TRABALHO E PREVIDÊNCIA

BENEFíCIO EMERGENCIAL COMEçA A SER PAGO AOS TRABALHADORES COM CARTEIRA ASSINADA

  Benefício Emergencial começa a ser pago aos trabalhadores com carteira assinada Banco do Brasil e CAIXA são os agentes pagadores. Publicado: Segunda, 04 de Maio de 2020, 11h19 Última atualização em Segunda, 04 de Maio de 2020, 11h19 Acessos: 4140   Solicitação do BEm é realizada pelo empregador no portal do Ministério da Economia. O Governo Federal, por meio do Ministério da Economia, disponibiliza o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda (BEm) para trabalhadores com carteira assinada que tiveram seus ganhos reduzidos em função da pandemia de Covid-19. O processamento dos pagamentos será feito pelo Banco do Brasil (BB) e pela CAIXA e será pago por até três meses, tendo seu início a partir do dia 4. Instituído por meio da Medida Provisória 936/2020, o BEm será pago para o trabalhador que tenha feito acordo com o empregador para redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou para suspensão temporária do contrato de trabalho. Trabalhadores na modalidade intermitente receberão o benefício automaticamente, de acordo com o cadastro da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho. O valor é calculado a partir do que o trabalhador teria direito a receber como parcela do Seguro-Desemprego, com base no acordo firmado e na média dos últimos três salários, com o pagamento sendo efetuado em 30 dias após a comunicação do acordo pelo empregador ao Ministério da Economia. A solicitação do BEm deve ser feita pelo empregador diretamente no portal do Ministério da Economia. O trabalhador pode acompanhar o processamento do pedido por meio do endereço https://servicos.mte.gov.br/#/trabalhador e pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital.   Sobre a dinâmica dos depósitos No Banco do Brasil Caberá ao Banco do Brasil realizar o pagamento aos seus clientes e aos das demais instituições financeiras indicadas pelo empregador, por meio de DOC para as contas informadas. No caso de clientes do BB, o crédito será efetuado na poupança com variação 73, que será aberta e vinculada automaticamente à conta indicada. Para os trabalhadores cujos recursos forem depositados pelo Banco do Brasil, em qualquer instituição financeira indicada, as consultas podem ser feitas no endereço bb.com.br/bem. Na página, o cidadão acompanha o estágio do pagamento de seu benefício e o processo de efetivação do crédito em sua conta no BB (poupança 73) ou na instituição financeira na qual receberá o valor. Também ali terá informações se houver devolução de DOC, quando será necessário o trabalhador abrir a Carteira Digital BB. Caso o cliente indique um celular de contato, receberá informações por SMS sobre o andamento do seu benefício e a confirmação quando ocorrer o crédito. Com o uso dos cartões BB diretamente no comércio, não é necessário sacar os recursos. No entanto, caso necessite, a retirada pode ser realizada nos terminais de autoatendimento do BB, do Banco 24Horas ou em correspondentes bancários. Por meio do App BB e do WhatsApp (61) 4004-0001, é possível consultar extrato, fazer pagamento de boletos e contas, bem como transferências gratuitas para qualquer banco. O BB recomenda expressamente que os clientes evitem realizar qualquer deslocamento para utilizar ou sacar os benefícios, o que evitará aglomerações no comércio ou nas agências bancárias. Na CAIXA A CAIXA realizará os pagamentos para os trabalhadores que indicarem uma conta da CAIXA para crédito. Receberão pelo banco também aqueles que têm contrato de trabalho intermitente e os trabalhadores cujo empregador não indicou conta para crédito. Os clientes que já possuem conta poupança no banco receberão o crédito automático. Os valores creditados nas contas poupança podem ser utilizados para compras com utilização do cartão de débito, bem como para movimentações por meio do Internet Banking ou do APP CAIXA, como realização de pagamentos e transferências, sem a necessidade de comparecimento às agências. Havendo a necessidade de saque em espécie, esses podem ser realizados com a utilização do cartão nos terminais de autoatendimento, Unidades Lotéricas e Correspondentes CAIXA Aqui. Quando não for identificada conta poupança em nome do trabalhador ou houver algum impedimento para a realização do crédito, será aberta de forma automática uma Conta Poupança Social Digital em nome do trabalhador. Para a movimentação da Conta Poupança Social Digital, o cliente tem à sua disposição, de forma gratuita: • aplicativo para celular CAIXA Tem para realizar transações de pagamentos de contas e de boletos, consultas e emissão de dois extratos por mês, transferências ilimitadas entre contas CAIXA e três transferências por mês para outros bancos; • Cartão Virtual de Débito para realização de compras pela internet em sites de e-commerce; • Saque nos terminais de autoatendimento ou na rede de Unidades Lotéricas e Correspondentes CAIXA Aqui, por meio de código de autorização de saque gerado pelo aplicativo no celular do cliente. A CAIXA disponibilizou para os trabalhadores plataformas digitais para prestar informações e para a realização dos pagamentos, sem a necessidade de comparecimento presencial para abertura de conta ou para ter acesso aos recursos financeiros.   Sobre o cálculo do benefício O valor de cada benefício é calculado pelo Ministério da Economia a partir do montante que o trabalhador teria direito de receber como seguro-desemprego, com base na média dos últimos três salários. Para os trabalhadores que celebraram acordo para redução temporária de jornada e salário ou suspensão temporária do contrato de trabalho, o valor do benefício pode variar de R$ 261,25 até R$ 1.813,03. Empregados com contrato de trabalho intermitente receberão o valor fixo de R$ 600,00.   Onde buscar informação O Ministério da Economia disponibilizou o Portal de Serviços, o Aplicativo “Carteira de Trabalho Digital” e a Central telefônica oficial do programa 158, que são as principais fontes de informação. Nelas, empregador e empregado podem encontrar desde orientações sobre preenchimento do formulário até o processamento da solicitação do Benefício. Para quem utiliza mobile, também está disponível o aplicativo Carteira de Trabalho Digital, para acompanhamento do pedido. O BB disponibiliza atendimento automatizado no endereço bb.com.br/bem, onde o trabalhador pode acompanhar a situação do pagamento de seu benefício tanto no BB quanto em outra instituição financeira. Também estão disponíveis informações por meio do WhatsApp (61) 4004-0001, além de telefone específico: 4003 5285 nas capitais e 0800 729 5285 nas demais localidades. A página http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/beneficio-emergencial, é o canal oficial da CAIXA, no qual o trabalhador poderá acompanhar as informações sobre o benefício. Os trabalhadores com benefício direcionado para pagamento na CAIXA poderão obter informações por meio do Serviço de Atendimento ao Cliente pelo 0800 726 0207   Fonte: http://trabalho.gov.br/noticias/7394-beneficio-emergencial-comeca-a-ser-pago-aos-trabalhadores-com-carteira-assinada

