TRABALHO E PREVIDÊNCIA

DESONERAçãO DA FOLHA DE PAGAMENTO - NOVAS REGRAS

Previdenciária - Definidas novas regras relativas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta com extinção de diversas atividades econômicas desoneradas   Publicado em 31 de Março de 2017 às 9h19.   O Presidente da República alterou as regras da desoneração da folha de pagamento previstas na Lei nº 12.546/2011, para estabelecer que: a) a alíquota da contribuição sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 7º da citada), em substituição às contribuições previdenciárias patronais de 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos, e contribuintes individuais, que tenham prestado serviços a empresa (incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991), será de: a.1) 2%, para as empresas de transporte: - rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região metropolitana, intermunicipal, interestadual e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) 2.0; - ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0; - metroferroviário de passageiros, enquadradas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0; a.2) 4,5%, para as empresas: - do setor de construção civil, enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da CNAE 2.0; - de construção de obras de infraestrutura, enquadradas nos grupos 421, 422, 429 e 431 da CNAE 2.0; b) poderão contribuir com alíquota de 1,5% sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos (art. 8º da Lei nº 12.546/2011), em substituição às contribuições previdenciárias patronais de 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos, e contribuintes individuais, que tenham prestado serviços a empresa (incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212/1991): b.1) as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens (Lei nº 10.610/2002), enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0. Excetuadas as atividades econômicas acima, cujas empresas continuarão com a opção de realizarem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) sem alteração de alíquotas, ficarão impedidas de contribuírem sobre a receita bruta, a contar de 1º.07.2017, as empresas com atividades econômicas de: 1 - serviços de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), previstas nos §§ 4º e 5º do art. 14 da Lei nº 11.774/2008; 2 - teleatendimento (call center); 3 - setor hoteleiro (subclasse 5510-8/01 da CNAE 2.0); 4 - setor de transportes e serviços relacionados (exceto os transportes descritos em “a.1”); 5 - comércio varejista (anexo II da Lei nº 12.546/2011); 6 - setor industrial (códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, descritos no anexo I da Lei nº 12.546/2011). Portanto, até 30.06.2017, as empresas citadas de 1 a 6 continuarão com a opção de contribuir normalmente sobre a receita bruta, segundo as alíquotas que variam de 1%, 1,5%, 2,5%, 3% ou 4,5%, conforme a atividade econômica desenvolvida prevista nas normas da desoneração. A contar de 1º.07.2017, tais empresas passarão a contribuir obrigatoriamente com 20% sobre a folha de pagamento de remunerações pagas a empregados, trabalhadores avulsos, e contribuintes individuais, que tenham prestado serviços a empresa. Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546/2011: a) incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º; b) § 1º a § 11 do art. 8º; c) o inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º; e d) os Anexos I e II. As medidas ora descritas produzirão efeitos a partir de 1º.07.2017. (Medida Provisória nº 774/2017 - DOU 1 de 30.03.2017 - Edição Extra) Fonte: Editorial IOB

