TRABALHO E PREVIDÊNCIA

CORONAVIRUS - MEDIDAS TRABALHISTAS SãO DEFINIDAS POR MEDIDA PROVISóRIA

Publicado em 23 de Março de 2020 às 8h39.   Por meio da Medida Provisória nº 927/2020, o Governo Federal divulgou as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores para preservação do emprego e da renda, para enfrentamento do estado de calamidade pública e da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (covid-19). Entre as medidas destacamos: I - FORÇA MAIOR - o disposto na Medida Provisória nº 927/2020 se aplica durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e, para fins trabalhistas, constitui hipótese de força maior, nos termos do disposto no art. 501 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Decreto-Lei nº 5.452/1943; II - ACORDO PARA MANUTENÇÃO DO EMPREGO - durante o estado de calamidade pública, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo individual escrito, a fim de garantir a permanência do vínculo empregatício, que terá preponderância sobre os demais instrumentos normativos, legais e negociais, respeitados os limites estabelecidos na Constituição Federal; III - ALTERNATIVAS PARA A PRESTAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS: para enfrentamento dos efeitos econômicos decorrentes do estado de calamidade pública e para preservação do emprego e da renda, poderão ser adotadas pelos empregadores, dentre outras, as seguintes medidas: a) o teletrabalho (home office); b) a antecipação de férias individuais; c) a concessão de férias coletivas; d) o aproveitamento e a antecipação de feriados; e) o banco de horas; f) a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho; g) o direcionamento do trabalhador para qualificação; e h) o diferimento do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). I - TELETRABALHO Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.   Para tais fins, considera-se teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância a prestação de serviços preponderante ou totalmente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias da informação e comunicação que, por sua natureza, não configurem trabalho externo, aplicável o disposto no inciso III do caput do art. 62 da CLT. A alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância deve ser notificada ao empregado com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico. As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, pela manutenção ou pelo fornecimento dos equipamentos tecnológicos e da infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância e ao reembolso de despesas arcadas pelo empregado serão previstas em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias, contado da data da mudança do regime de trabalho. Na hipótese de o empregado não possuir os equipamentos tecnológicos e a infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, do trabalho remoto ou do trabalho a distância: I - o empregador poderá fornecer os equipamentos em regime de comodato e pagar por serviços de infraestrutura, que não caracterizarão verba de natureza salarial; ou II - na impossibilidade do oferecimento do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição do empregador. O tempo de uso de aplicativos e programas de comunicação fora da jornada de trabalho normal do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, exceto se houver previsão em acordo individual ou coletivo. Fica permitida a adoção do regime de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho a distância para estagiários e aprendizes, nos termos ora descritos. II - FÉRIAS INDIVIDUAIS - ANTECIPAÇÃO Durante o estado de calamidade pública, o empregador informará ao empregado sobre a antecipação de suas férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período a ser gozado pelo empregado.   As férias: I - não poderão ser gozadas em períodos inferiores a 5 dias corridos; e II - poderão ser concedidas por ato do empregador, ainda que o período aquisitivo a elas relativo não tenha transcorrido. Adicionalmente, empregado e empregador poderão negociar a antecipação de períodos futuros de férias, mediante acordo individual escrito. Os trabalhadores que pertençam ao grupo de risco do coronavírus (covid-19) serão priorizados para o gozo de férias, individuais ou coletivas, nos termos do disposto neste item e no item III - FÉRIAS COLETIVAS adiante. Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá suspender as férias ou licenças não remuneradas dos profissionais da área de saúde ou daqueles que desempenhem funções essenciais, mediante comunicação formal da decisão ao trabalhador, por escrito ou por meio eletrônico, preferencialmente com antecedência de quarenta e oito horas. Para as férias concedidas durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de 1/3 de férias após sua concessão, até 20 de dezembro - data em que é devida a 2ª parcela do 13º salário (art. 1º da Lei nº 4.749/1965). O eventual requerimento por parte do empregado para conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário estará sujeito à concordância do empregador. O pagamento da remuneração das férias concedidas em razão do estado de calamidade pública poderá ser efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao início do gozo das férias, ou seja, não é aplicável o prazo de pagamento de até 2 dias antes do início das férias, previsto no art. 145 da CLT. Na hipótese de dispensa do empregado, o empregador pagará, juntamente com o pagamento dos haveres rescisórios, os valores ainda não adimplidos relativos às férias. III - FÉRIAS COLETIVAS Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá, a seu critério, conceder férias coletivas e deverá notificar o conjunto de empregados afetados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, não aplicáveis o limite máximo de períodos anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos na CLT.   Ficam dispensadas a comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e a comunicação aos sindicatos representativos da categoria profissional, de que trata o art. 139 da CLT. IV - FERIADOS - APROVEITAMENTO E ANTECIPAÇÃO Durante o estado de calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais e deverão notificar, por escrito ou por meio eletrônico, o conjunto de empregados beneficiados com antecedência de, no mínimo, 48 horas, mediante indicação expressa dos feriados aproveitados.   