PARCELAMENTO DE DéBITOS ESTADUAL SP é APROVADO NA ALESP

O Projeto de Lei 253/2017 enviado pelo governador Geraldo Alckmin para a abertura do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado nesta terça-feira, 4/7.  O PL integra o Programa Nos Conformes, que visa gerar benefícios para os contribuintes e para o Estado.

Além do PPD - que permitirá a regularização de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa - com a redução dos valores dos juros e das multas e o parcelamento em até 18 vezes – o PL também inclui um conjunto de medidas para aprimorar a atuação do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT). Outro ponto do projeto amplia a isenção de IPVA para pessoas com deficiência impossibilitadas de guiar, estendendo o incentivo também aos seus curadores.

O Projeto de Lei segue para sanção do governador e publicação em Diário Oficial.​

Fonte: https://portal.fazenda.sp.gov.br/Noticias/Paginas/Projeto-para-parcelamento-de-d%C3%A9bitos-%C3%A9-aprovado-na-Alesp.aspx

 

Atualizado em: 13/07/2017