos até 2 vezes ao ano; j) o documento coletivo de trabalho pode determinar a prorrogação da jornada em atividades insalubres, desde que respeitadas, na integralidade, as normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do MTb; k) os empregados que, no mês, receberem valor inferior a um salário-mínimo poderão recolher ao RGPS a diferença entre a remuneração recebida e o valor do salário-mínimo mensal. Caso não seja efetuado o recolhimento complementar, o mês não será considerado para efeito de qualidade dês segurado e carência. (Medida Provisória nº 808/2017 - DOU 1 de 14.11.2017) Fonte: Editorial IOB  

REFORMA TRABALHISTA ENTRA EM VIGOR

Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais entraram em vigor desde 11.11.2017:   Férias de 30 dias Poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Contribuição sindical - Desconto Passa a ser facultativa, e não mais obrigatória, ou seja, para haver o desconto, deve haver prévia autorização do empregado. Trabalho a tempo parcial Jornada de trabalho: - não poderá exceder a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares semanais; ou - não poderá exceder a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais, pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Banco de horas Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses. Hora extra - Remuneração A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal. Jornada de 12 X 36 Facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer este tipo de jornada de trabalho. Remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Tempo despendido pelo empregado para ida ao posto de trabalho e retorno O tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Intervalo para repouso ou alimentação A não concessão ou a concessão parcial do intervalo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Empregado em regime de teletrabalho (home office) O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O comparecimento do empregado à empresa para a realização de atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho. A prestação de serviços nesta modalidade deverá constar do contrato de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Trabalhador autônomo - Contratação A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT. Trabalho intermitente Contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Deve ser celebrado por escrito. Deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência, e o empregado terá o prazo de 1 dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa, que, neste caso, não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, e a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas relativas à remuneração, às férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas ora descritas. O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Atividade da empregada em atividades insalubres Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: a) atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; b) atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; c) atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. Quando não for possível que a gestante ou a lactante, afastada nas condições anteriormente mencionadas, exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da legislação de benefícios previdenciários, durante todo o período de afastamento. Prorrogações de horário em atividades insalubres Exigência de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12 X 36. Descansos especiais para a mulher amamentar o próprio filho Os 2 descansos especiais de meia hora cada um que a mulher possui para amamentar o próprio filho até os 6 meses de idade, deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador Exigência de uniforme e sua higienização Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: a) por metade: do aviso-prévio, se indenizado; e da indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa em importância igual a 40% do montante do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho; b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas. A extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos. A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (PSE). Multas administrativas - Reajuste Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. Empregado não registrado - Multa Empresa ficará sujeita à multa de: - R$ 3.000,00, por empregado não registrado, e de R$ 6.000,00, em caso de reincidência; - R$ 800,00, por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte; - R$ 600,00, por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro. Convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; - banco de horas anual; - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas; - adesão ao PSE; - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; - regulamento empresarial; - representante dos trabalhadores no local de trabalho; - teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; - modalidade de registro de jornada de trabalho; - troca do dia de feriado; - enquadramento do grau de insalubridade; - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença-prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; - participação nos lucros ou resultados da empresa. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS; - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS; - salário-mínimo; - valor nominal do 13º salário; - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; - salário-família; - repouso semanal remunerado; - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; - número de dias de férias devidas ao empregado; - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal; - licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias; - licença-paternidade nos termos fixados em lei; - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; - aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei; - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; - aposentadoria; - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; - tributos e outros créditos de terceiros; - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.     (Lei nº 13.467/2017 - DOU 1 de 14.07.2017)   Fonte: Editorial IOB