Os citados feriados poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas. O aproveitamento de feriados religiosos dependerá de concordância do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito. V - BANCO DE HORAS Durante o estado de calamidade pública, ficam autorizadas a interrupção das atividades pelo empregador e a constituição de regime especial de compensação de jornada, por meio de banco de horas, em favor do empregador ou do empregado, estabelecido por meio de acordo coletivo ou individual formal, para a compensação no prazo de até 18 meses, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública.   A compensação de tempo para recuperação do período interrompido poderá ser feita mediante prorrogação de jornada em até 2 horas, que não poderá exceder 10 horas diárias. A compensação do saldo de horas poderá ser determinada pelo empregador independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo. VI - SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO - SUSPENSÃO DE EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Durante o estado de calamidade pública, fica suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto dos exames demissionais. Referidos exames serão realizados no prazo de 60 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública. Na hipótese de o médico coordenador de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO) considerar que a prorrogação representa risco para a saúde do empregado, o médico indicará ao empregador a necessidade de sua realização. O exame demissional poderá ser dispensado caso o exame médico ocupacional mais recente tenha sido realizado há menos de 180 dias. Durante o estado de calamidade pública, também fica suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados, previstos em Normas Regulamentadoras (NR) de segurança e saúde no trabalho. Referidos treinamentos: a) serão realizados no prazo de 90 dias, contado da data de encerramento do estado de calamidade pública; b) poderão ser realizados na modalidade de ensino a distância e caberá ao empregador observar os conteúdos práticos, de modo a garantir que as atividades sejam executadas com segurança. As Comissões Internas de Prevenção de Acidentes (CIPA) poderão ser mantidas até o encerramento do estado de calamidade pública e os processos eleitorais em curso poderão ser suspensos. VII - DIRECIONAMENTO DO TRABALHADOR PARA QUALIFICAÇÃO Durante o estado de calamidade pública, o contrato de trabalho poderá ser suspenso, pelo prazo de até 4 meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional não presencial oferecido pelo empregador, diretamente ou por meio de entidades responsáveis pela qualificação, com duração equivalente à suspensão contratual.   Referida suspensão: I - não dependerá de acordo ou convenção coletiva; II - poderá ser acordada individualmente com o empregado ou o grupo de empregados; e III - será registrada em carteira de trabalho física ou eletrônica. O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor definido livremente entre empregado e empregador, via negociação individual. Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador, que não integrarão o contrato de trabalho. Nas hipóteses de, durante a suspensão do contrato, o curso ou programa de qualificação profissional não ser ministrado ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, a suspensão ficará descaracterizada e sujeitará o empregador: I - ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período; II - às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor; e III - às sanções previstas em acordo ou convenção coletiva. Não haverá concessão de bolsa-qualificação no âmbito da suspensão de contrato de trabalho para qualificação do trabalhador de que trata este item e o art. 476-A da CLT. VIII - FGTS Fica suspensa a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências de março, abril e maio de 2020, com vencimento em abril, maio e junho de 2020, respectivamente.   Os empregadores poderão fazer uso da citada prerrogativa independentemente: I - do número de empregados; II - do regime de tributação; III - da natureza jurídica; IV - do ramo de atividade econômica; e V - da adesão prévia. O recolhimento das competências de março, abril e maio de 2020 poderá ser realizado de forma parcelada, sem a incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036/1990, sendo que: I - o pagamento das obrigações referentes às mencionadas competências será quitado em até 6 parcelas mensais, com vencimento no 7º dia de cada mês, a partir de julho de 2020; II - para usufruir da mencionada prerrogativa, o empregador fica obrigado a declarar as informações, até 20 de junho de 2020, em GFIP (inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212/1991, e Regulamento da Previdência Social - Decreto nº 3.048/1999, observado que: a) as informações prestadas constituirão declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizarão confissão de débito e constituirão instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS; e b) os valores não declarados, nos termos do disposto neste parágrafo, serão considerados em atraso, e obrigarão o pagamento integral da multa e dos encargos devidos nos termos do disposto no art. 22 da Lei nº 8.036/1990. Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a suspensão prevista no início deste item ficará resolvida e o empregador ficará obrigado: I - ao recolhimento dos valores correspondentes, sem incidência da multa e dos encargos devidos nos termos do art. 22 da Lei nº 8.036/1990, caso seja efetuado dentro do prazo legal estabelecido para sua realização; e II - ao depósito dos valores referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houver sido recolhido (art. 18 da Lei nº 8.036/1990). Na hipótese prevista no parágrafo anterior, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei nº 8.036/1990. Fica ainda suspensa a contagem do prazo prescricional dos débitos relativos a contribuições do FGTS pelo prazo de 120 dias. Os prazos dos certificados de regularidade do FGTS emitidos anteriormente serão prorrogados por 90 dias. Os parcelamentos de débito do FGTS em curso que tenham parcelas a vencer nos meses de março, abril e maio não impedirão a emissão de certificado de regularidade. (Medida Provisória nº 927/2020 - DOU 1 de 22.03.2020 - Edição Extra L) Fonte: Editorial IOB