OPERACIONALIZAçãO DO PAGAMENTO DO BENEFíCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAçãO DO EMPREGO E DA RENDA E DO BENEFíCIO EMERGENCIAL MENSAL

Trabalhista - Coronavírus - Benefício emergencial de preservação do emprego e da renda e benefício emergencial mensal previsto na Medida Provisória nº 936/2020 não poderá ser depositado em conta-salário   Publicado em 30 de Abril de 2020 às 13h42.   O Governo Federal disciplinou a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal devido ao empregado com contrato de trabalho intermitente de que tratam os arts. 5º e 18 da Medida Provisória nº 936/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). Dentre outras providências, destacamos que o beneficiário poderá receber estes benefícios na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, exceto conta-salário, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata a mencionada MP. Na hipótese de não validação ou de rejeição do crédito na conta indicada, inclusive pelas instituições financeiras destinatárias das transferências, ou na ausência da indicação, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. poderão utilizar outra conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, identificada por meio de batimento de dados cadastrais, para o pagamento do benefício emergencial. Não localizada conta do tipo poupança de titularidade do beneficiário, a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A.  poderão realizar o pagamento do benefício emergencial por meio de conta digital, de abertura automática, em nome do beneficiário, com as seguintes características: a) dispensa da apresentação de documentos pelo beneficiário; b) isenção de cobrança de tarifas de manutenção; c) no mínimo uma transferência eletrônica de valores ao mês, sem custo para o beneficiário, para conta bancária mantida em qualquer instituição financeira habilitada a operar pelo Banco Central do Brasil; e d) vedação de emissão de cartão físico ou de cheque. (Medida Provisória nº 959/2020 - DOU 1 de 29.04.2020 - Edição Extra) Fonte: Editorial IOB  