CONTA INATIVA FGTS - CALENDáRIO DE PAGAMENTO

Quem poderá sacar o FGTS de contas inativas, de acordo com a MP 763/16? Todo trabalhador que pediu demissão ou teve seu contrato de trabalho finalizado por justa causa até 31/12/2015 tem direito ao saque das contas inativas de FGTS. Qual é o calendário oficial de pagamento? Trabalhadores nascidos em Início Janeiro e fevereiro a partir de 10/03/2017 Março, abril e maio a partir de 10/04/2017 Junho, julho e agosto a partir de 12/05/2017 Setembro, outubro e novembro a partir de 16/06/2017 Dezembro a partir de 14/07/2017 Quais são os canais exclusivos de consulta? O site da Caixa www.caixa.gov.br/contasinativas e o telefone 0800 726 2017.   Quais são as opções de recebimento? Acesse o site (www.caixa.gov.br/contasinativas) ou ligue no 0800 726 2017 para saber, de forma personalizada, o saldo, data e local mais conveniente para o saque nos termos da MP 763/2016. De acordo com o seu perfil, os canais apresentados variarão entre: - Crédito em conta Caixa: os correntistas poderão autorizar o recebimento do crédito em conta pelo site Caixa (www.caixa.gov.br/contasinativas). - Autoatendimento: valores até R$ 1.500,00 apenas com a senha do Cartão Cidadão e valores até R$ 3.000,00 com Cartão do Cidadão e senha. - Correspondentes Caixa Aqui e Lotéricas: valores até R$ 3.000,00 com documento de identificação do trabalhador, Cartão do Cidadão e senha. - Agências Caixa   Quais são os documentos necessários para cada tipo de saque? Para o saque dos trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por justa causa até 31/12/2015, de acordo com a MP 763/2016, deverão ser apresentados os seguintes documentos: - Agências Caixa: número de inscrição do PIS/PASEP, documento de identificação do trabalhador e comprovante finalização do contrato de trabalho (CTPS* ou Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho). - Correspondentes Caixa Aqui e Lotéricas: valores até R$ 3.000,00 com documento de identificação do trabalhador, Cartão do Cidadão e senha. - Autoatendimento: para valores até R$ 1.500,00 com a senha do Cartão Cidadão e valores até R$ 3.000,00 com Cartão do Cidadão e senha.   Todos os clientes Caixa irão receber diretamente em suas contas? Os clientes poderão autorizar o crédito em sua conta Caixa, caso desejem. O que a Caixa está fazendo para acelerar o atendimento em suas agências? Está melhorando os fluxos, procedimentos operacionais, sistemas, material de divulgação e de capacitação para o atendimento. Além disso, está sempre disponibilizando para os trabalhadores, pelo site (www.caixa.gov.br/contasinativas) e pelo 0800 726 2017, informações sobre suas contas inativas disponíveis para saque de acordo com a MP 763/2016.   Como funciona o calendário de pagamentos? O pagamento será de acordo com seu mês de aniversário, podendo receber seus valores até o dia 31/07/2017. Se tiver direito, posso sacar em qualquer lugar do Brasil? Quem for direcionado para realizar o saque nos canais parceiros ou nas agências Caixa, poderá realizar em qualquer localidade do território nacional. fonte: http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/contas-inativas/perguntas-frequentes

SEGURO-DESEMPREGO

Ministério do Trabalho lança plataforma tecnológica para combate a fraudes Sistema vai proporcionar economia de aproximadamente R$ 1,3 bilhão em 2017, evitando pagamentos indevidos. Além disso, a previsão é que em 2018 o trabalhador não precise mais ir às agências para solicitar o benefício O combate às fraudes no seguro-desemprego ganha uma nova arma. O Ministério do Trabalho (MTb) está operando uma plataforma tecnológica que vai ampliar a capacidade de identificação de requerimentos suspeitos, para bloquear pagamentos indevidos. O sistema antifraude foi implantado em dezembro e, até esta quinta-feira (26), foram bloqueados quase R$ 45 milhões em benefícios fraudulentos, em todo o Brasil. A estimativa é a economia para os cofres públicos de R$ 1,3 bilhão em 2017. A base para o rastreamento é o CPF do trabalhador, o que também ajudará a reduzir problemas de duplicidade de matrícula no Programa de Inclusão Social (PIS). "A ferramenta fará integração com todas as bases de dados do Ministério do Trabalho, Receita Federal, Caixa Econômica Federal, entre outras. Isso vai proporcionar mais precisão e qualidade das informações, possibilitando maior agilidade no combate a esse tipo de crime", explica o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. O ministro lembra que as fraudes provocam a perda de recursos destinados a trabalhadores demitidos, que dependem do seguro-desemprego até voltarem ao mercado de trabalho. “Até agora não havia nenhum tipo de ferramenta que analisasse, em tempo hábil, os pagamentos indevidos relacionados a fraudes", diz. Isso porque, quando se identificava um requerimento suspeito, não havia como impedir a liberação enquanto não se confirmasse a fraude. “O seguro-desemprego existe desde 1986 e nunca se fez nada nesse porte”, frisa o ministro. O investimento total será de R$ 72 milhões. Acesso ao benefício - O ministro Ronaldo Nogueira informou ainda que a nova ferramenta irá possibilitar que, a partir de 2018, o trabalhador demitido sem justa causa tenha acesso ao seguro-desemprego sem precisar comparecer às agências do Ministério do Trabalho. O empregador informará a demissão sem justa causa por meio do Caged, que passará a ser diário. A partir daí, a ferramenta analisará se esse empregado preenche os requisitos do seguro-desemprego. Em caso positivo, o trabalhador receberá informações via SMS, email e telefone sobre o andamento do processo de acesso ao benefício, até o momento do saque. Trilhas de dados - Para implantar o sistema antifraudes, o Ministério do Trabalho reestruturou a Coordenação Geral de Informática (CGI), adquirindo equipamentos e softwares que vão permitir a análise e auditoria de um grande volume de dados de todo o País. A plataforma faz o cruzamento das informações, construindo “trilhas” para a análise de amostras dos requerimentos de seguro-desemprego. Neste momento, está em operação apenas uma “trilha” de rastreamento, mas até julho deste ano, estarão implantadas mais de 30, que permitirão verificar um maior número de fraudes. “Será possível acompanhar todo o processo, desde o momento em que o trabalhador faz o requerimento, seguindo o tráfego da informação na Dataprev e no Ministério do Trabalho, até o pagamento do seguro-desemprego pela Caixa”, explica Ronaldo Nogueira. As fraudes comprovadas são comunicadas à Polícia Federal. Quem tiver o seguro-desemprego bloqueado será comunicado e deverá procurar o Ministério do Trabalho, pois existem casos em que o próprio trabalhador não sabe que seus dados foram utilizados por fraudadores.