MUDANÇA NA CONTRIBUIÇÃO DO INSS DESCONTADA DOS EMPREGADOS

Mudanças na contribuição para a Previdência a partir de março de 2020 Foi publicada no Diário Oficial da União de 13/11/2019, a Emenda Constitucional 103 (conhecida como Reforma da Previdência), que modifica o sistema de Previdência Social, disciplina as regras de transição e fixa as disposições transitórias relacionadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Com a reforma, foram criadas alíquotas de contribuição progressivas tanto para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que reúne os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quanto para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que atende os servidores da União. Atualmente, na tabela de contribuição previdenciária, que atinge o empregado (inclusive doméstico) e o trabalhador avulso, há 3 alíquotas aplicadas sobre o valor da remuneração: 8% (remuneração até R$ 1.830,29), 9% (de R$ 1.830,30 até R$ 3.050,52), e 11% (de R$ 3.050,53 até R$ 6.101,06). A partir de março de 2020, as alíquotas serão aplicadas progressivamente, incidindo sobre cada faixa de remuneração, e não mais sobre o valor total, observando-se a tabela a seguir:   contribuição de trabalhadores do setor privado Até um salário mínimo (R$ 1.045,00) 7,5% Mais de um salário mínimo (R$ 1.045,01) até R$ 2.089,60 9% De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,00 12% De R$ 3.134,01 a R$ 6.101,06 14%   Exemplo: Para trabalhador que receba salário de R$ 5.000,00, pela regra antiga aplica-se a alíquota de contribuição de 11%, gerando o desconto de R$ 550,00. Com a mudança, o cálculo da contribuição (em valores de hoje) passará a ser da seguinte forma:   Faixas salariais Alíquotas Cálculo Contribuição Até R$ 1.045,00 7,5% 7,5% de R$ 1.045,00 R$ 78,37 De R$ 1.045,01 a R$ 2.089,60 9% 9% de R$ 1.044,60   (R$2.089,60 - R$1.045,00) R$ 94,01 De R$ 2.089,61 a R$ 3.134,40 12% 12% de R$ 1.044,80 (R$3.134,40 - R$2.089,60) R$ 125,37 De R$ 3.134,40 a R$ 6.101,06 14% 14% de R$ 1.865,60  (R$ 5.000,00 - R$ 3.134,40) R$ 261,18     Contribuição total R$ 558,93   Na situação proposta, houve um aumento de R$ 8,93 na contribuição. 

NOVA LEI DO FGTS E FIM DA CONTRIBUIçãO SOCIAL DE 10% DA MULTA RESCISORIA

Nova regra só valerá para quem tiver saldo de até R$ 998 na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço A regra vale para cada conta que o trabalhador tem no fundo, e não para o somatório delas - Foto: EBC O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (12), as novas regras para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), MP 889, agora convertida na Lei n° 13.932/2019. A principal novidade é a ampliação do limite de saque das contas individuais. Anteriormente, somente estava autorizado o saque de até R$ 500,00. Com a mudança, quem possuir saldo igual ou inferior ao valor do salário mínimo (R$ 998,00) poderá sacar a totalidade do saldo da conta. Para quem tinha saldo maior, o limite segue R$ 500,00. E é por conta individual, não é a soma. Ou seja, R$ 998,00 em cada conta. Esses valores serão pagos até o final do ano e deverão injetar cerca de R$ 3 bilhões na economia. Percentuais de Distribuição de Lucro Sobre os percentuais de distribuição de lucro, antes da MP 889 esse percentual estava limitado a 50% do resultado de cada exercício. Agora, o resultado será definido pelo Conselho Gestor, que poderá distribuir valores superiores, conforme a saúde financeira do fundo. Adicional de 10% sobre o FGTS A Lei agora sancionada também revoga, definitivamente, o adicional de 10% sobre o FGTS que era pago para o governo, em caso de demissão sem justa causa. Esse valor não ia para o empregado, e era um simples custo tributário, o qual tinha, desde a sua instituição, uma natureza transitória. Agora, encerra-se definitivamente essa cobrança, diminuindo os custos da mão-de-obra e favorecendo a geração de emprego. Saque aniversário As regras para o saque-aniversário foram mantidas no texto aprovado em novembro. Nessa nova modalidade de saque do FGTS, que entra em vigor em 2020, o trabalhador poderá fazer retiradas anuais de um percentual do saldo, conforme uma escala progressiva, que varia de 5% (para quem tem saldo acima de R$ 20 mil) a 50% (para os cotistas com saldo inferior a R$ 500). Fonte: https://www.gov.br/

FEDERAL E CONTABILIDADE

RECEITA FEDERAL PRORROGA PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDõES CND E CPEND