SENADO NãO VOTARá MPS QUE VENCEM ESTA SEMANA, ANUNCIA EUNíCIO OLIVEIRA

Senado não votará MPs que vencem esta semana, anuncia Eunício Oliveira   Publicado em 9 de Agosto de 2017 às 7h53.   Publicação: 08/08/2017 Três medidas provisórias que tramitam no Congresso devem perder a vigência nesta quinta-feira (10). O anúncio foi feito em Plenário nesta terça-feira (8) pelo presidente do Senado, Eunício Oliveira, que explicou que a Casa não teria tempo para votar as medidas antes de seu vencimento. — Eu conversei com o presidente da Câmara dos Deputados [deputado Rodrigo Maia] e pedi que não fizesse um esforço hoje para votar essas matérias, porque não haveria tempo suficiente para que eu pautasse aqui, no Senado. Comuniquei que nós não teríamos condições de aprovar essas matérias — explicou Eunício. As três medidas estavam na pauta de Plenário da Câmara para serem votadas nesta terça, mas ainda precisariam ser confirmadas em Plenário pelo Senado, em que há um acordo de lideranças para que nenhuma medida provisória seja votada em Plenário num prazo inferior a uma semana a contar do dia que tenha sido enviada pela Câmara. Reoneração A principal MP que deixará de ser votada é a 774/2017, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados e determina o pagamento da contribuição social do empregador sobre a folha de salários. O texto original da MP passou a valer desde 1º de julho, e a justificativa do governo era de reforçar o caixa da Previdência Social. A segunda medida devolvida é a MP 772/2017, que aumenta de R$ 15 mil para R$ 500 mil o valor máximo de multa a ser aplicada a frigoríficos que infringirem a legislação sanitária. Também não será votada a MP 773/2017, que autoriza estados, Distrito Federal e municípios a usar dinheiro do Imposto de Renda e da multa incidentes na regularização de ativos no exterior para cumprir o limite constitucional de gastos com educação. Agência Senado Fonte: Senado Federal

