ICMS/SP - EMISSÃO DE NF-E EM DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - DESTAQUE DO IPI

ICMS/SP - EMISSÃO DE NF-e EM DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA - DESTAQUE DO IPI

É sabido que nas devoluções de mercadorias, onde tenha ocorrido o destaque do IPI por parte do industrial ou equiparado, não há o destaque do IPI, uma vez que não se caracteriza como fato gerador, conseqüentemente como não contribuinte do IPI, obedecendo o art. 35 do Decreto nº 7212/2010.

Anteriormente a obrigação de emissão da Nota Fiscal eletrônica pelos contribuintes, no momento da devolução, o IPI somente era informado no campo de "Informações Complementares" do documento, onde automaticamente era somado ao total da Nota Fiscal mod. 1 ou 1-A, obedecendo o inciso XIV do art. 416 do Decreto nº 7212/2010.

Contudo, com a obrigatoriedade de emissão da NF-e, automaticamente essa regra de informar o IPI somente no campo de “Informações Complementares” começou a conflitar, umas vez que o sistema emissor da NF-e não reconhecia e não validava o valor do IPI no total da Nota Fiscal, desta forma foi um bom período sem uma orientação mais consistente do assunto, até que o houve o questionamento ao Posto Fiscal do Estado de São Paulo, através do "portal fale conosco", onde foi orientado indicar o valor do IPI no momento da devolução, no campo de "OUTRAS DESPESAS ACESSÓRIAS", que então o sistema reconheceria para fins de somar ao total da Nota Fiscal eletrônica de devolução, para então obedecer as disposições do inciso IV do art. 4º do RICMS/SP, que diz que a devolução tem por finalidade anular os efeitos da operação anterior, sendo adotado os mesmo valor, base e alíquota.


DECRETO Nº 45490, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2000 
(DOE DE 01.12.2000)

Aprova o Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS.

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Art. 4º - Para efeito de aplicação da legislação do imposto, considera-se (Convênio SINIEF nº 06/89, art. 17, Parágrafo 6º, na redação do Convênio ICMS nº 125/89, cláusula primeira, I, e Convênio AE nº 17/72, cláusula primeira, parágrafo único):

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IV - devolução de mercadoria, a operação que tenha por objeto anular todos os efeitos de uma operação anterior;

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Por fim, o Estado de São Paulo publicou em sua página da Secretaria, uma Resposta a Consulta nº 795, elaborada no ano de 2012 e respondida no ano de 2013, que reforçou esta regra de informar o valor do IPI no campo de "outras despesas acessórias" da NF-e.


CONSULTA Nº 795/2012, DE 18 DE JANEIRO DE 2013

ICMS - NF-e - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA EFETUADA POR ESTABELECIMENTO NÃO-CONTRIBUINTE DO IPI.

I - O valor do IPI destacado na Nota Fiscal de aquisição do estabelecimento fornecedor, contribuinte do IPI, deverá ser indicado no campo "Dados Adicionais - Informações Complementares" da NF-e emitida para acobertar a devolução e adicionado ao seu valor total, para que assim reproduza o que foi citado na NF-e de aquisição.

II - O mesmo valor deverá também ser computado no campo "Outras Despesas Acessórias" da NF-e de devolução como mecanismo operacional destinado exclusivamente a viabilizar a validação e autorização para a emissão do documento fiscal eletrônico.

1 - A Consulente expõe e indaga o que segue:

"Quando uma empresa devolve mercadoria com IPI, porém a mesma não é contribuinte do mesmo, como informar o IPI na NFe?"

2 - Preliminarmente, esclarecemos, que, nos termos do art. 4º, inciso IV, do RICMS/2000, a devolução de mercadoria visa a tornar completamente sem efeito a operação anterior, devendo, pois, a Nota Fiscal de devolução reproduzir todos os elementos constantes da anterior, inclusive no tocante ao destaque de imposto ou observação de isenção.

3 - Por sua vez, o Decreto nº 7212, de 15/06/2010 que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI determina em seu art. 416 que:

"Na utilização do modelo de Nota Fiscal, observar-se-ão as seguintes normas:

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XIV - na Nota Fiscal emitida relativamente à saída de produtos em retorno ou em devolução, o número, a data da emissão e o valor da operação e do imposto da nota original deverão ser indicados no campo "Informações Complementares"." (g.n.)

4 - Sendo assim, por se tratar de estabelecimento não contribuinte do IPI, na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a ser emitida para acobertar a devolução das mercadorias o valor do IPI que foi lançado, pelo estabelecimento fornecedor contribuinte do IPI, na Nota Fiscal que originou a entrada da mercadoria em seu estabelecimento, deverá ser indicado no campo "Dados Adicionais - Informações Complementares".

4.1 - O mesmo valor (IPI) deverá ser adicionado ao valor total da Nota Fiscal, para que assim reproduza o que foi citado na operação anterior, como também ser computado no campo "Outras Despesas Acessórias" como mecanismo operacional destinado exclusivamente a viabilizar a validação e autorização para a emissão do documento fiscal eletrônico.


Curitiba, 19 de setembro de 2014.

Amauri Jr
Consultoria-ICMS/IPI

Fonte: http://fiscodata.com.br/

 

Atualizado em: 29/09/2015