GOVERNO DO ESTADO DE SãO PAULO DECRETA QUARENTENA

DECRETO Nº 64.881, DE 22 DE MARÇO DE 2020.   Decreta quarentena no Estado de São Paulo, no contexto da pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares.  JOÃO DORIA, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,   Considerando a Portaria MS nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, por meio da qual o Ministro de Estado da Saúde declarou Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus;   Considerando que a Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ao dispor sobre medidas para o enfrentamento da citada emergência, incluiu a quarentena (art. 2º, II), a qual abrange a “restrição de atividades [...] de maneira a evitar possível contaminação ou propagação do coronavírus”;     Considerando que, nos termos do artigo 3º, § 7º, inciso II, da aludida lei federal, o gestor local de saúde, autorizado pelo Ministério da Saúde, pode adotar a medida da quarentena;   Considerando que nos termos do artigo 4º, §§ 1º e 2º, da Portaria MS nº 356, de 11 de março de 2020, o Secretário de Saúde do Estado ou seu superior está autorizado a determinar a medida de quarentena, pelo prazo de 40 (quarenta) dias;    Considerando o disposto no Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, em especial o rol de serviços públicos e atividades essenciais de saúde, alimentação, abastecimento e segurança;   Considerando a recomendação do Centro de Contingência do Coronavírus, instituído pela Resolução nº 27, de 13 de março de 2020, do Secretário de Estado da Saúde, que aponta a crescente propagação do coronavírus no Estado de São Paulo, bem assim a necessidade de promover e preservar a saúde pública; Considerando a conveniência de conferir tratamento uniforme às medidas restritivas que vêm sendo adotadas por diferentes Municípios, Decreta:    Artigo 1º - Fica decretada medida de quarentena no Estado de São Paulo, consistente em restrição de atividades de maneira a evitar a possível contaminação ou propagação do coronavírus, nos termos deste decreto. Parágrafo único – A medida a que alude o “caput” deste artigo vigorará de 24 de março a 7 de abril de 2020.   Artigo 2º - Para o fim de que cuida o artigo 1º deste decreto, fica suspenso: I - o atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, especialmente em casas noturnas, “shopping centers”, galerias e estabelecimentos congêneres, academias e centros de ginástica, ressalvadas as atividades internas;  II – o consumo local em bares, restaurantes, padarias e supermercados, sem prejuízo dos serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru”. § 1º - O disposto no “caput” deste artigo não se aplica a estabelecimentos que tenham por objeto atividades essenciais, na seguinte conformidade: 1. saúde: hospitais, clínicas, farmácias, lavanderias e serviços de limpeza e hotéis; 2. alimentação: supermercados e congêneres, bem como os serviços de entrega (“delivery”) e “drive thru” de bares, restaurantes e  padarias; 3. abastecimento: transportadoras, postos de combustíveis e derivados, armazéns, oficinas de veículos automotores e bancas de jornal; 4. segurança: serviços de segurança privada; 5. comunicação social: meios de comunicação social, inclusive eletrônica, executada por empresas jornalísticas e de radiofusão sonora e de sons e imagens; 6. demais atividades relacionadas no § 1º do artigo 3º do Decreto federal nº 10.282, de 20 de março de 2020. § 2º - O Comitê Administrativo Extraordinário COVID19, instituído pelo Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, deliberará sobre casos adicionais abrangidos pela medida de quarentena de que trata este decreto.    Artigo 3º - A Secretaria da Segurança Pública atentará, em caso de descumprimento deste decreto, ao disposto nos artigos 268 e 330 do Código Penal, se a infração não constituir crime mais grave.   Artigo 4º - Fica recomendado que a circulação de pessoas no âmbito do Estado de São Paulo se limite às necessidades imediatas de alimentação, cuidados de saúde e exercício de atividades essenciais.   Artigo 5º - Este decreto entra em vigor em 24 de março de 2020, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial:  I – o inciso II do artigo 4º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020;  II – o artigo 6º do Decreto nº 64.864, de 16 de março de 2020, salvo na parte em que dá nova redação ao inciso II do artigo 1º do Decreto nº 64.862, de 13 de março de 2020;  III – o Decreto nº 64.865, de 18 de março de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 22 de março de 2020.   JOÃO DORIA Gustavo  Diniz Junqueira  Secretário de Agricultura e Abastecimento Patrícia Ellen da Silva Secretária de Desenvolvimento Econômico  Sergio Henrique Sá Leitão Filho  Secretário da Cultura e Economia Criativa Rossieli Soares da Silva Secretário da Educação  Henrique de Campos Meirelles Secretário da Fazenda e Planejamento  Flavio Augusto Ayres Amary Secretário da Habitação João Octaviano Machado Neto Secretário de Logística e Transportes  Paulo Dimas Debellis Mascaretti Secretário da Justiça e Cidadania  Marcos Rodrigues Penido Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente  Celia Kochen Parnes Secretária de Desenvolvimento Social Marco Antonio Scarasati Vinholi Secretário de Desenvolvimento Regional José Henrique Germann Ferreira  Secretário da Saúde João Camilo Pires de Campos  Secretário da Segurança Pública  Nivaldo Cesar Restivo Secretário da Administração Penitenciária Alexandre Baldy de Sant’Anna Braga  Secretário dos Transportes Metropolitanos Aildo Rodrigues Ferreira Secretário de Esportes Vinicius Rene Lummertz Silva Secretário de Turismo Celia Camargo Leão Edelmuth Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência Julio Serson Secretário de Relações Internacionais Antonio Carlos Rizeque Malufe Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil Rodrigo Garcia Secretário de Governo Publicado na Secretaria de Governo, aos 22 de março de 2020.

