CUPOM FISCAL ELETRôNICO – SAT (CF-E-SAT)

O SAT é um Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos (CF-e-SAT) que tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo.

O equipamento SAT é um módulo composto de hardware e software embarcado, que visa a substituição dos atuais ECFs (Emissores de Cupons Fiscais) no âmbito do varejo do Estado de São Paulo. Esse equipamento irá gerar e autenticar os CF-e-SAT, e, por intermédio da internet, transmiti-los periodicamente à Secretaria da Fazenda.

O projeto possibilitará aos consumidores localizar na internet o documento fiscal num prazo muito menor do que o praticado atualmente, no programa da Nota Fiscal Paulista, além de simplificar as obrigações acessórias dos estabelecimentos varejistas, pois os estabelecimentos não serão mais obrigados ao envio do REDF (arquivo da Nota Fiscal Paulista).

Equipamento SAT

 

As regras completas de obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT por meio do equipamento SAT foram normatizadas pela  Portaria CAT 147, de 05/11/2012.

As principais regras de obrigatoriedade de emissão do CF-e-SAT são:

1-     Em substituição ao Cupom Fiscal emitido por ECF:

o    para novos estabelecimentos inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS a partir de 01-07-2015, a partir da data da inscrição;

o    para estabelecimentos que estiverem inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS em 30-06-2015, a partir de 01-07-2015:

 

2-     não será concedida nova autorização de uso de ECF, exceto:

§  quando se tratar de ECF transferido de outro estabelecimento paulista pertencente ao mesmo contribuinte;

§  tratando-se de estabelecimento paulista pertencente a empresa resultante de incorporação, fusão ou cisão.

 

3-     o equipamento ECF que complete 5 anos ou mais da data da primeira lacração (indicada no Atestado de Intervenção) deverá ter seu uso cessado e substituído por SAT;

§  poderão ser utilizados os dois tipos de equipamento no mesmo estabelecimento, até que todos os equipamentos ECF venham a ser substituídos por SAT.

 

4-     Em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2: (talão de venda à consumidor)

o    a partir de 01-01-2016, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 100.000,00 no ano de 2015;

o    a partir de 01-01-2017, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 80.000,00 no ano de 2016;

o    a partir de 01-01-2018, para os contribuintes que auferirem receita bruta maior ou igual a R$ 60.000,00 no ano de 2017;

o    decorrido o prazo indicado no item anterior, a partir do primeiro dia do ano subsequente àquele em que o contribuinte auferir receita bruta superior a R$ 60.000,00.

 

5-     Para os estabelecimentos cuja atividade econômica esteja classificada no código 4731-8/00 (comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) da CNAE:

o    a partir de 01-07-2015, em substituição ao Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF;

o    a partir de 01-01-2016, em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2.

O contribuinte, uma vez obrigado a emitir CF-e-SAT, terá a obrigatoriedade mantida mesmo que, em anos subsequentes, venha a auferir receita bruta menor àquela que determinou a imposição de tal obrigação, exceto se vier a tornar-se Microempreendedor Individual - MEI.

 

 

ACESSO AO SISTEMA DE RETAGUARDA DO SAT - CONTRIBUINTE / DESENVOLVEDOR

O sistema de retaguarda do SAT para contribuintes e desenvolvedores é denominado Sistema de Gestão e Retaguarda do SAT (SGRSAT).

  • O SGRSAT disponibiliza funcionalidades para:
    • informar a vinculação de SAT ao contribuinte
    • execução de procedimentos relativos ao uso do SAT
    • envio de cupons em contingência
    • consulta de cupons transmitidos
    • cadastramento de desenvolvedores e aplicativos comerciais
  • Acesso ao SGRSAT

 

 

PRINCIPAIS PERGUNTAS E RESPOSTAS

 

O que é o projeto SAT-CF-e?

O projeto SAT-CF-e (Sistema Autenticador e Transmissor de Cupons Fiscais Eletrônicos) tem por objetivo documentar, de forma eletrônica, as operações comerciais do varejo dos contribuintes do Estado de São Paulo, em substituição aos atuais equipamentos ECF (Emissor de Cupom Fiscal).

Para isso cria:

Um novo modelo de documento fiscal eletrônico, o Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT), aderente ao modelo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

Um novo padrão de equipamento de baixo custo, o SAT, para gerar, autenticar com validade jurídica e transmitir, via Internet, os CF-e-SAT emitidos pelos estabelecimentos comerciais.

 

O projeto possibilitará aos consumidores localizar o documento fiscal no programa da Nota Fiscal Paulista num prazo menor do que o praticado atualmente, além de simplificar as obrigações acessórias dos estabelecimentos varejistas.

 

O que é o CF-e-SAT - Cupom Fiscal Eletrônico do SAT?

O CF-e-SAT, modelo 59, é um documento fiscal eletrônico, emitido, armazenado e transmitido automaticamente pelo equipamento SAT, de existência apenas digital, documenta operações de circulação de mercadorias no varejo. Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital feita pelo equipamento SAT por meio do seu Certificado Digital.

Como o CF-e-SAT só existe na forma eletrônica, o consumidor receberá como comprovante de sua aquisição o chamado Extrato do CF-e-SAT.

