DIFERENCIAL DE ALíQUOTA ICMS - VENDAS INTERESTADUAIS PARA CONSUMIDORES FINAIS A PARTIR DE 01.01.2016.

O Estado de São Paulo, regulamentou as disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015, referente a cobrança da parcela de ICMS do Diferencial de Alíquota nas vendas interestaduais destinadas a consumidores finais, com vigência a partir de 01.01.2016.

No caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a não contribuinte localizado em outra unidade da federação, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte proporção:

1 - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

2 - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);

3 - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).

 

 

 

 

 

LEI Nº 15856, DE 02 DE JULHO DE 2015
(DOE DE 03.07.2015)

Altera a Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Os incisos II e III do art. 34 da Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 34 - .........................................................................................................................

....................................................................................................................................

II - 12% (doze por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Sul e Sudeste;

III - 07% (sete por cento), nas operações ou prestações interestaduais que destinarem mercadorias ou serviços a pessoa localizada nos Estados das regiões Norte, Nordeste e Centro- Oeste e no Estado do Espírito Santo;" (NR).

Art. 2º - Ficam acrescentados à Lei nº 6374, de 01 de março de 1989, os dispositivos adiante indicados, com a redação que segue:

I - o inciso XVI e o Parágrafo 7º ao art. 2º:

"Art. 2º - .........................................................................................................................

....................................................................................................................................

XVI - nas operações e prestações iniciadas em outra unidade da federação que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado;

....................................................................................................................................

Parágrafo 7º - Na hipótese do inciso XVI deste artigo, caberá ao remetente ou prestador a responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.";

II - os arts. 8º e às Disposições Transitórias:

"Disposições Transitórias

....................................................................................................................................

Art. 8º - O recolhimento a que se refere o Parágrafo 7º do artigo 2º desta lei deverá ser realizado pelo contribuinte remetente ou prestador localizado em outra unidade da federação na seguinte proporção:

I - para o ano de 2016: 40% (quarenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

II - para o ano de 2017: 60% (sessenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

III - para o ano de 2018: 80% (oitenta por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

IV - a partir do ano de 2019: 100% (cem por cento) do valor correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual.

Art. 9º - No caso de operações ou prestações que destinarem bens e serviços a não contribuinte localizado em outra unidade da federação, caberá a este Estado, até o ano de 2018, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual, parte do valor correspondente à diferença entre esta e a alíquota interna da unidade da federação destinatária, na seguinte proporção:

I - para o ano de 2016: 60% (sessenta por cento);

II - para o ano de 2017: 40% (quarenta por cento);

III - para o ano de 2018: 20% (vinte por cento).".

Art. 3º - Fica revogado o Parágrafo 3º do art. 34 da Lei 6374, de 01 de março de 1989.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2016.

Palácio dos Bandeirantes, 02 de julho de 2015.

GERALDO ALCKMIN

Renato Villela
Secretário da Fazenda

Edson Aparecido dos Santos
Secretário-Chefe da Casa Civil

Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 02 de julho de 2015

 

Atualizado em: 29/09/2015