COAF DIVULGA NOVOS PRAZOS PARA COMUNICAçãO DE NãO OCORRêNCIA PARA OS SETORES OBRIGADOS

Os setores regulados pelo Coaf deverão fazer a declaração negativa até 31 de janeiro de 2019 O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) divulgou os novos prazos para comunicação de não ocorrência - CNO (declaração negativa) pelos setores obrigados. Dentre os setores regulados pelo Coaf, são obrigados a efetuar a CNO empresas de fomento comercial (factoring), securitizadora (não regulada pela CVM); comércio de joias, pedras e metais preciosos; e serviços de assessora, consultoria,  auditoria, aconselhamento ou assistência, exceto contadores,  economistas e corretores mobiliários. Os setores regulados pelo Coaf devem fazer a CNO referente ao período de 01/01/2018 a 31/12/2018 até 31/01/2019, por meio do Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SisCoaf). O SisCoaf é um portal eletrônico  de acesso restrito para relacionamento com Pessoas Obrigadas, que exercem as atividades listadas no artigo 9º da Lei nº 9.613, de 1998, para fins de comunicações financeiras, nos moldes definidos pelo artigo 11 da lei. Pessoas Obrigadas são aquelas para as quais a Lei impõe obrigações de prevenção e combate ao crime de lavagem de dinheiro e de financiamento do terrorismo. Essas obrigações referem-se ao dever de identificar clientes, manter cadastros atualizados e registros, e realizar comunicações ao Coaf. Além do Coaf, são obrigados a fazer a CNO setores regulados pelo Banco Central,  Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci)  Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Conselho  Federal de Economia (COFECON), Polícia Federal, Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei), Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria (Sefel) Superintendência de Seguros Privados – Susep e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).  