FINANCIAMENTOS PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

  Confira na tabela a seguir as opções de financiamento para micro e pequenas empresas:   ITEM BNDES FOLHA DE PAGAMENTO CAIXA ECONOMICA FEDERAL CRÉDITO PEQUENAS EMPRESAS BNDES CAPITAL DE GIRO MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL BNDES CEF / SEBRAE BNDES INSTITUIÇÃO EXECUTORA Seu Banco de Preferência, Credenciado Seu Banco de Preferência, Credenciado Seu Banco de Preferência, Credenciado EMPRESAS ALCANÇADAS Faturamento 2019 Acima de R$ 360 mil até R$ 10 milhões Faturamento 2019 Até R$ 84 mil = MEI Até R$ 360 mil = ME Até R$ 4,8 milhões = EPP Faturamento 2019 Até 300 milhões VALOR DISPONIBILIZADO Até dois salários mínimos por funcionário por mês (R$ 1.045 x 2 = R$ 2.090 x 2 = R$ 4.180) R$ 12,5 mil - MEI R$ 75 mil - ME R$ 125 mil - EPP R$ 70 milhões PRAZO DE UTILIZAÇÃO Até 2 (dois) meses-competência Obs: é aceito apenas 2 pedidos em dois meses. Nâo se Aplica Nâo se Aplica REQUISITO OPERACIONAL Ter sua Folha de Pagamento sob pagamento em rede bancária CREDENCIADA ao Programa Obs: O valor é creditado direto na conta salário do funcionário Ter mais de 12 meses de CNPJ. Ter C/C na CEF e estar adimplente com o Banco ou abrir uma. Ter faturamento há mais de 12 meses REQUISITO DOCUMENTAL GARANTIAS >> Certidões da RFB-UNIÃO e FGTS; >> Recibo de Entrega RAIS Sem apresentar Garantias e Projetos >> Certidões da RFB-UNIÃO e FGTS; >> Recibo de Entrega RAIS >> Documentos da empresa e sócios Sem apresentar Garantias e Projetos. >> Certidões da RFB-UNIÃO e FGTS; >> Recibo de Entrega RAIS >> Documentos da empresa e sócios Sem apresentar garantias e Projetos ESTABILIDADE EM CONTRA PARTIDA Não demitir SEM JUSTA CAUSA QUALQUER funcionário por até 60 dias após a ultima parcela do financiamento, sob pena de devolver TODO o valor obtido. Nâo se Aplica Nâo se Aplica ENCARGOS FINANCEIROS 3,75% a.a 1,59% a.m. = MEI 1,39% a.m. = ME 1,19% a.m. = EPP Pós - TLP (atrelado ao IPCA) ou Pré - TFB ou SELIC + 1,25% a.a. BNDES + Tx.Juros do Banco Obs: Consultamos o Bradesco , em torno de 1,11% a.m. CARÊNCIA Até 6 (seis) meses, arcando apenas com os JUROS durante esse período 9 meses = MEI 12 meses = ME 12 meses = EPP Até 24 meses PRAZO DE PAGAMENTO 36 (trinta e seis) parcelas 24 parcelas = MEI 30 parcelas = ME 36 parcelas = EPP Até 60 parcelas SITUAÇÃO Já disponível. Procure imediatamente seu Banco para CONTRATAR o limite, e use o valor que julgar NECESSÁRIO. Já disponível. Indicamos procurar imediatamente com a CEF. Já disponível.