Com o CF-e-SAT, procura-se estabelecer um novo padrão para o varejo: documento fiscal válido é o Documento Fiscal Eletrônico existente na base de dados do Fisco. Este padrão é similar ao atualmente utilizado pela NF-e.

Base Legal: Parágrafo único, do artigo 1º da Portaria CAT-147, de 05-11-2012.

 

O SAT será um aparelho exclusivo para emissão de cupom? O SAT será acoplado às impressoras já existentes?

O equipamento SAT é exclusivo para emissão do CF-e-SAT. Como o CF-e-SAT é um documento fiscal eletrônico, o SAT não possui mecanismo impressor. Entretanto, para emissão do Extrato do CF-e-SAT, deve-se utilizar uma impressora comum (não fiscal), acionada pelo programa Aplicativo Comercial (AC).

 

O SAT é um programa?

Não. O Sat é um equipamento. O equipamento SAT gera e autentica, por meio de Certificado Digital próprio, o Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (CF-e-SAT) e transmite periódica e automaticamente à Secretaria da Fazenda (SEFAZ), via Internet. O SAT não possui impressora a ele integrado. 3

 

 

 

O EXTRATO DO CF-E-SAT

O que é o Extrato do CF-e-SAT?

O extrato do CF-e-SAT é uma cópia simplificada do documento eletrônico, servindo basicamente para controle das aquisições pelo consumidor. Nele existe a chave de acesso que possibilita a consulta do respectivo documento eletrônico no site da Secretaria da Fazenda, bem como um código do tipo QRCODE que possibilitará a checagem da autenticidade do extrato por meio de telefones celulares compatíveis com a tecnologia.

 

O Extrato do CF-e-SAT é um documento fiscal?

Não, o Extrato do CF-e-SAT não é um documento fiscal, serve apenas para o consumidor controlar suas compras e consultar posteriormente o CF-e-SAT nos sistemas da SEFAZ. O documento fiscal só existe na forma eletrônica e tem validade quando regularmente recepcionado e armazenado pelo Fisco.

 

 

 

 

Preciso guardar uma cópia de todos os Extratos de CF-e-SAT?

Não. A função do extrato é apenas prover ao consumidor informações a respeito das suas compras. O que o contribuinte deverá armazenar são as cópias de segurança digital pelo período determinado na legislação.

 

 

O SAT será um aparelho exclusivo para emissão de cupom? O SAT será acoplado às impressoras já existentes?

O equipamento SAT é exclusivo para emissão do CF-e-SAT. Como o CF-e-SAT é um documento fiscal eletrônico, o SAT não possui mecanismo impressor. Entretanto, para emissão do Extrato do CF-e-SAT, deve-se utilizar uma impressora comum (não fiscal), acionada pelo programa Aplicativo Comercial (AC).

 

Posso compartilhar uma impressora para dois ou mais equipamentos SAT?

Sim, é permitido compartilhar uma impressora comum entre dois ou mais equipamentos SAT.

 

O que farei com meu equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)?

O ECF deve ter seu uso cessado. Após o início da utilização de SAT, o ECF poderá ser convertido em impressora comum e usado para imprimir o Extrato do Cupom Fiscal Eletrônico. Consulte o fabricante do seu ECF para checar a viabilidade desta conversão.

Caso o contribuinte resolva não usar mais o ECF, deve cessar seu uso e guarda-lo por um prazo, tudo conforme especificado na legislação.

Como obtenho o certificado digital oferecido gratuitamente pela SEFAZ para o equipamento SAT?

Caso o contribuinte decida utilizar o padrão AC-Sefaz, o certificado será gerado pela SEFAZ e instalado automaticamente no equipamento durante o processo de ativação para uso.

Ressaltamos que se trata de Certificado específico para o equipamento SAT, não se confundindo com Certificado Digital de empresa (e-CNPJ ou e-PJ) , utilizado para acesso ao sistema de retaguarda da Sefaz. 4

 

 

Posso compartilhar uma impressora para dois ou mais equipamentos SAT?

Sim, é permitido compartilhar uma impressora comum entre dois ou mais equipamentos SAT.

 

Temos mais de um caixa na loja precisaremos ter um SAT para cada caixa?

Excepcionalmente, fica facultada a utilização compartilhada de um ou mais equipamentos SAT com os caixas destinados a registrar operações relativas à circulação de mercadorias, desde que:

1. Os Aplicativos Comerciais - AC dos caixas que interajam com o SAT tenham sido desenvolvidos pela mesma empresa, de modo que a vinculação a que se refere a alínea “b” do inciso III do artigo 2º da Portaria CAT-147, de 05-11-2012 possa ser realizada por qualquer desses AC;

2. O contribuinte providencie o controle de filas de comandos para o SAT por “software” específico.

Base Legal: Parágrafo único, do Artigo 5º da Portaria CAT-147, de 05-11-2012.

A quantidade de caixas por SAT depende do desempenho e memória do SAT e do fluxo de informações enviadas para o mesmo. Consulte o fabricante do seu SAT para obter informações.