REAJUSTE DE BENEFíCIOS DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Índice de reajuste para segurados que recebem acima do mínimo é de 6,58% em 2017 Publicado: 16/01/2017 12:06 Última modificação: 16/01/2017 14:56 O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.531,31 Da Redação (Brasília) – A partir de 1º de janeiro de 2017, os segurados da Previdência Social que recebem acima do salário mínimo terão o benefício reajustado em 6,58%. O índice foi divulgado em portaria do Ministério da Fazenda, publicada nesta segunda-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU). O teto previdenciário passa a ser de R$ 5.531,31. A portaria também estabelece as novas alíquotas de contribuição do INSS dos trabalhadores empregados, domésticos e trabalhadores avulsos (veja tabela abaixo). As alíquotas são de 8% para aqueles que ganham até R$ 1.659,38; de 9% para quem ganha entre R$ 1.659,39 e R$ 2.765,66 e de 11% para os que ganham entre R$ 2.765,67 e R$ 5.531,31. Essas alíquotas – relativas aos salários pagos em janeiro – deverão ser recolhidas apenas em fevereiro. O valor mínimo dos benefícios pagos pelo INSS – aposentadorias, auxílio-doença, pensão por morte –, das aposentadorias dos aeronautas e das pensões especiais pagas às vítimas da síndrome da talidomida será de R$ 937,00. Também terão o valor de R$ 937,00 os benefícios da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para idosos e portadores de deficiência, para a renda mensal vitalícia e para as pensões especiais pagas aos dependentes das vítimas de hemodiálise da cidade de Caruaru (PE). Já o benefício pago aos seringueiros e seus dependentes, com base na Lei nº 7.986/89, terá valor de R$ 1.874,00. A cota do salário-família passa a ser de R$ 44,09 para o segurado com remuneração mensal não superior a R$ 859,88 e de R$ 31,07 para o segurado com remuneração mensal superior a R$ 859,88 e igual ou inferior a R$ 1.292,43. Os recolhimentos efetuados em janeiro – relativos aos salários de dezembro passado – ainda seguem a tabela anterior. Informações para a Imprensa (61) 2021-5009 e 2021-5109 ascom.mps@previdencia.gov.br

FEDERAL E CONTABILIDADE

EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CALCULO DO PIS/COFINS SOLUÇÃO DE CONSULTA 6012/2017

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6012, DE 31 DE MARÇO DE 2017 (DOU DE 04.04.2017) ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CUMULATIVIDADE. ICMS. EXCLUSÃO. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 10522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, vincula a Administração tributária, sendo vedado à Secretaria da Receita Federal do Brasil a constituição dos respectivos créditos tributários. Entretanto, inexiste ato declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente nas operações internas. A matéria, atualmente objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, encontra-se aguardando decisão definitiva de mérito, que seja vinculante para a Administração Pública. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 87/1996, art. 13; Lei n° 5172/1966, art. 111; Lei n° 8981/1995, art. 31; Lei n° 9718/1998, arts. 2° e 3°; Lei n° 10522/2002, art. 19; Decreto-Lei n° 406/1968, art. 2°; Parecer Normativo CST n° 77/1986, e Convênio ICM n° 66/1988, art. 2°. ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: BASE DE CÁLCULO. CUMULATIVIDADE. ICMS. EXCLUSÃO. OPERAÇÕES INTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA DE MÉRITO. O ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep devida nas operações realizadas no mercado interno. A edição de ato declaratório pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 19, II, da Lei n° 10522, de 19 de julho de 2002, sobre matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, vincula a Administração tributária, sendo vedado à Secretaria da Receita Federal do Brasil a constituição dos respectivos créditos tributários. Entretanto, inexiste ato declaratório que trate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep incidente nas operações internas. A matéria, atualmente objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade, encontra-se aguardando decisão definitiva de mérito, que seja vinculante para a Administração Pública. SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 137, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2017. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei Complementar n° 87/1996, art. 13; Lei n° 5172/1966, art. 111; Lei n° 8981/1995, art. 31; Lei n° 9718/1998, arts. 2° e 3°; Lei n° 10522/2002, art. 19; Decreto-Lei n° 406/1968, art. 2°; Parecer Normativo CST n° 77/1986, e Convênio ICM n° 66/1988, art. 2°. MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS Chefe