SANCIONADA E PUBLICADA A REFORMA TRABALHISTA QUE ALTERA DIVERSOS DISPOSITIVOS DA CONSOLIDAçãO DAS LEIS DO TRABALHO

O Presidente da República sancionou lei que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452/1943, e as Leis nºs 6.019/1974, 8.036/1990 e 8.212/1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.   Entre as diversas modificações promovidas na legislação trabalhista, destacamos os dispositivos legais impactados adiante, os quais entrarão em vigor no prazo de 120 dias a contar de 14.07.2017:   Férias de 30 dias Poderá ser dividida em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Contribuição sindical - Desconto Passa a ser facultativa, e não mais obrigatória, ou seja, para haver o desconto, deve haver prévia autorização do empregado. Trabalho a tempo parcial Jornada de trabalho: - não poderá exceder a 30 horas semanais, sem possibilidade de horas suplementares semanais; ou - não poderá exceder a 26 horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até 6 horas suplementares semanais, pagas com o acréscimo de 50% sobre o salário-hora normal. Banco de horas Poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses. Hora extra - Remuneração A remuneração será, pelo menos, 50% superior à da hora normal. Jornada de 12 X 36 Facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer este tipo de jornada de trabalho. Remuneração mensal pactuada abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver. Tempo despendido pelo empregado para ida ao posto de trabalho e retorno O tempo despendido, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Intervalo para repouso ou alimentação A não concessão ou a concessão parcial do intervalo, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Empregado em regime de teletrabalho (home office) O trabalho é realizado fora da empresa, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo. O comparecimento do empregado à empresa para a realização de atividades específicas não descaracteriza o regime de teletrabalho. A prestação de serviços nesta modalidade deverá constar do contrato de trabalho, que especificará as atividades que serão realizadas pelo empregado. Poderá ser realizada a alteração do regime de teletrabalho para o presencial por determinação do empregador, garantido prazo de transição mínimo de 15 dias, com correspondente registro em aditivo contratual. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do trabalho remoto, bem como ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado, serão previstas em contrato escrito. Trabalhador autônomo - Contratação A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista na CLT. Trabalho intermitente Contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. Deve ser celebrado por escrito. Deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário do salário-mínimo ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não. O empregador convocará, por qualquer meio de comunicação eficaz, para a prestação de serviços, informando qual será a jornada, com, pelo menos, 3 dias corridos de antecedência, e o empregado terá o prazo de 1 dia útil para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa, que, neste caso, não descaracteriza a subordinação para fins do contrato de trabalho intermitente. Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, e a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de 30 dias, multa de 50% da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo. O período de inatividade não será considerado tempo à disposição do empregador, podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes. Ao final de cada período de prestação de serviço, o empregado receberá o pagamento imediato das parcelas relativas à remuneração, às férias proporcionais com acréscimo de 1/3, 13º salário proporcional, repouso semanal remunerado e adicionais legais. O recibo de pagamento deverá conter a discriminação dos valores pagos relativos a cada uma das parcelas ora descritas. O empregador efetuará o recolhimento da contribuição previdenciária e o depósito do FGTS, na forma da lei, com base nos valores pagos no período mensal e fornecerá ao empregado comprovante do cumprimento dessas obrigações. A cada 12 meses, o empregado adquire direito a usufruir, nos 12 meses subsequentes, um mês de férias, período no qual não poderá ser convocado para prestar serviços pelo mesmo empregador. Atividade da empregada em atividades insalubres Sem prejuízo de sua remuneração, nesta incluído o valor do adicional de insalubridade, a empregada deverá ser afastada de: a) atividades consideradas insalubres em grau máximo, enquanto durar a gestação; b) atividades consideradas insalubres em grau médio ou mínimo, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a gestação; c) atividades consideradas insalubres em qualquer grau, quando apresentar atestado de saúde, emitido por médico de confiança da mulher, que recomende o afastamento durante a lactação. Quando não for possível que a gestante ou a lactante, afastada nas condições anteriormente mencionadas, exerça suas atividades em local salubre na empresa, será considerada como gravidez de risco e ensejará a percepção de salário-maternidade, nos termos da legislação de benefícios previdenciários, durante todo o período de afastamento. Prorrogações de horário em atividades insalubres Exigência de licença-prévia para prorrogações de horários em atividades insalubres, não sendo exigida para as jornadas de 12 X 36. Descansos especiais para a mulher amamentar o próprio filho Os 2 descansos especiais de meia hora cada um que a mulher possui para amamentar o próprio filho até os 6 meses de idade, deverão ser definidos em acordo individual entre a mulher e o empregador Exigência de uniforme e sua higienização Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade desempenhada. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum. Extinção do contrato de trabalho por acordo entre empregado e empregador O contrato de trabalho poderá ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que serão devidas as seguintes verbas trabalhistas: a) por metade: do aviso-prévio, se indenizado; e da indenização sobre o saldo do FGTS na hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa em importância igual a 40% do montante do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho; b) na integralidade, as demais verbas trabalhistas. A extinção do contrato permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador no FGTS limitada até 80% do valor dos depósitos. A extinção do contrato por acordo não autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego (PSE). Multas administrativas - Reajuste Os valores das multas administrativas expressos em moeda corrente serão reajustados anualmente pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil, ou pelo índice que vier a substituí-lo. Empregado não registrado - Multa Empresa ficará sujeita à multa de: - R$ 3.000,00, por empregado não registrado, e de R$ 6.000,00, em caso de reincidência; - R$ 800,00, por empregado não registrado, quando se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte; - R$ 600,00, por empregado, quando não forem informados os dados necessários para o seu registro. Convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: - pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais; - banco de horas anual; - intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a 6 horas; - adesão ao PSE; - plano de cargos, salários e funções compatíveis com a condição pessoal do empregado, bem como identificação dos cargos que se enquadram como funções de confiança; - regulamento empresarial; - representante dos trabalhadores no local de trabalho; - teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente; - remuneração por produtividade, incluídas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remuneração por desempenho individual; - modalidade de registro de jornada de trabalho; - troca do dia de feriado; - enquadramento do grau de insalubridade; - prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença-prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho; - prêmios de incentivo em bens ou serviços, eventualmente concedidos em programas de incentivo; - participação nos lucros ou resultados da empresa. Constitui objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supressão ou a redução dos seguintes direitos: - normas de identificação profissional, inclusive as anotações na CTPS; - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário; - valor dos depósitos mensais e da indenização rescisória do FGTS; - salário-mínimo; - valor nominal do 13º salário; - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno; - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; - salário-família; - repouso semanal remunerado; - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal; - número de dias de férias devidas ao empregado; - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 1/3 a mais do que o salário normal; - licença-maternidade com a duração mínima de 120 dias; - licença-paternidade nos termos fixados em lei; - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; - aviso-prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de 30 dias, nos termos da lei; - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas; - aposentadoria; - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador; - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de 5 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de trabalho; - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência; - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso; - liberdade de associação profissional ou sindical do trabalhador, inclusive o direito de não sofrer, sem sua expressa e prévia anuência, qualquer cobrança ou desconto salarial estabelecidos em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho; - direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender; - definição legal sobre os serviços ou atividades essenciais e disposições legais sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade em caso de greve; - tributos e outros créditos de terceiros; - as disposições previstas nos arts. 373-A, 390, 392, 392A, 394, 394-A, 395, 396 e 400 da CLT.     (Lei nº 13.467/2017 - DOU 1 de 14.07.2017)   Fonte: Editorial IOB

