ISSQN RETENÇÃO NA FONTE RIBEIRÃO PRETO ALTERAÇÃO

ISSQN RIBEIRÃO PRETO- ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE RETENÇÃO NA  FONTE  DO ISSQN À PARTIR DE 01/01/2018

 

A Lei nº 2.415/1970, na redação da Lei Complementar Municipal 2.832/2017, alterou as regras de substituição tributária do ISSQN no Município de Ribeirão Preto a partir de 01 de janeiro de 2018.

 

 

RETENÇÃO NA FONTE DO ISSQN - OBRIGATORIEDADE

 

É obrigatória a retenção na fonte do ISS, quando cumulativamente:

  1. o prestador do serviço esteja sediado FORA do Município de Ribeirão Preto;
  2. e os serviços estejam relacionados nos itens I a XX do § 1º do art. 113 da Lei Municipal 2415/1970 reproduzidos abaixo;
  3.  e os serviços forem prestados no Município de Ribeirão Preto.

 

 

Veja os serviços sujeitos a retenção na fonte abaixo:

 

§ 1º -

 

I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese desta Lei; art. 94, § 1º;

 

II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;

 

III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da Lista de Serviços;

 

IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de Serviços;

 

V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;

 

VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;

 

VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;

 

VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;

 

IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da Lista de Serviços;

 

X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;

 

XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de Serviços;

 

XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da Lista de Serviços;

 

XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;

 

XIV - dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços;

 

XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;

 

XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista de Serviços;

 

XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;

 

XVIII - do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;

 

XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da Lista de Serviços;

 

XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.

 

 

Atualizado em: 08/01/2018