PEP - ICMS/SP DESCONTO DE MULTA E JUROS

ICMS/SP - Estado Institui o Programa Especial de Parcelamento - PEP 

Foi publicado o Decreto nº 61625/2015 no (DOE de 14.11.2015), que Institui o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS no Estado de São Paulo, e dispõe sobre o cancelamento de débitos fiscais de ICMS, que se resume nas seguintes condições:

1 - Em parcela única, com redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e de 60%(sessenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva;

2 - Em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% (quarenta por cento) do valor dos juros incidentes sobre o imposto e sobre a multa punitiva, sendo que na liquidação em:

- Até 24 (vinte e quatro) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1%(um por cento) ao mês;

- 25 (vinte e cinco) a 60 (sessenta) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,40%(um inteiro e quarenta centésimos por cento) ao mês;

- 61 (sessenta e uma) a 120 (cento e vinte) parcelas, incidirão acréscimos financeiros de 1,80%( um inteiro e oitenta centésimos por cento) ao mês.

Relativamente ao débito exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM não inscrito em dívida ativa, as reduções previstas nos incisos I e II aplicam-se cumulativamente aos seguintes descontos sobre o valor atualizado da multa punitiva:

1 - 70% (setenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

2 - 60% (sessenta por cento), no caso de recolhimento em parcela única mediante adesão ao programa no prazo de 16 (dezesseis) a 30 (trinta) dias contados da data da notificação da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM;

3 - 45% (quarenta e cinco por cento), nos demais casos de ICM/ICMS exigido por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM.

Saiba mais sobre o PEP ICMS/SP

http://www.fazenda.sp.gov.br/guia/icms/especial_parcelamento.shtm

 

 

Atualizado em: 30/11/2015