FEDERAL E CONTABILIDADE

SIMPLES NACIONAL: PRORROGADOS OS PRAZOS DOS PARCELAMENTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO

RESUMO DAS PRORROGAÇÕES DOS PRAZOS DE VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS E OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

  Em decorrência da pandemia do COVID-19, os prazos de vencimento de tributos federais foram prorrogados. Confira na tabela a seguir os novos prazos:   Tributo Prazo Original Novo Prazo Base Legal PIS/PASEP 24/04/2020 25/05/2020 25/08/2020 23/10/2020 Portaria ME nº 139/2020 COFINS 24/04/2020 25/05/2020 25/08/2020 23/10/2020 Portaria ME nº 139/2020 INSS Patronal 20/04/2020 20/05/2020 20/08/2020 20/10/2020 Portaria ME nº 139/2020 FGTS 07/04/2020 07/05/2020 05/06/2020 Quitado em até 6 parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de Julho/2020 Medida Provisória nº 927/2020 SIMPLES Nacional (MEI) 20/04/2020 20/05/2020 22/06/2020 20/10/2020 20/11/2020 21/12/2020 Resolução CGSN nº 154/2020 SIMPLES Nacional (Tributos Federais) 20/04/2020 20/05/2020 22/06/2020 20/10/2020 20/11/2020 21/12/2020 Resolução CGSN nº 154/2020 SIMPLES Nacional (Tributos Estaduais e Municipais) 20/04/2020 20/05/2020 22/06/2020 20/07/2020 20/08/2020 21/09/2020 Resolução CGSN nº 154/2020 IOF-Crédito Alíquota de 3% ao ano Fica zerada a alíquota nas operações de crédito contratadas entre 03/04/2020 e 03/07/2020 Decreto nº 10.305/2020   OBS. 1: Salvo no caso do IOF, não houve isenções. Na nova data, deverão ser recolhidos o tributo postergado e o tributo devido naquele mês.   Resumo das prorrogações dos prazos de entrega de obrigações acessórias federais:   Obrigação Acessória Prazo Original Novo Prazo Base Legal DCTF 23/04/2020 22/05/2020 19/06/2020 21/07/2020 21/07/2020 21/07/2020 IN RFB nº 1.932/2020 EFD Contribuições 15/04/2020 15/05/2020 12/06/2020 14/07/2020 14/07/2020 14/07/2020 IN RFB nº 1.932/2020 Defis (Simples Nacional) 31/03/2020 30/06/2020 Resolução CGSN nº 153/2020 DASN-Simei (MEI) 31/05/2020 30/06/2020 Resolução CGSN nº 153/2020 Declaração do IRPF 30/04/2020 30/06/2020 IN RFB nº 1.934/2020

ALíQUOTA DO IOF NAS OPERAçõES DE CRéDITO CONTRATADAS NO PERíODO DE 03/04/2020 A 03/07/2020 FICAM REDUZIDAS A ZERO.

  Devido a pandemia do COVID-19, o governo federal reduziu a zero as alíquotas do IOF nas operações de crédito contratadas no período de 03/04/2020 a 03/07/2020, inclusive 0,38 (antiga CPMF)   Confira o decreto na integra:   DECRETO Nº 10.305, DE 1º DE ABRIL DE 2020   Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.   O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição, na Lei nº 5.143, de 20 de outubro de 1966, no Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, e na Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994,   DECRETA:   Art. 1º  O Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:   “Art. 7º   § 20.  Nas operações de crédito contratadas no período entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, as alíquotas do IOF previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII do caput e no § 15 ficam reduzidas a zero.   § 21.  O disposto no § 20 aplica-se também às operações de crédito:   I - previstas no § 7º, na hipótese de haver nova incidência de IOF, sem prejuízo da parcela cobrada na data da disponibilização dos recursos ao interessado; e   II - não liquidadas no vencimento a que se refere o § 2º.” (NR)   “Art. 8º    § 6º  Nas operações de crédito contratadas entre 3 de abril de 2020 e 3 de julho de 2020, a alíquota adicional do IOF de que trata o § 5º fica reduzida a zero.” (NR)   Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.   Brasília, 1º de abril de 2020; 199º da Independência e 132º da República.   JAIR MESSIAS BOLSONARO   Paulo Guedes

