IPVA, ITCMD ... PROGRAMA PARCELAMENTO DÉBITOS - PPD 2017

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.708/2017 (DOE de 20.07.2017), regulamenta a Lei n° 16.498/2017, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) 2017 no Estado de São Paulo, para a liquidação dos débitos estaduais de natureza tributária ou não tributária (IPVA, ITCMD, Taxas, Multas Administrativas ou Contratuais Diversas, dentre outros), cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016.

adesão ao PPD deverá ser efetuada no período de 20.07.2017 a 15.08.2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.ppd2017.sp.gov.br, ou diretamente junto ao órgão de origem do débito competente para o cadastramento dos dados para a inscrição na dívida ativa, caso o contribuinte queira solicitar a inclusão de débitos que não se encontrem disponibilizados no referido endereço eletrônico.

 

 

 

Atualizado em: 20/07/2017