ESTADUAL SP

PREFEITURA DE RIBEIRãO DECRETA ESTADO DE EMERGêNCIA POR 180 DIAS

A Prefeitura de Ribeirão Preto decretou nesta quinta feira (19/03), estado de Emergência pública por 180 dias. Confira:   DECRETO Nº 069 DE 19 DE MARÇO DE 2020    DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NA SAÚDE PÚBLICA, ESTABELECE MEDIDAS PARA OS ESTABELECIMENTOS HOSPITAIS, FEIRAS, CINEMAS, CLUBES, ACADEMIAS E OUTROS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   DUARTE NOGUEIRA, Prefeito Municipal de Ribeirão Preto, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, DECRETA:   Artigo 1º - Fica declarada situação de emergência no Município de Ribeirão Preto, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decorrente da Infecção Humana pelo Novo Coronavírus (2019-nCoV), nos termo da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.   Artigo 2º - Para o enfrentamento da situação de emergência ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas:   I - poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa; II - nos termos do art. 24, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, fica autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência; III - determinação, nos termos do art. 3º, inciso III e § 7º, III da Lei nº 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, da realização compulsória de: a) exames médicos; b) testes laboratoriais; c) coleta de amostras clínicas; d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou e) tratamentos médicos específicos; IV - contratação por prazo determinado de pessoal para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público conforme legislação em vigor.   Artigo 3º - Para o enfrentamento inicial da emergência de saúde decorrente do Coronavírus, ficam suspensos, independentemente da aglomeração de pessoas, pelo período de 21 de março de 2020 a 05 de abril de 2020, a saber: I - todos os eventos públicos e privados de quaisquer natureza; II - visitação em hospitais a pacientes internados e presença de acompanhante(s) nos pronto atendimentos, exceto nos casos previstos em lei; III - todas as atividades em feiras, exceto feiras livres; IV - todas as atividades em cinemas, clubes, academias, clínicas e centros de estética, instituto de beleza, boates, casas noturnas, pubs, bares noturnos, teatros, casas de espetáculos, museus, centros culturais e bibliotecas; V - atividades de saúde bucal/odontológica, pública e privada, exceto aquelas relacionadas ao atendimento de urgências e emergências; VI - o gozo de licença prêmio dos servidores da Secretaria Municipal da Saúde; VII - o Programa Ciclofaixa de Lazer. § 1º - Excetuam-se às restrições deste artigo: I - estabelecimentos médicos, farmacêuticos, psicológicos, laboratórios de análises clínicas, clínicas de fisioterapias, clínicas de vacinação, distribuidoras e revendedoras de gás, revendedores de material de construção, postos de combustíveis, serviço de entrega em domicílio, hipermercados, supermercados e congêneres. § 2º - Recomenda-se o fechamento de todos os shopping center, centro comercial e estabelecimentos congêneres, pelo período acima. CAPÍTULO I DOS ESTABELECIMENTOS Seção I Dos Restaurantes, Bares e Lanchonetes.    Artigo 4º - Os estabelecimentos restaurantes, bares, lanchonetes deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas: I - higienizar, após cada uso, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (cadeiras, maçanetas, cardápios, mesas e bancadas), preferencialmente com álcool 70% (setenta por cento), bem como água sanitária; II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes, forro e banheiro, preferencialmente com água sanitária; III - manter à disposição, na entrada no estabelecimento e em lugar estratégico, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; IV - dispor de protetor salivar (máscara facial) eficiente nos serviços que trabalham com buffet; V - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, obrigatoriamente, manter pelo menos uma janela externa aberta ou qualquer outra abertura, contribuindo para a renovação de ar; VI - manter disponível kit completo de higiene de mãos nos sanitários de clientes e funcionários, utilizando sabonete líquido, álcool em gel 70% (setenta por cento) e toalhas de papel não reciclado; VII - manter os talheres higienizados e devidamente individualizados de forma a evitar a contaminação cruzada; VIII - diminuir o número de mesas no estabelecimento de forma a aumentar a separação entre as mesas, diminuindo o número de pessoas no local e buscando guardar a distância mínima recomendada de 1 (um) metro lineares entre os consumidores; IX - fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração de pessoas dentro do estabelecimento aguardando mesa. § 1º - A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento, bem como de pessoas sentadas. § 2º - Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos. Seção II Do Comércio e Serviços em geral.    Artigo 5º - Os estabelecimentos do comércio e serviços em geral deverão adotar as seguintes medidas, cumulativas: I - higienizar, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, as superfícies de toque (corrimão de escadas rolantes e de acessos, maçanetas, portas, inclusive de elevadores, trinco das portas de acesso de pessoas, carrinhos, etc.), preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária; II - higienizar, preferencialmente após cada utilização ou, no mínimo, a cada 3 (três) horas, durante o período de funcionamento e sempre quando do início das atividades, os pisos, paredes e banheiro, preferencialmente com álcool em gel 70% (setenta por cento) e/ou água sanitária; III - manter à disposição e em locais estratégicos, álcool em gel 70% (setenta por cento), para utilização dos clientes e funcionários do local; e IV - manter locais de circulação e áreas comuns com os sistemas de ar condicionados limpos (filtros e dutos) e, quando possível, manter pelo menos uma janela externa aberta, contribuindo para a renovação de ar.    Artigo 6º - O funcionamento das lojas deve ser realizado de forma a controlar o fluxo e evitar a aglomeração de pessoas. § 1º - A lotação não poderá exceder a 50% (cinquenta por cento) da capacidade máxima prevista no alvará de funcionamento, bem como de pessoas sentadas. § 2º - Fica vedado o funcionamento de brinquedotecas, espaços kids, playgrounds e espaços de jogos. CAPÍTULO II DAS RESTRIÇÕES A EVENTOS E ATIVIDADES EM LOCAIS PÚBLICOS Seção III Dos Velórios .   Artigo 7º - Fica limitado o acesso de pessoas a velórios e afins a 10 (dez) pessoas por sala.   Artigo 8º - O horário de funcionamento dos velórios do munícipio serão das 07:00 horas até as 19:00 horas, caso não haja o sepultamento até as 17:00 horas, os velórios deverão ser fechados e reabertos somente no dia seguinte. CAPÍTULO III DO COMITÊ .   Artigo 9º - Institui o Comitê Técnico de Contingenciamento COVID-19,  com a atribuição de deliberar e apoiar medidas sanitárias e ações necessárias ao enfrentamento da crise, composto por membros indicados pelos seguintes órgãos e entidades:   I - Departamento Regional de Saúde - DRS III; II - Complexo Hospital das Clínicas de Ribeirão Preto - HCRP - FMRP; III - Secretaria Municipal da Saúde; IV - Hospital Santa Casa; V - Hospital Beneficência Portuguesa; VI - Hospital Santa Lydia; V - Serviços de Verificação de Óbitos (SVOs); VI - 9º Grupamento de Bombeiros; VII - Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); VIII - Instituto Médico Legal - IML; IX - Hospital São Paulo; X - Hospital São Lucas; XI - Grupo São Francisco; XII - Grupo UNIMED; XIII - Hospital Ribeirânia; XIV - Maternidade Sinhá Junqueira; XV - Conselho Municipal de Saúde. Parágrafo Único - O Comitê de que trata esse artigo poderá convidar de suas reuniões agentes públicos e demais pessoas que, por seu conhecimento, possam contribuir para consecução do objeto do colegiado. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS.    Artigo 10 - Os locais públicos ou privados de atendimento ao público deverão fazer a utilização, se necessário, do uso de senhas ou outro sistema eficaz, a fim de evitar a aglomeração.    Artigo 11 - As medidas previstas neste Decreto poderão ser reavaliadas a qualquer momento, de acordo com a situação epidemiológica do município.    Artigo 12 - Altera a redação do art. 3º do Decreto nº 065, de 16 de março de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 3º - Fica autorizado, no âmbito da Administração Direta e Indireta, que os funcionários públicos municipais com mais de 60 (sessenta) anos, ou portadores de doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras afecções que deprimam o sistema imunológico, e também as funcionárias públicas gestantes e lactantes deverão trabalhar em casa, sob orientação da Chefia Imediata. § 1º - A Chefia Imediata definirá a possibilidade da realização das atividades em casa, pelos servidores relacionados no caput, caso não seja possível, fica autorizado o Chefe Imediato, juntamente com o responsável da pasta, abonar o período de 17 de março a 03 de abril de 2020, período da adoção de medidas temporárias e emergenciais. § 2º - Excetuam-se os funcionários públicos maiores de 60 (sessenta) anos que exercem diretamente as suas atividades ligadas a segurança pública, saúde, saneamento básico.”   Artigo 13 - Inclui parágrafo único no artigo 5º do Decreto nº 068, de 17 de março de 2020, com a seguinte redação: “Artigo 5º - ................................ omissis .............................. Parágrafo Único - Excetuam-se os processos administrativos de que trata o caput os processos de compras, sessões de concorrência, tomada de preços, convite pregão presencial.”    Artigo 14 - A desobediência do cumprimento do presente Decreto impostará em tomada das medidas legais cabíveis.   Artigo 15 - Este decreto entra em vigor em 21 de março de 2020. Palácio Rio Branco DUARTE NOGUEIRA Prefeito Municipal NICANOR LOPES Secretário da Casa Civil ALBERTO MACEDO Secretário de Governo UE 02.02.10