COFINS/PIS-PASEP - PRORROGADOS OS PRAZOS DE RECOLHIMENTO

  Em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus, foram prorrogados os prazos de recolhimento dos tributos federais relacionados a seguir:   Tributo Competência Prazo prorrogado PIS Março/2020                                     25.08.2020 COFINS Março/2020                                     25.08.2020 PIS Abril/2020                                     23.10.2020 COFINS Abril/2020                                     23.10.2020     Leia na Íntegra a publicação oficial:   PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020   Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.   O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 66 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, na Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, e no Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, resolve:   Art. 1º As contribuições previdenciárias de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, devidas pelas empresas a que se refere o inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212, de 1991, e a contribuição de que trata o art. 24 da Lei nº 8.212, de 1991, devida pelo empregador doméstico, relativas às competências março e abril de 2020, deverão ser pagas no prazo de vencimento das contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.   Art. 2º Os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente.   Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.   PAULO GUEDES Fonte: Editorial IOB

ESTADUAL SP

PREFEITURA DE RIBEIRãO DECRETA ESTADO DE EMERGêNCIA POR 180 DIAS

A Prefeitura de Ribeirão Preto decretou nesta quinta feira (19/03), estado de Emergência pública por 180 dias. Confira:   DECRETO Nº 069 DE 19 DE MARÇO DE 2020    DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, ESTABELECE MEDIDAS PARA OS ESTABELECIMENTOS HOSPITAIS, FEIRAS, CINEMAS, CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA:   Artigo 1º - Fica declarada situação de emergência no Município de Ribeirão Preto, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV), nos termo da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.   Artigo 2º - Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:   I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; II - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; III - determinação, nos termos do art. 3º, inciso III e § 7º, III da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; IV - contratação por prazo determinado de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público conforme legislação em vigor.   Artigo 3º - Para o enfrentamento inicial da emergência de saúde decorrente do Coronavírus, ficam suspensos, independentemente da aglomeração de pessoas, pelo período de 21 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, a saber: I - todos os eventos públicos e privados de quaisquer natureza; II - visitação em hospitais a pacientes internados e presença de acompanhante(s) nos pronto atendimentos, exceto nos casos previstos em lei; III - todas as atividades em feiras, exceto feiras livres; IV - todas as atividades em cinemas, clubes, academias, clínicas e centros de estética, instituto de beleza, boates, casas noturnas, pubs, bares noturnos, teatros, casas de espetáculos, museus, centros culturais e bibliotecas; V - atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências; VI - o gozo de licença prêmio dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde; VII - o Programa Ciclofaixa de Lazer. § 1º - Excetuam-se às restrições deste artigo: I - estabelecimentos médicos, farmacêuticos, psicológicos, laboratórios de análises clínicas, clínicas de fisioterapias, clínicas de vacinação, distribuidoras e revendedoras de gás, revendedores de material de construção, postos de combustíveis, serviço de entrega em domicílio, hipermercados, supermercados e congêneres. § 2º - Recomenda-se o fechamento de todos os shopping center, centro comercial e estabelecimentos congêneres, pelo período acima. CAPÍTULO I DOS ESTABELECIMENTOS Seção I Dos Restaurantes, Bares e Lanchonetes.    