IRPF 2017

COMUNICADO.   Ref.: Declaração de Imposto de Renda – Pessoa Física – 2017/2016   Nos termos da IN nº 1690/2017, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda referente ao exercício de 2017 a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016: a) recebeu rendimentos tributáveis, na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; c) obteve, em qualquer mês do ano-calendário, ganho de capital na alienação de bens ou direitos sujeito à incidência do Imposto de Renda ou realizou operações, em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas; d) relativamente à atividade rural:       d.1) obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50;       d.2) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2016; e) teve a posse ou a propriedade, em 31.12.2016, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300.000,00 (exceto no caso de contribuinte casado cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, e desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00); f) passou, em qualquer mês do ano-calendário de 2016, à condição de residente no Brasil, e encontrava-se nessa condição em 31.12.2016; e g) optou pela isenção do Imposto de Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no país, no prazo de 180 dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos da Lei nº 11.196/2005 , art. 39.   O prazo final para a entrega da declaração foi fixado em 28 de abril do ano em curso. A declaração entregue fora do prazo fixado acarretará multa de, no mínimo, R$ 165,74 e valor máximo de 20% do Imposto de Renda Devido.   Caso necessite de nossos serviços para este fim estaremos à disposição de Vossa Senhoria durante este período e, para melhor atende-los, solicitamos que compareçam em nosso escritório impreterivelmente até o dia 14 de abril de 2017, das 08:00 às 10:30 e das 13:00 às 17:00 de acordo com os horários agendados e do dia 17 de abril até o dia 24 de abril de acordo com a ordem de chegada,  munidos dos seguintes documentos: 1. Informe de rendimentos relativos a receitas obtidas de pessoas jurídicas, como salário, aposentadoria, aluguéis e demais rendimentos recebidos; 2. Relação de aluguéis recebidos de pessoa física e comissões pagas (solicitar juntos às imobiliárias a DIMOB); 3. Informe de rendimentos financeiros (Extratos Bancários) para fins específicos de IRPF referentes a contas correntes, aplicações financeiras e cadernetas de poupança; 4. Escrituras, contratos de compra e venda de imóveis, pagamentos efetuados à título de financiamento para aquisição dos mesmos; 5. Recibos de compra e venda de veículos, aquisição e pagamento de consórcios, leasing, e financiamentos; 6. Recibo de pagamentos de aluguéis, mensalidades escolares, comprovantes de despesas médicas, odontológicas, laboratoriais, hospitalares, previdência privada, nome completo da empregada doméstica, NIT, CPF e valor recolhido a título de Previdência); 7. Cópia do CPF de todos os dependentes, obrigatório informar CPF com 12 anos ou mais, completados até 31/12/2016; 8. Caso tenha o cartão e-CPF, favor trazer o mesmo.   E-mail para encaminhamento de documentos: impostoderenda@cdmcontabilidade.com.br   Todos os documentos deverão ser referentes ao ano de 2016   Atenciosamente, CAMPERONI E DI MADEO CONTABILISTAS ASSOCIADOS

PROGRAMA DA REGULARIZAçãO TRIBUTáRIA (PRT)