FEDERAL E CONTABILIDADE

DME-DECLARAçãO DE OPERAçõES LIQUIDADAS C/ MOEDA EM ESPéCIE

                      No dia 21/11/2017 foi publicada no diário oficial uma nova obrigação acessória (DME- Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie) tanto para PESSOAS FÍSICAS quanto para PESSOAS JURÍDICAS, que produzirá efeitos a partir de 01/01/2018, essa obrigação é uma ato conjunto da Receita Federal do Brasil e COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeira), sendo mais uma forma do governo buscar extinguir a lavagem de dinheiro, corrupção, entre outras formas de atos ilícitos que tem conturbado o país nesses últimos anos.                         Tal obrigação acessória tem como objetivo principal a prestação de informação pelo agente receptor de quantias recebidas, decorrentes de alienação ou cessão onerosa ou gratuita de bens e direitos, de prestação de serviços, de aluguel ou de outras operações que envolvam transferência de moeda em espécie (moeda corrente do país) no mês de referencia, cuja soma dos valores seja igual ou superior a R$30.000,00 (trinta mil reais) realizados com uma mesma pessoa jurídica ou física, ou seja, qualquer pessoa física ou jurídica que receber quantias em espécie (dinheiro vivo) de uma mesma fonte que somadas ser igual ou superior a R$30.000,00 (trinta mil reais) deverá informar a SRFB (Secretaria da Receita Federal do Brasil) até o ultimo dia útil do mês seguinte toda a operação, contendo: I - identificação da pessoa física ou jurídica que efetuou o pagamento, da qual devem constar o nome ou a razão social e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); II - o código do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie, constante do Anexo I ou do Anexo II, respectivamente, desta Instrução Normativa; III - a descrição do bem ou direito objeto da alienação ou cessão ou do serviço ou operação que gerou o recebimento em espécie; IV - o valor da alienação ou cessão ou do serviço ou operação, em real; V - o valor liquidado em espécie, em real; VI - a moeda utilizada na operação; e VII - a data da operação. Entendemos que as operações de doação, empréstimo (contratos de mútuos) e distribuição de lucros feitas em espécie também estão sujeitas a entrega da informação no mês subsequente a data do evento para SRFB. Portanto é importantíssimo que a pessoa física e pessoa jurídica que receber quantias em dinheiro comuniquem o contador para fazer a entrega da obrigação acessória em tempo hábil, pois estarão sujeitas a penalidades as informações entregues fora do prazo ou não entregues. Base Legal: Instrução Normativa SRF 1.761/2017  