Artigo 4º - Os estabelecimentos restaurantes, bares, lanchonetes deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas: I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool 70% (setenta por cento), bem como água sanitária; II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária; III - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; IV - dispor de protetor salivar (máscara facial) eficiente nos serviços que trabalham com buffet; V - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; VI - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado; VII - manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada; VIII - diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 1 (um) metro lineares entre os consumidores; IX - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando mesa. § 1º - A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento, bem como de pessoas sentadas. § 2º - Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos. Seção II Do Comércio e Serviços em geral.    Artigo 5º - Os estabelecimentos do comércio e serviços em geral deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas: I - higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária; II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária; III - manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; e IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.    Artigo 6º - O funcionamento das lojas deve ser realizado de forma a controlar o fluxo e evitar a aglomeração de pessoas. § 1º - A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento, bem como de pessoas sentadas. § 2º - Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos. CAPÍTULO II DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS Seção III Dos Velórios .   Artigo 7º - Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 10 (dez) pessoas por sala.   Artigo 8º - O horário de funcionamento dos velórios do munícipio serão das 07:00 horas até as 19:00 horas, caso não haja o sepultamento até as 17:00 horas, os velórios deverão ser fechados e reabertos somente no dia seguinte. CAPÍTULO III DO COMITÊ .   Artigo 9º - Institui o Comitê Técnico de Contingenciamento COVID-19,  com a atribuição de deliberar e apoiar medidas sanitárias e ações necessárias ao enfrentamento da crise, composto por membros indicados pelos seguintes órgãos e entidades:   I - Departamento Regional de Saúde - DRS III; II - Complexo Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto - HCRP - FMRP; III - Secretaria Municipal da Saúde; IV - Hospital Santa Casa; V - Hospital Beneficência Portuguesa; VI - Hospital Santa Lydia; V - Serviços de Verificação de Óbitos (SVOs); VI - 9º Grupamento de Bombeiros; VII - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); VIII - Instituto Médico Legal - IML; IX - Hospital São Paulo; X - Hospital São Lucas; XI - Grupo São Francisco; XII - Grupo UNIMED; XIII - Hospital Ribeirânia; XIV - Maternidade Sinhá Junqueira; XV - Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Único - O Comitê de que trata esse artigo poderá convidar de suas reuniões agentes públicos e demais pessoas que, por seu conhecimento, possam contribuir para consecução do objeto do colegiado. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS.    Artigo 10 - Os locais públicos ou privados de atendimento ao público deverão fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração.    Artigo 11 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.    Artigo 12 - Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 065, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Direta e Indireta, que os funcionários públicos municipais com mais de 60 (sessenta) anos, ou portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, e também as funcionárias públicas gestantes e lactantes deverão trabalhar em casa, sob orientação da Chefia Imediata. § 1º - A Chefia Imediata definirá a possibilidade da realização das atividades em casa, pelos servidores relacionados no caput, caso não seja possível, fica autorizado o Chefe Imediato, juntamente com o responsável da pasta, abonar o período de 17 de março a 03 de abril de 2020, período da adoção de medidas temporárias e emergenciais. § 2º - Excetuam-se os funcionários públicos maiores de 60 (sessenta) anos que exercem diretamente as suas atividades ligadas a segurança pública, saúde, saneamento básico.”   Artigo 13 - Inclui parágrafo único no artigo 5º do Decreto nº 068, de 17 de março de 2020, com a seguinte redação: “Artigo 5º - ................................ omissis .............................. Parágrafo Único - Excetuam-se os processos administrativos de que trata o caput os processos de compras, sessões de concorrência, tomada de preços, convite pregão presencial.”    Artigo 14 - A desobediência do cumprimento do presente Decreto impostará em tomada das medidas legais cabíveis.   Artigo 15 - Este decreto entra em vigor em 21 de março de 2020. Palácio Rio Branco DUARTE NOGUEIRA Prefeito Municipal NICANOR LOPES Secretário da Casa Civil ALBERTO MACEDO Secretário de Governo UE 02.02.10