A Instrução Normativa RFB n° 1.687/2017 (DOU de 01.02.2017) apresenta as regras já previstas na Medida Provisória n° 766/2017, no âmbito da Receita Federal do Brasil, acrescentando, dentre outras, disposições quanto a: a) prazo para protocolização do requerimento de adesão a partir do dia 01.02.2017 até o dia 31.05.2017, na página da RFB; b) lista dos débitos em relação aos quais podem ser feitos requerimentos de adesão distintos, para as contribuições sociais das alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212/1991 e os demais débitos administrados pela RFB; c) os códigos de pagamento à vista ou parcelado: I - GPS 4135, PRT - Previdenciário - Pessoa Jurídica; II - GPS 4136, PRT - Previdenciário - Pessoa Física; III - DARF 5184, demais débitos administrados pela RFB. A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT, dividida pelo número de prestações indicadas; enquanto não consolidado o parcelamento, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor equivalente ao montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas, conforme a modalidade aderida. O sujeito passivo poderá pagar à vista ou parcelar, na forma do PRT, os saldos remanescentes de parcelamentos em curso, devendo, no momento da adesão, formalizar a desistência desses parcelamentos exclusivamente no sítio da RFB, os parcelamentos anteriores que forem cancelados não serão restabelecidos. A inclusão no PRT de débitos que se encontrem em discussão administrativa ou judicial deverá ser precedida da desistência dos mesmos e a comprovação do pedido de desistência e da renúncia de ações judiciais deverá ser apresentada na unidade da RFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o dia 31.05.2017. O valor mínimo de cada prestação mensal das modalidades de parcelamento será de R$ 200,00 para pessoa física, e de R$ 1.000,00 para pessoa jurídica. As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, e a 2ª prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento. A exclusão do devedor do PRT e consequentemente a cobrança imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e automática execução da garantia prestada ocorrerá quando da: I - falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas; II - falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas; III - constatação, pela RFB ou pela PGFN, de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento; IV - decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica optante; V - concessão de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397/1992; VI - declaração de inaptidão da inscrição no CNPJ, nos termos dos artigos 80 e 81 da Lei n° 9.430/1996; ou VII - inobservância a obrigação do dever de pagar regularmente as parcelas dos débitos consolidados no PRT e os débitos vencidos após 30.11.2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União; e o cumprimento regular das obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).      Fonte: Redação Econet Editora

ESTADUAL SP

ALÍQUOTA INTERNA ICMS DOS ESTADOS

Para efeito de cálculo da partilha do diferencial de aliquota prevista no Convênio ICMS 93/2015,  na operação destinada a consumidor final, não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado, deverá ser aplicada a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria, considerando ainda, as hipóteses da mercadoria estar sujeita a aliquota diferenciada, ou seja, alíquota maior ou menor que a aliquota geral. Veja a seguir a tabela com aliquota interna geral dos Estados. AS ALÍQUOTAS RELACIONADAS, SE REFEREM AS ALÍQUOTAS GERAIS, CUJO PRODUTO NÃO CONTENHA ALÍQUOTA DIFERENCIADA, INFERIOR OU SUPERIOR.   ESTADO  ALIQUOTA INTERNA FUNDO COMBATE A POBREZA Legislação   dos    Estados    que modificaram suas aliquota internas, com efeito à partir de 2016 2016 2017 GERAL PRODUTOS ESPECÍFICOS ACRE                    17% 17%       ALAGOAS                 17% 17% 1% VERIFICAR EXCEÇÕES   AMAPÁ                   18% 18%       AMAZONAS                18% 18%       BAHIA                   18% 18%   VERIFICAR TABELA   CEARÁ                   17% 18%   VERIFICAR TABELA à partir de 01/04/2017 - Lei 16.177/2016 DISTRITO FEDERAL        18% 18%   VERIFICAR TABELA   ESPIRITO SANTO          17% 17%   VERIFICAR TABELA   GOIÁS                   17% 17%   VERIFICAR TABELA   MARANHÃO                18% 18%   VERIFICAR TABELA   MATO GROSSO             17% 17%   VERIFICAR TABELA   MATO GROSSO DO SUL      17% 17%   VERIFICAR TABELA   MINAS GERAIS            18% 18%   VERIFICAR TABELA   PARÁ                    17% 17%       PARAÍBA                 18% 18%   VERIFICAR TABELA   PARANÁ                  18% 18%   VERIFICAR TABELA   PERNAMBUCO              18% 18%   VERIFICAR TABELA   PIAUÍ                   17% 18%   VERIFICAR TABELA Art. 15 da Lei nº 6875, de 04.08.2016 RIO DE JANEIRO          18% 18% 2% VERIFICAR EXCEÇÕES ICMS-RJ: Elevado para 2%, o adicional do FECP, efeitos a partir de 28.03.2016, Lei Complementar nº 61/2015  RIO GRANDE DO NORTE    18% 18%   VERIFICAR TABELA   RIO GRANDE DO SUL       18% 18%   VERIFICAR TABELA   RONDÔNIA                17,5% 17,5%   VERIFICAR TABELA   RORAIMA 17% 17%       SANTA CATARINA          17% 17%       SÃO PAULO               18% 18%   VERIFICAR TABELA   SERGIPE                 18% 18%   VERIFICAR TABELA   TOCANTINS               18% 18%   VERIFICAR TABELA   AS ALÍQUOTAS RELACIONADAS, SE REFEREM AS ALÍQUOTAS GERAIS, CUJO PRODUTO NÃO CONTENHA ALÍQUOTA DIFERENCIADA, INFERIOR OU SUPERIOR.