GOVERNO DO ESTADO DE SãO PAULO ABRE NOVO PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS

O Decreto nº 64.564/2019 do governador João Doria, publicado nesta quarta-feira (6) no Diário Oficial do Estado, institui um novo Programa Especial de Parcelamento (PEP) do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para permitir que os contribuintes paulistas regularizem suas dívidas relativas a esse tributo. Os contribuintes que aderirem ao PEP contarão com redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros, no caso de pagamentos à vista. Para pagamentos parcelados em até 60 meses, o desconto será de 50% no valor das multas e de 40% nos juros. No caso do pagamento parcelado, o valor mínimo de cada parcela deve ser de R$ 500, incidindo acréscimos financeiros de 0,64% a.m. para liquidação em até 12 parcelas; 0,80% a.m. para liquidação entre 13 e 30 parcelas; e 1% a.m. para liquidação entre 31 e 60 parcelas. O prazo de adesão ao programa irá de 7 de novembro a 15 de dezembro. O programa permite a quitação ou o parcelamento de débitos de ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive os que são objeto de questionamentos judiciais, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019. Para aderir, o contribuinte deverá acessar o endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br, efetuar o login no sistema com a mesma senha de acesso utilizada no Posto Fiscal Eletrônico (PFE) e selecionar os débitos tributários a serem incluídos no programa. A abertura do PEP já havia sido autorizada pelo Conselho nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio do Convênio ICMS nº 152/2019. Regularização e Recuperação O secretário de Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, destaca que o programa “é uma oportunidade de regularização para contribuintes que são cumpridores de suas obrigações fiscais, mas que, em razão de fatores como a crise econômica, tiveram suas atividades prejudicadas”. Ao aderirem ao programa, desde que mantendo os pagamentos da renegociação em dia, as empresas voltam a gozar de regularidade junto ao fisco estadual, o que reestabelece suas capacidades de participar de licitações públicas e de acessar financiamentos. “A economia paulista está crescendo mais que a média nacional, então entendemos que restabelecer a regularidade das nossas empresas é importante também para que elas recuperem, mais rapidamente, sua capacidade plena de funcionamento e contribuam para o aumento do emprego e da renda de São Paulo”, destacou o secretário. Arrecadação A expectativa do governo do Estado é arrecadar cerca de R$ 3,1 bilhões, dos quais aproximadamente R$ 650 milhões ainda em 2019. Para as adesões realizadas entre os dias 7 a 15 de novembro, o vencimento da primeira parcela ou da parcela única será no dia 25 de novembro. Já no caso das adesões efetuadas do dia 16 ao último dia do mês, o vencimento será no dia 10 de dezembro. As adesões feitas entre os dias 1o e 15 de dezembro terão vencimento no dia 20 de dezembro. As demais parcelas deverão ser quitadas nos meses subsequentes, com vencimento a depender da data de adesão do contribuinte. Gustavo Ley, coordenador da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda e Planejamento, explica que uma série de medidas como a possibilidade de autorregularização dos contribuintes e os serviços de telemarketing que buscam os contribuintes têm contribuído para a redução das taxas de inadimplência, mas que programas de recuperação fiscal são importantes por impedirem o agravamento da situação de contribuintes em débito. “A adesão ao programa de parcelamento, com o adequado cumprimento das regras que ele prevê, regulariza o relacionamento das empresas com o fisco estadual e contribui para que elas mantenham suas contas em ordem”, explica Gustavo Ley. Casos Especiais O programa tem regras específicas para contribuintes que têm débitos relativos a autos de infração e multas que ainda não tenham sido inscritos na dívida ativa. Para os débitos exigidos por meio de auto de infração ainda não inscritos em dívida ativa, estão previstas reduções adicionais e cumulativas no valor da multa correspondentes a 70% se o objeto da adesão ocorrer em até 15 dias a partir da notificação, 60% se ocorrer no período de 16 a 30 dias da lavratura do auto e 25% nos demais casos. No caso de débitos fiscais decorrentes de substituição tributária, o parcelamento é permitido em até seis meses, com incidência de acréscimos financeiros de 0,64% ao mês, com os mesmos descontos. Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS  Forme de Pagamento Acréscimos financeiros Descontos sobre juros e multas À vista - Redução de 60% do valor dos juros Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória Até 12 meses 0,64% ao mês Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória   Redução de 40% do valor dos juros De 13 a 30 meses 0,80% ao mês De 31 a 60 meses 1% ao mês    

