PROGRAMA FIQUE EM DIA RIBEIRãO

Programa abre oportunidade ao contribuinte para regularização de débitos com redução de multas e juros

A prefeitura de Ribeirão Preto publicou na edição do Diário Oficial do Município de  19 de julho de 2017, a Lei Complementar 2.824, que institui o programa “Fique em Dia Ribeirão”, destinado aos devedores da Administração Municipal e que representa a oportunidade de regularizar suas dívidas tributárias e não tributárias, inscritas ou não na dívida ativa.

Os interessados em aderir ao programa, deverão protocolar requerimento específico na Secretaria Municipal da Fazenda ou no Poupatempo até dia 31 de outubro de 2017.

 

O programa “Fique em Dia Ribeirão”, que contempla descontos na multa e juros moratórios e na penalidade pecuniária decorrente de infração, valerá para os seguintes casos:

Para multa e juros moratórios serão concedidos descontos nos seguintes casos:

Pagamento à vista – 100 % nos juros e 90% na multa de mora

Parcelamento em até 60 vezes, 50% nos juros e 50% na multa de mora.

 

Para penalidades pecuniárias (multa por infração), serão atribuídos os seguintes descontos:

Para pagamento à vista, 50% de desconto e parcelado em até 60 vezes, será concedido 25% de abatimento na dívida.

 

Parcelamento

O parcelamento poderá ser feito em até 60 parcelas mensais e consecutivas, devendo a primeira ser quitada até dois dias úteis após a celebração do acordo e o valor da parcela não poderá ser inferior a R$ 100,00 no parcelamento até 12 vezes, R$ 300,00 de 13 a 36 parcelas e R$ 1 mil acima de 36 parcelas.

 

O valor das demais parcelas serão fixas, aplicando-se os juros acordados sobre o saldo do valor principal, somando-se os acréscimos legais remanescentes e dividindo-se pelo número de parcelas restantes.

O atraso no pagamento de qualquer parcela por prazo superior a 60 dias levará à rescisão do acordo.

Atualizado em: 25/07/2017