ME/EPP-SUSPENSA COBRANçA DO ICMS DIFAL

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar suspendendo as mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico, em resposta à liminar concedida a pedido da OAB. Uma grande vitória da mobilização encabeçada pelo SEBRAE, pelo SESCON-SP, FENACON e outras entidades do empreendedorismo, que marcaram nas últimas semanas posicionamento contra as novas regras e em favor especialmente das micros e pequenas empresas.

No início do ano, muitas empresas foram surpreendidas pela regra de partilha do ICMS, pois afetaram as operações de vendas destinadas a não contribuinte de outro estado e ainda requeriam que o empresário se cadastrasse na secretaria da fazenda do estado para o qual está vendendo, de acordo com a legislação local, entre outras obrigações.

A medida cautelar, a ser referendada pelo Plenário do STF, foi deferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5464 e deve valer até o fim do julgamento da ação.

Na decisão, o ministro Dias Toffoli utiliza como embasamento o estudo realizado pelo SESCON-SP, em conjunto com a FENACON, sobre o impacto das novas regras para as micros e pequenas empresas em virtude do

expressivo aumento da carga tributária.

No texto, também é destacada a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ, diante da sobreposição do seu conteúdo à Lei Complementar 123/2006.

Esta suspensão é uma grande conquista para o empreendedorismo, pois as MPEs estavam vendo a sua sobrevivência ameaçada diante da insegurança jurídica, encarecimento dos produtos, aumento de custos e complexidade para o cumprimento das exigências fiscais trazidas pelas medidas.

Agora, esperamos que a decisão de suspensão se mantenha para garantir principalmente o direito de tratamento diferenciado dos pequenos negócios disposto na Lei 123/2006 e na Constituição Federal e destravar este entrave de crescimento para as empresas.
 

 

Confira aqui a íntegra da Medida Cautelar 5464

 

fonte: http://www.sescon.org.br/site/

 

Atualizado em: 18/02/2016