GOVERNO DO ESTADO DE SãO PAULO ABRE NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas. O prazo de adesão ao programa irá de 7 de novembro a 15 de dezembro. O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. Para aderir, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa. A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019. Regularização e Recuperação O secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, destaca que o programa “é uma oportunidade de regularização para contribuintes que são cumpridores de suas obrigações fiscais, mas que, em razão de fatores como a crise econômica, tiveram suas atividades prejudicadas”. Ao aderirem ao programa, desde que mantendo os pagamentos da renegociação em dia, as empresas voltam a gozar de regularidade junto ao fisco estadual, o que reestabelece suas capacidades de participar de licitações públicas e de acessar financiamentos. “A economia paulista está crescendo mais que a média nacional, então entendemos que restabelecer a regularidade das nossas empresas é importante também para que elas recuperem, mais rapidamente, sua capacidade plena de funcionamento e contribuam para o aumento do emprego e da renda de São Paulo”, destacou o secretário. Arrecadação A expectativa do governo do Estado é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões ainda em 2019. Para as adesões realizadas entre os dias 7 a 15 de novembro, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no dia 25 de novembro. Já no caso das adesões efetuadas do dia 16 ao último dia do mês, o vencimento será no dia 10 de dezembro. As adesões feitas entre os dias 1o e 15 de dezembro terão vencimento no dia 20 de dezembro. As demais parcelas deverão ser quitadas nos meses subsequentes, com vencimento a depender da data de adesão do contribuinte. Gustavo Ley, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, explica que uma série de medidas como a possibilidade de autorregularização dos contribuintes e os serviços de telemarketing que buscam os contribuintes têm contribuído para a redução das taxas de inadimplência, mas que programas de recuperação fiscal são importantes por impedirem o agravamento da situação de contribuintes em débito. “A adesão ao programa de parcelamento, com o adequado cumprimento das regras que ele prevê, regulariza o relacionamento das empresas com o fisco estadual e contribui para que elas mantenham suas contas em ordem”, explica Gustavo Ley. Casos Especiais O programa tem regras específicas para contribuintes que têm débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos. No caso de débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, o parcelamento é permitido em até seis meses, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês, com os mesmos descontos. Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS  Forme de Pagamento Acréscimos financeiros Descontos sobre juros e multas À vista - Redução de 60% do valor dos juros Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória Até 12 meses 0,64% ao mês Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória   Redução de 40% do valor dos juros De 13 a 30 meses 0,80% ao mês De 31 a 60 meses 1% ao mês    

FIQUE EM DIA RIBEIRãO II

O programa proporciona descontos a débitos decorrentes de dívidas tributárias e não tributárias   Como uma oportunidade de os cidadãos regularizarem suas dívidas com o município, o programa “Fique em Dia Ribeirão II” começa a operar nesta segunda-feira, 26 de agosto.  A Lei proporciona descontos a débitos decorrentes de dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não na dívida ativa até o dia 31 de julho de 2019; o contribuinte poderá aderir ao programa até o dia 11 de outubro de 2019. “É uma oportunidade de regularizar as dívidas. Dessa forma, esses contribuintes podem voltar a ter crédito para consumir no comércio de Ribeirão Preto”, informa o secretário da Fazenda, Manoel Gonçalves.   Para aderir ao programa, o contribuinte terá duas opções. Caso escolha por fazer o pagamento dos débitos à vista, ele pode emitir o boleto pela internet e realizar o pagamento. Já se optar em parcelar a dívida, o munícipe deve comparecer à Secretaria da Fazenda ou ao Poupatempo. Ressalta-se que a solicitação pessoalmente deve ser feita pelo proprietário ou representante legal.    O serviço de regularização pela internet estará disponível a partir dessa terça-feira, 27. Para emissão do boleto para pagamento, basta entrar no portal e clicar no ícone relacionado à dívida: “Pesquisa débito do seu imóvel”, “Pesquisa débito da sua empresa” ou “Pesquisa débito contribuinte”.    Sobre o programa: O programa “Fique em Dia Ribeirão II” contempla descontos na multa e juros moratórios e na penalidade pecuniária decorrente de infração.   Para multa e juros moratórios, serão concedidos descontos nos seguintes casos: - Pagamento à vista - 100% nos juros e 90% na multa de mora, - Quando parcelado em até 15 vezes, 50% nos juros e 50% na multa de mora.  Já para penalidades pecuniárias (multa por infração), serão atribuídos os seguintes descontos: - Para pagamento à vista, 50% de desconto, e para parcelamento em até 15 vezes, será concedido 25% de abatimento na dívida.   Parcelamento O programa ainda contempla o parcelamento em até 15 vezes mensais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a celebração do acordo. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.   A aplicação dos juros sobre o saldo devedor respeitará as regras previstas no pedido de parcelamento ordinário, com utilização da taxa SELIC. O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias levará à rescisão do acordo.   Para ter acesso ao teor completo da Lei Complementar nº 2.987, que institui o programa, acesse o Diário Oficial da última sexta-feira, 23, data da publicação. Em caso de dúvida, o contribuinte pode ligar no (16) 3519-3450, das 8h às 18h."     Fonte: Prefeitura de Ribeirão Preto (link)

