ICMS - PROGRAMA ESPECIAL PARCELAMENTO - PEP 2017

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto n° 62.709/2017 (DOE de 20.07.2017), institui o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS no Estado de São Paulo, que dispensa parte do recolhimento do valor de juros e das multas punitivas e moratórias na liquidação de débitos fiscais relacionados com o ICM e com o ICMS, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2016, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados.

O débito consolidado poderá ser pago com redução que varia de 50% a 75% das multas punitivas, e de 40% a 60% dos demais acréscimos legais, podendo o pagamento ser efetuado em até 60 parcelas.

No caso de pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00.

A liquidação dos débitos fiscais aplica-se, inclusive, a valores espontaneamente denunciados ao fisco, a débitos decorrentes exclusivamente de penalidade pecuniária por descumprimento da obrigação acessória, a saldo remanescente de parcelamento e a débitos de contribuintes do Simples Nacional relacionados ao diferencial de alíquota, à substituição tributária e ao recolhimento antecipado.

O contribuinte poderá aderir ao PEP no período de 20.07.2017 a 15.08.2017, mediante acesso ao endereço eletrônico www.pepdoicms.sp.gov.br.

 

Programa Especial de Parcelamento de ICMS (PEP)

Forma de Pagamento

Acréscimos financeiros

Descontos sobre juros e multas

À vista

-

Redução de 60% do valor dos juros 
Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória

Até 12 meses

0,64% ao mês

Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória 

Redução de 40% do valor dos juros

De 13 a 30 meses

0,8% ao mês

De 31 a 60 meses

1,0% ao mês

 

 

 

Atualizado em: 20/07/2017