SIMPLES NACIONAL 2018 ALTERAÇÕES

A Lei Complementar nº 155, de 27 de outubro de 2016 (D.O.U de 28/10/2016) alterou a Lei Complementar nº 123/2006 instituidora do Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e empresa de pequeno porte (EPP). As principais alterações que foram efetuadas no regime tributário Simples Nacional previsto no Estatuto, entram em vigor em 01/01/2018. É de se destacar que houve remanejamento de várias atividades dentro dos ANEXOS III e V, extinguindo-se o ANEXO VI que contempla desde 01/01/2015 várias atividades profissionais. Algumas atividades do atual ANEXO VI passam para o ANEXO V mas com possibilidade de tributação pelo ANEXO III a depender do fator "r".  O fator "r" - a relação entre a folha de salários e a receita bruta, quando resultar igual ou superior a 28% permitirá a tributação pelo ANEXO III; caso a relação percentual seja inferior a 28% a tributação sobe para o ANEXO V. Para o cálculo do fator "r" serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.   ALTERAÇÕES ELEVAÇÃO DO LIMITE DE RECEITA BRUTA ANUAL - Fica elevado o limite para as EPPs de R$ 3.600.000,00 para R$ 4.800.000,00; o novo limite se aplicará para o ano-calendário de 2017, permitindo a opção pelo Simples Nacional (ou a permanência das optantes) em 2018. Para as ME não houve alteração do limite de receita bruta permanecendo o limite anual fixado em até R$ 360.000,00.   BEBIDAS ALCOÓLICAS (PRODUÇÃO E VENDA NO ATACADO) - Será permitida a opção pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2018, para aquelas bebidas alcoólicas produzidas e vendidas no atacado por: micro e pequenas cervejarias, micro e pequenas vinícolas, produtores de licores e micro e pequenas destilarias;   TRIBUTAÇÃO COM BASE EM ALÍQUOTA EFETIVA: A partir de 01/01/2018, o valor devido mensalmente pela ME e EPP será apurado por aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos ANEXOS I a V; para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração;   FÓRMULA PARA APURAÇÃO DA ALÍQUOTA EFETIVA: RBT12xAliq-PD,  RBT12 em que: I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração; II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006; III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V da Lei Complementar nº 123/2006.   ATIVIDADES DO ANEXO III OU V ) - A partir de 01/01/2018,serão tributadas na forma do ANEXO III caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento), caso seja inferior, será tributada no anexo V. Atividades de medicina veterinária; serviços de comissária, de despachantes, de tradução e de interpretação; engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia; e outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, atividades de Fisioterapia; arquitetura e urbanismo; medicina, inclusive laboratorial, enfermagem; odontologia e prótese dentária; psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite   NOVO CONCEITO DE MEI E ELEVAÇÃO DO LIMITE - A partir de 01/01/2008, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática.   SALÕES DE BELEZA - EXCLUSÃO DA RECEITA BRUTA - A partir de 01/01/2018, os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei nº 12592/2012 (Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador), contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.   NOVAS TABELAS DE TRIBUTAÇÃO - A nova Lei traz as tabelas de tributação que serão aplicadas a partir de 01/01/2018 (Anexos I, II, III, IV e V), que são as seguintes: ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006  (Vigência: 01/01/2018)  Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª. Faixa Até 180.000,00 4,00% - 2ª. Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,30% 5.940,00 3ª. Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 9,50% 13.860,00 4ª. Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 10,70% 22.500,00 5ª. Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,30% 87.300,00 6ª. Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 19,00% 378.000,00     Faixas Percentual de Repartição dos Tributos   IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ICMS 1ª. Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00% 2ª. Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 41,50% 34,00% 3ª. Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 4ª. Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 5ª. Faixa 5,50% 3,50% 12,74% 2,76% 42,00% 33,50% 6ª. Faixa 13,50% 10,00% 28,27% 6,13% 42,10% -     ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Vigência: 01/01/2018)  Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª. Faixa Até 180.000,00 4,50% - 2ª. Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 7,80% 5.940,00 3ª. Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,00% 13.860,00 4ª. Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 11,20% 22.500,00 5ª. Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 14,70% 85.500,00 6ª. Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,00% 720.000,00     Faixas Percentual de Repartição dos Tributos   IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP IPI ICMS 1ª. Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 2ª. Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 3ª. Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 4ª. Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 5ª. Faixa 5,50% 3,50% 11,51% 2,49% 37,50% 7,50% 32,00% 6ª. Faixa 8,50% 7,50% 20,96% 4,54% 23,50% 35,00% -     ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Vigência: 01/01/2018)  Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no Parágrafo 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar     Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª. Faixa Até 180.000,00 6,00% - 2ª. Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 11,20% 9.360,00 3ª. Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 13,50% 17.640,00 4ª. Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 16,00% 35.640,00 5ª. Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 21,00% 125.640,00 6ª. Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 648.000,00     Faixas Percentual de Repartição dos Tributos   IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS (*) 1ª. Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% 2ª. Faixa 4,00% 3,50% 14,05% 3,05% 43,40% 32,00% 3ª. Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50% 4ª. Faixa 4,00% 3,50% 13,64% 2,96% 43,40% 32,50% 5ª. Faixa 4,00% 3,50% 12,82% 2,78% 43,40% 33,50% (*) 6ª. Faixa 35,00% 15,00% 16,03% 3,47% 30,50% - (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª. faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:   IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS 5ª. Faixa, com alíquota efetiva superior a 14,92537% (Alíquota efetiva - 5%) x 6,02% (Alíquota efetiva - 5%) x 5,26% (Alíquota efetiva - 5%) x 19,28% (Alíquota efetiva - 5%) x 4,18% (Alíquota efetiva - 5%) x 65,26% Percentual de ISS fixo em 5%     ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006  (Vigência: 01/01/2018) Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no Parágrafo 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar     Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª. Faixa Até 180.000,00 4,50% - 2ª. Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 9,00% 8.100,00 3ª. Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 10,20% 12.420,00 4ª. Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 14,00% 39.780,00 5ª. Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 22,00% 183.780,00 6ª. Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 33,00% 828.000,00     Faixas Percentual de Repartição dos Tributos   IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS (*) 1ª. Faixa 18,80% 15,20% 17,67% 3,83% 44,50% 2ª. Faixa 19,80% 15,20% 20,55% 4,45% 40,00% 3ª. Faixa 20,80% 15,20% 19,73% 4,27% 40,00% 4ª. Faixa 17,80% 19,20% 18,90% 4,10% 40,00% 5ª. Faixa 18,80% 19,20% 18,08% 3,92% 40,00% (*) 6ª. Faixa 53,50% 21,50% 20,55% 4,45% - (*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5ª. faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será: Faixa IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep ISS 5ª. Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5% Alíquota efetiva - 5%) x 31,33% (Alíquota efetiva - 5%) x 32,00% (Alíquota efetiva - 5%) x 30,13% Alíquota efetiva - 5%) x 6,54% Percentual de ISS fixo em 5%     ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 (Vigência: 01/01/2018)  Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no Parágrafo 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar     Receita Bruta em 12 Meses (em R$) Alíquota Valor a Deduzir (em R$) 1ª. Faixa Até 180.000,00 15,50% - 2ª. Faixa De 180.000,01 a 360.000,00 18,00% 4.500,00 3ª. Faixa De 360.000,01 a 720.000,00 19,50% 9.900,00 4ª. Faixa De 720.000,01 a 1.800.000,00 20,50% 17.100,00 5ª. Faixa De 1.800.000,01 a 3.600.000,00 23,00% 62.100,00 6ª. Faixa De 3.600.000,01 a 4.800.000,00 30,50% 540.000,00     Faixas Percentual de Repartição dos Tributos   IRPJ CSLL Cofins PIS/Pasep CPP ISS 1ª. Faixa 25,00% 15,00% 14,10% 3,05% 28,85% 14,00% 2ª. Faixa 23,00% 15,00% 14,10% 3,05% 27,85% 17,00% 3ª. Faixa 24,00% 15,00% 14,92% 3,23% 23,85% 19,00% 4ª. Faixa 21,00% 15,00% 15,74% 3,41% 23,85% 21,00% 5ª. Faixa 23,00% 12,50% 14,10% 3,05% 23,85% 23,50% 6ª. Faixa 35,00% 15,50% 16,44% 3,56% 29,50% -  