FIQUE EM DIA RIBEIRãO II

O programa proporciona descontos a débitos decorrentes de dívidas tributárias e não tributárias   Como uma oportunidade de os cidadãos regularizarem suas dívidas com o município, o programa “Fique em Dia Ribeirão II” começa a operar nesta segunda-feira, 26 de agosto.  A Lei proporciona descontos a débitos decorrentes de dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não na dívida ativa até o dia 31 de julho de 2019; o contribuinte poderá aderir ao programa até o dia 11 de outubro de 2019. “É uma oportunidade de regularizar as dívidas. Dessa forma, esses contribuintes podem voltar a ter crédito para consumir no comércio de Ribeirão Preto”, informa o secretário da Fazenda, Manoel Gonçalves.   Para aderir ao programa, o contribuinte terá duas opções. Caso escolha por fazer o pagamento dos débitos à vista, ele pode emitir o boleto pela internet e realizar o pagamento. Já se optar em parcelar a dívida, o munícipe deve comparecer à Secretaria da Fazenda ou ao Poupatempo. Ressalta-se que a solicitação pessoalmente deve ser feita pelo proprietário ou representante legal.    O serviço de regularização pela internet estará disponível a partir dessa terça-feira, 27. Para emissão do boleto para pagamento, basta entrar no portal e clicar no ícone relacionado à dívida: “Pesquisa débito do seu imóvel”, “Pesquisa débito da sua empresa” ou “Pesquisa débito contribuinte”.    Sobre o programa: O programa “Fique em Dia Ribeirão II” contempla descontos na multa e juros moratórios e na penalidade pecuniária decorrente de infração.   Para multa e juros moratórios, serão concedidos descontos nos seguintes casos: - Pagamento à vista - 100% nos juros e 90% na multa de mora, - Quando parcelado em até 15 vezes, 50% nos juros e 50% na multa de mora.  Já para penalidades pecuniárias (multa por infração), serão atribuídos os seguintes descontos: - Para pagamento à vista, 50% de desconto, e para parcelamento em até 15 vezes, será concedido 25% de abatimento na dívida.   Parcelamento O programa ainda contempla o parcelamento em até 15 vezes mensais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a celebração do acordo. O valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100.   A aplicação dos juros sobre o saldo devedor respeitará as regras previstas no pedido de parcelamento ordinário, com utilização da taxa SELIC. O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias levará à rescisão do acordo.   Para ter acesso ao teor completo da Lei Complementar nº 2.987, que institui o programa, acesse o Diário Oficial da última sexta-feira, 23, data da publicação. Em caso de dúvida, o contribuinte pode ligar no (16) 3519-3450, das 8h às 18h."     Fonte: Prefeitura de Ribeirão Preto (link)

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - NF-E - IPI

DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - NF-e – IPI Em se tratando de devolução de mercadoria, onde há incidência do IPI na operação, sempre é um assunto discutível que gera dúvidas a maioria dos contribuintes, pois a devolução de mercadoria tem como finalidade anular os efeitos da operação anterior, ou seja, mesmo valor, base e alíquota da operação original, por esse motivo o preenchimento da NF-e acaba gerando muitas dúvidas, assim divulgamos esse material para tentarmos auxiliar nossos contribuintes/clientes. Afinal, o IPI é destacado em campo próprio da NF-e no momento da devolução? A resposta é não! O IPI no momento da devolução não é destacado em campo próprio, pois não constitui fato gerador, conforme previsto no art. 35 do RIPI/2010, mesmo que o autor da devolução seja um industrial ou equiparado contribuinte do IPI. O art. 416, XIV do RIPI/2010, combinada com a Solução de Consulta nº 436/2009 da Receita Federal do Brasil, orienta que o autor da devolução deverá mencionar o valor do IPI no campo de "Informações Complementares", contudo fazendo somente isso não resolve o problema da NF-e, ou seja, o valor não é somado ao total da Nota Fiscal, ficando assim divergente da Nota Fiscal original de venda. Assim existia a tratativa/entendimento, que foi consolidado pelo Estado de São Paulo, através da Resposta a Consulta nº 795/2012, respondida em 2013 pelo SEFAZ/SP, que orientava o contribuinte autor da devolução a indicar o valor do IPI no campo de "outras despesas acessórias", além do campo "Informações Complementares", onde assim somaria ao total da Nota Fiscal, fechando com o valor da Nota Fiscal original de venda, essa tratativa/entendimento estava sendo adotada até 01.07.2018. Contudo, a partir da publicação da Nota Técnica da NF-e 05/2013 (versão 1.22), referente a versão 3.10, que modificou o "layout" da NF-e, inclui o campo "IPI Devolvido" no XML, onde é informado o valor de IPI constante na operação, no momento do preenchimento da NF-e de devolução, que automaticamente também irá somar ao total da Nota Fiscal, fechando com o valor da operação original de venda. Essa tratativa entrou em vigor de fato em 02.08.2018, onde foi alterada a versão da NF-e para 4.0 (Nota Técnica 02/2016), assim o valor de IPI não será mais informado no campo de "outras despesas acessórias", mas sim no campo de "IPI Devolvido", mencionando ainda em "Informações Complementares" o motivo da devolução e o valor do IPI. Por fim, a tratativa quanto a devolução se enquadra tanto para os estabelecimentos de regime normal como optantes do Simples Nacional. Conteúdo extraído de Fiscodata


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