VIA CORREIOS - NOTA FISCAL NA POSTAGEM

ICMS/SP – NOTA FISCAL NA POSTAGEM DE MERCADORIAS VIA CORREIOS 

Com o advento da Emenda Constitucional nº 87/2015 e Convênio ICMS nº 93/2015, desde 02.01.2018, a empresa CORREIOS esta exigindo que as postagens de mercadorias, deverão ser acompanhadas de Nota Fiscal ou Declaração de Transporte/Conteúdo. Tais regras foram implantadas para cumprir a legislação tributária, para efeito do recolhimento do Diferencial de Alíquota Partilhado existente nas operações destinadas a não contribuinte, evitando assim a sonegação.

E nos casos de postagem por um não contribuinte do ICMS, impedido de emitir Nota Fiscal, a remessa deverá ser acompanhada de uma Declaração de Transporte/Conteúdo.

Tanto a Nota Fiscal como a Declaração, deverão estar fixada na parte externa da encomenda, caso contrário a mesma será recusada.

Lembrando que quando o remetente da mercadoria for empresa optante do Simples Nacional, não haverá exigência do recolhimento deste Diferencial de Alíquota Partilhado, conforme a ADI nº 5464/2017 e cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/2015.

Para o ano de 2018, o Diferencial de Alíquota será calculado e dividido da seguinte forma:

80% do valor do Diferencial de Alíquota será em favor do Estado de DESTINO.

20% do valor do Diferencial de Alíquota será em favor do Estado de ORIGEM.

Atualizado em: 19/01/2018