PRINCIPAIS NORMAS

Normas Federais


Simples Nacional
 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006.   

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp123.htm

 

 

 RESOLUÇÃO CGSN Nº 140, DE 22 DE MAIO DE 2018.   

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=92278


PIS/COFINS – Cumulativo

 LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998.   

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9718.htm


Cofins -  incidência não cumulativa

 LEI No 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.833.htm


PIS -  incidência não cumulativa

 LEI No 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002. 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10637.htm


PIS/COFINS - Alíquotas Diferenciadas

 LEI No 10.485, DE 03 DE JULHO DE 2002. 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10485.htm


PIS/COFINS - Importação

 LEI No 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004. 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.865.htm


Regulamento do imposto de renda

 DECRETO Nº 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999.  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm


 DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977.  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1598.htm


Desoneração folha de pagamento

 LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011  

https://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12546.htm


Regulamento do IPI

 DECRETO Nº 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Decreto/D7212.htm


TIPI

 DECRETO Nº 8.950, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.  

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Normas Estaduais


Regulamento do ICMS-SP

 DECRETO Nº 45490/2000 

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut


 

Normas Municipais - Ribeirão Preto


Tabela de serviços ISS - Ribeirão Preto

https://www.ribeiraopreto.sp.gov.br/sfazenda/codtrib/i30tab01.pdf


 

Diversos


Consulta Códigos de Receita Darf

http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atspo/codigoreceita/default.asp


Novo Código Civil

LEI 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm


 Lei das S/A

LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976.  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6404consol.htm


 Normas - Gestão de informação

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/consulta.action

 


 

Regulamento da Previdência Social



 DECRETO Nº  3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.  

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3048compilado.htm


 INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2009 

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15937


Beneficios Previdenciários
 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 77, DE 21 DE JANEIRO DE 2015 - DOU DE 22/01/2015 - Alterada 

http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2015/77.htm

 

 


 

Tercerização de Mão de Obra

 LEI 13.429, DE 31 DE MARÇO DE 2017 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13429.htm

 

 LEI 60.019, DE 03 DE JANEIRO DE 1974 

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6019.htm


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