PRORROGADO O PRAZO DE ADESãO AO PERT

Publicado em 31 de Outubro de 2017 às 17h6.     A norma em referência altera a Lei nº 13.496/2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que permite o parcelamento de débitos em até 175 prestações junto a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).   Entre as alterações ora introduzidas destacamos a prorrogação do prazo de adesão ao Pert, que ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até o dia 14.11.2017 (antes previsto para 31.10.2017), e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.   O sujeito passivo que aderir ao Pert poderá liquidar os débitos mediante a opção por uma das seguintes modalidades:   a) no âmbito da RFB:   Modalidade Forma de pagamento 1ª Modalidade Pagamento parte em espécie, e liquidação com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSL, ou outros créditos de tributos administrados pela RFB - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e - o restante: a) com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL apurados até 31.12.2015 e declarados até 29.07.2016, próprios ou do responsável tributário ou corresponsável pelo débito, e de empresas controladora e controlada, de forma direta ou indireta, ou de empresas que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma empresa, em 31.12.2015, domiciliadas no País, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação; ou b) com a utilização de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. Na hipótese das letras “a” e “b” o saldo remanescente após a amortização com os referidos créditos, se existente, poderá ser parcelado em até 60 prestações adicionais, vencíveis a partir do mês seguinte ao do pagamento à vista, no valor mínimo correspondente a 1/60 do referido saldo. 2ª Modalidade Parcelamento em até 120 prestações - pagamento da dívida consolidada em até 120 prestações mensais e sucessivas, calculadas mediante a aplicação dos seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada: a) da 1ª à 12º prestação: 0,4%; b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%; c) da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e d) da 37ª prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 prestações mensais e sucessivas. 3ª Modalidade Pagamento parte em espécie, e o restante, opcionalmente, em parcela única, em até 145 parcelas ou em até 175 parcelas - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e - o restante: a) em parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas; b) parcelado em até 145 mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora e 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas; ou c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada. 4ª Modalidade Pagamento parte parcelado e em espécie, e o restante liquidado com créditos de de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL, ou de outros créditos de tributos administrados pela RFB - pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em 24 prestações mensais e sucessivas; e - liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB. 5ª Modalidade Devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 Na hipótese de adesão da 3ª Modalidade, fica assegurado ao devedor com dívida total, sem redução, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00: a) a redução do valor do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem redução, que deverá ser pago em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e b) após a aplicação das reduções de multas e juros, a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSL e de outros créditos próprios relativos a tributo administrado pela RFB, com a liquidação do saldo remanescente, em espécie, pelo número de parcelas previstas para a modalidade pretendida. b) no âmbito da PGFN:   Modalidade Forma de pagamento 1ª Modalidade Pagamento da dívida consolidada em até 120 parcelas Pagamento da dívida consolidada, sem reduções, em até 120 parcelas mensais e sucessivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor consolidado: a) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%; b) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%; c) da 25ª a 36ª prestação: 0,6%; e d) da 37ª prestação em diante - percentual correspondente ao saldo remanescente, em até oitenta e quatro prestações mensais e sucessivas. 2ª Modalidade Pagamento parte em espécie, e o restante, opcionalmente, em parcela única, em até 145 parcelas ou em até 175 parcelas - pagamento em espécie de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro/2017; e - o restante: a) parcela única: liquidada integralmente em janeiro/2018, com redução de 90% dos juros de mora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; b) parcelado em até 145 mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 80% dos juros de mora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas, e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou c) parcelado em até 175 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro/2018, com redução de 50% dos juros de mora, 25% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios (antes era de 25%), e cada parcela será calculada com base no valor correspondente a 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento, e não poderá ser inferior a 1/175 do total da dívida consolidada. 3ª Modalidade Devedores com dívida total, sem reduções, igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 O sujeito passivo que, na data da adesão ao Pert, possuir dívida total, sem reduções, de valor igual ou inferior a R$ 15.000.000,00 e aderir a uma das modalidades de parcelamento mencionadas (pagamento parte à vista e o restante em até 175 parcelas), fará jus à redução do pagamento à vista e em espécie para, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis de agosto a dezembro de 2017, mantidas as demais condições da respectiva modalidade de parcelamento. Com base nas modalidades de parcelamento previstas para o Pert, para os requerimentos realizados no mês de novembro/2017, os contribuintes recolherão, em 2017:   Modalidades Prazo de pagamento Valor - 1ª ou 3ª modalidades da letra “a”; - 2ª modalidade da letra “b” 14.11.2017 12% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro/2017 30.11.2017 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro/2017 28.12.2017 4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro/2017 - 5ª modalidade da letra “a”; - 3ª modalidade da letra “b” 14.11.2017 3% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro/2017 30.11.2017 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro/2017 28.12.2017 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de dezembro/2017 - 2ª modalidade da letra “a”; ou - 1ª modalidade da letra “b” 14.11.2017 1,2% da dívida consolidada sem reduções, referente às parcelas de agosto, setembro e outubro/2017 30.11.2017 0,4% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro/2017 a partir de 1º.12.2017 Percentual da dívida calculado de acordo os percentuais previstos para a respectiva modalidade de parcelamento 4ª modalidade 14.11.2017 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de outubro/2017 30.11.2017 1% da dívida consolidada sem reduções, referente à parcela de novembro/2017 a partir de 1º.12.2017 e até completar, no mínimo 24% da dívida 1% da dívida consolidada sem reduções No mais, ressalta-se que o deferimento do pedido de adesão ao Pert fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou das prestações devidas indicadas pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável.   (Medida Provisória nº 807/2017 – DOU 1 de 31.10.2017 – Edição Extra) Fonte: Editorial IOB