NOVO CRONOGRAMA DE IMPLANTAçãO DO BLOCO K

A partir de janeiro/2017, abre-se o cronograma de implantação do Bloco K, mais uma obrigação integrante do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED. O Ajuste SINIEF 25, de 09/12/2016, estabeleceu um novo cronograma relativo à exigência fiscal.       - Para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:   1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento - Estoque Escriturado), para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE); 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE; 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE; 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE; 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.       - Para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00:   1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento - Estoque Escriturado), com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.       - Para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32, os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial:   1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos K200 (Estoque Escriturado) e K280 (Correção de Apontamento - Estoque Escriturado), com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.   Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970  

ICMS ALIQUOTA INTERNA DOS ESTADOS

Para efeito de cálculo da partilha do diferencial de aliquota prevista no Convênio ICMS 93/2015,  na operação destinada a consumidor final, não contribuinte do ICMS localizado em outro Estado, deverá ser aplicada a alíquota interna do Estado de destino da mercadoria, considerando ainda, as hipóteses da mercadoria estar sujeita a aliquota diferenciada, ou seja, alíquota maior ou menor que a aliquota geral. Veja a seguir a tabela com aliquota interna geral dos Estados. AS ALÍQUOTAS RELACIONADAS, SE REFEREM AS ALÍQUOTAS GERAIS, CUJO PRODUTO NÃO CONTENHA ALÍQUOTA DIFERENCIADA, INFERIOR OU SUPERIOR.   ESTADO  ALIQUOTA INTERNA FUNDO COMBATE A POBREZA Legislação   dos    Estados    que modificaram suas aliquota internas, com efeito à partir de 2016 2016 2017 GERAL PRODUTOS ESPECÍFICOS ACRE                    17% 17%       ALAGOAS                 17% 17% 1% VERIFICAR EXCEÇÕES   AMAPÁ                   18% 18%       AMAZONAS                18% 18%       BAHIA                   18% 18%   VERIFICAR TABELA   CEARÁ                   17% 17%   VERIFICAR TABELA   DISTRITO FEDERAL        18% 18%   VERIFICAR TABELA   ESPIRITO SANTO          17% 17%   VERIFICAR TABELA   GOIÁS                   17% 17%   VERIFICAR TABELA   MARANHÃO                18% 18%   VERIFICAR TABELA   MATO GROSSO             17% 17%   VERIFICAR TABELA   MATO GROSSO DO SUL      17% 17%   VERIFICAR TABELA   MINAS GERAIS            18% 18%   VERIFICAR TABELA   PARÁ                    17% 17%       PARAÍBA                 18% 18%   VERIFICAR TABELA   PARANÁ                  18% 18%   VERIFICAR TABELA   PERNAMBUCO              18% 18%   VERIFICAR TABELA   PIAUÍ                   17% 18%   VERIFICAR TABELA Art. 15 da Lei nº 6875, de 04.08.2016 RIO DE JANEIRO          18% 18% 2% VERIFICAR EXCEÇÕES ICMS-RJ: Elevado para 2%, o adicional do FECP, efeitos a partir de 28.03.2016, Lei Complementar nº 61/2015  RIO GRANDE DO NORTE    18% 18%   VERIFICAR TABELA   RIO GRANDE DO SUL       18% 18%   VERIFICAR TABELA   RONDÔNIA                17,5% 17,5%   VERIFICAR TABELA   RORAIMA 17% 17%       SANTA CATARINA          17% 17%       SÃO PAULO               18% 18%   VERIFICAR TABELA   SERGIPE                 18% 18%   VERIFICAR TABELA   TOCANTINS               18% 18%   VERIFICAR TABELA   AS ALÍQUOTAS RELACIONADAS, SE REFEREM AS ALÍQUOTAS GERAIS, CUJO PRODUTO NÃO CONTENHA ALÍQUOTA DIFERENCIADA, INFERIOR OU SUPERIOR.

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