DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS

OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS À NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS VIGÊNCIA: À PARTIR DE 01/01/2016

- A Emenda Constitucional nº 87/2015 e CONVÊNIO ICMS 93/2015, regulamentados no Estado de São Paulo pelo Decreto 61744 de 23 de dezembro de 2015, publicado no DOE no dia 24/12/2015, alterou a forma de tributação do ICMS nas vendas destinadas a consumidores finais não contribuintes do ICMS localizado em outro Estado, com vigência à partir de 01/01/2016.

 

 

Partilha do Diferencial de Alíquota

Nos anos de 2016, 2017 e 2018, será partilhado entre o Estado de localização do destinatário e o Estado de origem, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nas operações cujo destinatário for NÃO contribuinte do ICMS, na seguinte proporção:

 

I - de destino:                                                     

a) no ano de 2016: 40%

b) no ano de 2017: 60%

c) no ano de 2018: 80%

d) à partir do ano de 2019: 100%                                   

II - de origem:

a) no ano de 2016: 60%

b) no ano de 2017: 40%

c) no ano de 2018: 20%

d) à partir do ano de 2019: 0%                                      

 

 

Diferencial de alíquota

O Diferencial de alíquota, é o resultado da aplicação da alíquota interna do Estado de destino operações e prestações, menos a aplicação da alíquota interestadual.

 

Alíquota Interestadual

Nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final, contribuinte ou não do imposto, localizado em outro Estado, adotar-se-á a alíquota interestadual.

 

  • Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Estado do Espírito Santo, 7% (sete por cento),
  • Sul e Sudeste, 12% (doze por cento)

 

Relativamente às operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior ou industrializados nos país utilizando matéria prima importada superior a 40% no seu conteúdo, a alíquota será de 4% (quatro por cento)

 

 

Alíquotas Internas do Estado de localização do destinatário

Na operação  destinada a consumidor final, não contribuinte do ICMS, via de regra, deverá ser verificada a alíquota interna do Estado de destino, aplicada ao produto remetido, inclusive considerando hipóteses do produto estar sujeito a  tributação especial, ou seja, alíquota maior, redução de alíquota, redução de base de cálculo ou isenção.

 

 

EXEMPLO DE CÁLCULO DE DIFERENCIAL DE ALIQUOTA E PARTILHA

Estado remetente: SP

Estado destinatário: MG

Cliente: usuário final não contribuinte do ICMS

Valor dos Produtos: R$1.000,00

Base de cálculo ICMS PRÓPRIO: R$1.000,00

Alíquota interestadual: 12%

Alíquota interna MG: 18%

ICMS PRÓPRIO: R$1.000,00 X 12% = R$120,00

DIFERENCIAL DE ALIQUOTA:  (Alíquota interna em MG 18% - Alíquota interestadual 12%)= 6%

ICMS diferencial de alíquota: R$1.000,00 X 6% = R$60,00

ICMS partilha Estado  destinatário MG 40%: R$60,00 x 40% = R$ 24,00  (recolher GNRE)

ICMS partilha Estado remetente SP: R$60,00 x 60% =R$36,00   (será recolhido juntamente com a apuração mensal)

 

 

Responsabilidade pelo recolhimento

A responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao remetente, quando o destinatário não for contribuinte do imposto

 

 

Recolhimento ao Estado destinatário

O recolhimento do ICMS correspondente ao diferencial de alíquota ao Estado de localização do destinatário deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais – GNRE disponível no site www.gnre.pe.gov.br ou outro documento de arrecadação, de acordo com a legislação da unidade federada de destino, por ocasião da saída do bem ou do início da prestação de serviço, em relação a cada operação ou prestação. O documento de arrecadação deve mencionar o número do respectivo documento fiscal e a 1ª via acompanhar o trânsito do bem ou a prestação do serviço.

 

 

Código da receita que deverá ser utilizado na emissão da GNRE

ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Operação Código 10010-2;

ICMS Consumidor Final não contribuinte outra UF por Apuração Código 10011-0;

ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Operação Código 10012-9;

ICMS Fundo Estadual de Combate à Pobreza por Apuração Código 10013-7.

 

 

 

Recolhimento ao Estado remetente

O recolhimento da parte do diferencial de alíquota para a o Estado remetente, a princípio consideraremos que será recolhida na apuração mensal do ICMS; no caso do Estado de São Paulo, até o momento não foi publicado Decreto regulamentando este lançamento.

 

Contribuinte do ICMS

Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações  de  circulação  de  mercadoria  ou  prestações  de  serviços  de transporte  interestadual e intermunicipal e de comunicação,  ainda que  as operações e as prestações se iniciem no exterior, art. 4º LC 87/96

 

Consumidor final

Consumidor final é o adquirente da mercadoria ou bem, para uso ou consumo próprio ou integração no ativo imobilizado, onde efetivamente se encerra todas as etapas da circulação física, econômica ou jurídica da mercadoria ou bem.

 

Empresas Simples Nacional

Para as operações e prestações realizadas pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, LC 123/2006, com destinatário consumidor final não contribuinte do ICMS, aplica-se apenas a regra relacionada ao recolhimento do ICMS partilhado ao Estado de localização do destinatário. Exemplo: para o ano de 2016, deverá recolher 40% do diferencial de alíquota, ao Estado de destino.

 

Crédito operações anteriores

O crédito relativo às operações e prestações anteriores deve ser deduzido do débito correspondente ao imposto devido à unidade federada de origem, RICMS/SP art. 269 a 271.

 

Base de cálculo

De acordo com o convênio 93/2015,  A base de cálculo para cálculo do diferencial de alíquota é o valor da operação ou o preço do serviço.

 

Fundo de Combate a Pobreza

De acordo com o convênio 93/2015, o adicional de até dois pontos percentuais na alíquota de ICMS aplicável às operações e prestações, nos termos previstos no art. 82, Parágrafo 1º, do ADCT da Constituição Federal, destinado ao financiamento dos fundos estaduais e distrital de combate à pobreza, é considerado para o cálculo do imposto, cujo recolhimento deve observar a legislação da respectiva unidade federada de destino.

O adicional de Fundo de Combate à Pobreza deve ser recolhido integralmente para a unidade federada de destino.

 

O valor do ICMS do diferencial de alíquotas X NOTA FISCAL

O valor do ICMS correspondente a partilha do diferencial de alíquota, será informado em campos próprios da NF-e  e poderão ser identificados no XML, porem no DANFE, será informado apenas no campo informações complementares.

Atualizado em: 30/12/2015