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - NF-E - IPI

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - NF-e – IPI Em se tratando de devolução de mercadoria, onde há incidência do IPI na operação, sempre é um assunto discutível que gera dúvidas a maioria dos contribuintes, pois a devolução de mercadoria tem como finalidade anular os efeitos da operação anterior, ou seja, mesmo valor, base e alíquota da operação original, por esse motivo o preenchimento da NF-e acaba gerando muitas dúvidas, assim divulgamos esse material para tentarmos auxiliar nossos contribuintes/clientes. Afinal, o IPI é destacado em campo próprio da NF-e no momento da devolução? A resposta é não! O IPI no momento da devolução não é destacado em campo próprio, pois não constitui fato gerador, conforme previsto no art. 35 do RIPI/2010, mesmo que o autor da devolução seja um industrial ou equiparado contribuinte do IPI. O art. 416, XIV do RIPI/2010, combinada com a Solução de Consulta nº 436/2009 da Receita Federal do Brasil, orienta que o autor da devolução deverá mencionar o valor do IPI no campo de "Informações Complementares", contudo fazendo somente isso não resolve o problema da NF-e, ou seja, o valor não é somado ao total da Nota Fiscal, ficando assim divergente da Nota Fiscal original de venda. Assim existia a tratativa/entendimento, que foi consolidado pelo Estado de São Paulo, através da Resposta a Consulta nº 795/2012, respondida em 2013 pelo SEFAZ/SP, que orientava o contribuinte autor da devolução a indicar o valor do IPI no campo de "outras despesas acessórias", além do campo "Informações Complementares", onde assim somaria ao total da Nota Fiscal, fechando com o valor da Nota Fiscal original de venda, essa tratativa/entendimento estava sendo adotada até 01.07.2018. Contudo, a partir da publicação da Nota Técnica da NF-e 05/2013 (versão 1.22), referente a versão 3.10, que modificou o "layout" da NF-e, inclui o campo "IPI Devolvido" no XML, onde é informado o valor de IPI constante na operação, no momento do preenchimento da NF-e de devolução, que automaticamente também irá somar ao total da Nota Fiscal, fechando com o valor da operação original de venda. Essa tratativa entrou em vigor de fato em 02.08.2018, onde foi alterada a versão da NF-e para 4.0 (Nota Técnica 02/2016), assim o valor de IPI não será mais informado no campo de "outras despesas acessórias", mas sim no campo de "IPI Devolvido", mencionando ainda em "Informações Complementares" o motivo da devolução e o valor do IPI. Por fim, a tratativa quanto a devolução se enquadra tanto para os estabelecimentos de regime normal como optantes do Simples Nacional. Conteúdo extraído de Fiscodata


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