PERT - VEJA O QUE MUDOU

A Lei n° 13.496/2017, (DOU de 25.10.2017), dispõe sobre a conversão da Medida Provisória n° 783/2017, que institui o parcelamento denominado Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) na Receita Federal do Brasil (RFB) e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O prazo de adesão ao parcelamento permanece até o dia 31.10.2017. As principais alterações dadas em função da conversão em lei do texto da MP são as seguintes: a) passa a ser admitido o parcelamento de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; b) passa a ser admitida a adesão dos débitos apurados pelas pessoas jurídicas submetidas ao RET/PMCMV a que se refere a Lei n° 10.931/2004; c) alterados os percentuais de redução das multas de mora, de ofício ou isoladas no âmbito da RFB, conforme quadro abaixo: Receita Federal do Brasil (RFB) Medida Provisória n° 783/2017 Lei n° 13.496/2017 Liquidação do saldo integralmente em janeiro de 2018, em parcela única Redução de 50% Redução de 70% Parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018 Redução de 40% Redução de 50%   d) incluída nova modalidade de parcelamento no âmbito da RFB, com o pagamento em espécie de, no mínimo, 24% da dívida consolidada em vinte e quatro prestações mensais e sucessivas e liquidação do restante com a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL ou de outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela RFB; e) alterados os percentuais de redução das multas de mora, de ofício ou isoladas no âmbito e nos encargos legais da PGFN, conforme quadro abaixo: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) Medida Provisória n° 783/2017 Lei n° 13.496/2017 Liquidação do saldo integralmente em janeiro de 2018, em parcela única Multas de mora, de ofício ou isoladas Redução de 50% Redução de 70% Encargos legais, inclusive honorários advocatícios Redução de 25% Redução de 100% Parcelamento em até 145 parcelas mensais e sucessivas Multas de mora, de ofício ou isoladas Redução de 40% Redução de 50% Encargos legais, inclusive honorários advocatícios Redução de 25% Redução de 100% Parcelamento em até 175 parcelas mensais e sucessivas Encargos legais, inclusive honorários advocatícios Redução de 25% Redução de 100%   f) para o devedor com dívida total, sem redução, igual ou inferior a R$ 15 milhões, foi alterado o percentual de entrada do parcelamento, de 7,5% para 5%; e g) passa a ser admitido o pagamento com créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL e outros créditos próprios na PGFN, antes permitido somente em âmbito da RFB. Fica informado aos contribuintes e responsáveis que a RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos previstos até 24.11.2017.  Econet Editora Empresarial Ltda.

ESTADUAL SP

PROGRAMA FIQUE EM DIA RIBEIRãO

Programa abre oportunidade ao contribuinte para regularização de débitos com redução de multas e juros A prefeitura de Ribeirão Preto publicou na edição do Diário Oficial do Município de  19 de julho de 2017, a Lei Complementar 2.824, que institui o programa “Fique em Dia Ribeirão”, destinado aos devedores da Administração Municipal e que representa a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não na dívida ativa. Os interessados em aderir ao programa, deverão protocolar requerimento específico na Secretaria Municipal da Fazenda ou no Poupatempo até dia 31 de outubro de 2017.   O programa “Fique em Dia Ribeirão”, que contempla descontos na multa e juros moratórios e na penalidade pecuniária decorrente de infração, valerá para os seguintes casos: Para multa e juros moratórios serão concedidos descontos nos seguintes casos: Pagamento à vista – 100 % nos juros e 90% na multa de mora Parcelamento em até 60 vezes, 50% nos juros e 50% na multa de mora.   Para penalidades pecuniárias (multa por infração), serão atribuídos os seguintes descontos: Para pagamento à vista, 50% de desconto e parcelado em até 60 vezes, será concedido 25% de abatimento na dívida.   Parcelamento O parcelamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 no parcelamento até 12 vezes, R$ 300,00 de 13 a 36 parcelas e R$ 1 mil acima de 36 parcelas.   O valor das demais parcelas serão fixas, aplicando-se os juros acordados sobre o saldo do valor principal, somando-se os acréscimos legais remanescentes e dividindo-se pelo número de parcelas restantes. O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias levará à rescisão do acordo.

ICMS - PROGRAMA ESPECIAL PARCELAMENTO - PEP 2017

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.709/2017 (DOE de 20.07.2017), institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte do recolhimento do valor de juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados. O débito consolidado poderá ser pago com redução que varia de 50% a 75% das multas punitivas, e de 40% a 60% dos demais acréscimos legais, podendo o pagamento ser efetuado em até 60 parcelas. No caso de pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00. A liquidação dos débitos fiscais aplica-se, inclusive, a valores espontaneamente denunciados ao fisco, a débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento da obrigação acessória, a saldo remanescente de parcelamento e a débitos de contribuintes do Simples Nacional relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado. O contribuinte poderá aderir ao PEP no período de 20.07.2017 a 15.08.2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.   Programa Especial de Parcelamento de ICMS (PEP) Forma de Pagamento Acréscimos financeiros Descontos sobre juros e multas À vista - Redução de 60% do valor dos juros  Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória Até 12 meses 0,64% ao mês Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória  Redução de 40% do valor dos juros De 13 a 30 meses 0,8% ao mês De 31 a 60 meses 1,0% ao mês      

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