 

Quais documentos fiscais serão substituídos pelo CF-e-SAT?

O Cupom Fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal, e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, ambos em papel.

 

A SEFAZ/SP disponibilizará um programa gratuito de emissão de CF-e, nos moldes do projeto NFe?

O Cupom Fiscal Eletrônico-SAT (CF-e-SAT) será emitido exclusivamente por meio do equipamento SAT. Não será possível, portanto, emitir o CF-e-SAT por meio de um programa emissor, semelhante ao que ocorre na emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). 11

 

O AC (Aplicativo Comercial) será fornecido gratuitamente pela Sefaz?

O programa AC deverá ser obtido junto a fornecedores de mercado, não havendo previsão para a Sefaz disponibilizar um AC gratuito.

 

Como o consumidor consultará os dados do CF-e-SAT?

O CF-e-SAT poderá ser consultado por meio de acesso ao sistema da Nota Fiscal Paulista da SEFAZ, caso o consumidor tenha informado seu CPF, ou usando a chave de acesso impressa no Extrato, também no site da SEFAZ.

https://satsp.fazenda.sp.gov.br/COMSAT/Public/ConsultaPublica/ConsultaPublicaCfe.aspx

 

 

Se o consumidor final não fornecer o CPF ou o CNPJ, o contribuinte conseguirá emitir o CF-e-SAT?

Sim. Assim como na atual emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento ECF, o fornecimento do CPF ou CNPJ pelo consumidor é facultativo, e o equipamento SAT permitirá a emissão do CF-e-SAT mesmo sem essa informação.12

 

Posso usar o SAT antes do início da obrigatoriedade do SAT?

Sim. Porém, esclarecemos que a obrigatoriedade de uso do ECF está mantida até o início do uso do SAT.

 

 

SAT E O ECF

Se, antes do ECF completar 5 anos da sua lacração inicial, a MFD esgotar ou apresentar defeito, será possível continuar a usar o ECF, ou terei de substituí-lo por SAT?

Nestes casos, se a substituição da MDF for suficiente para reparar o ECF, e esta substituição for registrada por meio de Atestado de Intervenção de Manutenção, o equipamento ECF poderá continuar a ser utilizado até o final do prazo de 5 anos da lacração inicial.

 

O que farei com meu equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF)?

O ECF deve ter seu uso cessado. Após o início da utilização de SAT, o ECF poderá ser convertido em impressora comum e usado para imprimir o Extrato do Cupom Fiscal Eletrônico. Consulte o fabricante do seu ECF para checar a viabilidade desta conversão.

Caso o contribuinte resolva não usar mais o ECF, deve cessar seu uso e guarda-lo por um prazo, tudo conforme especificado na legislação. 17

 

 

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 

Quais obrigações acessórias serão simplificadas com o SAT?

O equipamento SAT realizará automaticamente a transmissão à SEFAZ dos CF-e-SAT gerados. Portanto, não será necessário o contribuinte enviar REDF para os CF-e-SAT, bastando o contribuinte acompanhar, via sistema da SEFAZ na Internet, a recepção correta dos mesmos.

Além disso, os contribuintes obrigados ao envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD) farão a escrituração do CF-e-SAT de modo similar ao da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), muito mais simples que a escrituração dos documentos fiscais em papel (Nota Fiscal Modelo 1 e Cupom Fiscal).

 

Existirão Redução Z e Leitura X no SAT? Será necessário escriturá-las?

O SAT não possui os conceitos de Redução Z e de Leitura X. Assim, também não existe escrituração para estes documentos no SAT.

 

 

O SAT, A NFE E A NFC-E

O que é a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e)?

A Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) é um projeto em desenvolvimento pelos Fiscos Estaduais, que objetiva disponibilizar uma versão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para utilização pelos contribuintes do varejo, para registro das operações sujeitas à tributação pelo ICMS. Assim como na NF-e, a premissa do projeto NFC-e é que a autorização para emissão do documento fiscal eletrônico (a NFC-e) seja online com o Fisco estadual.

 

O que deverei (ou serei obrigado a) usar? SAT ou NFC-e?

Em São Paulo o contribuinte poderá optar entre as duas soluções, uma não exclui a outra. Existe previsão na Portaria CAT 147 de 2012 que trata do SAT permitindo ao contribuinte optar por emitir NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65) nas hipóteses em que a legislação prevê a emissão de Cupom Fiscal, ao invés de emitir CF-e-SAT. Assim, o contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT poderá, alternativamente, emitir NF-e ou NFC-e.

 

Posso emitir o CF-e-SAT em substituição à NF-e?

Não, pois o CF-e-SAT destina-se a registrar operações de circulação de mercadorias no varejo, substituindo o Cupom Fiscal emitido pelo Emissor de Cupom Fiscal, e a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, ambos em papel. Para operações entre contribuintes do ICMS, deve-se emitir a NF-e.

 

Posso emitir NF-e ao invés de emitir CF-e-SAT?

O contribuinte obrigado à emissão de CF-e-SAT poderá optar por emitir NF-e (modelo 55) ou NFC-e (modelo 65), nas hipóteses em que a legislação prevê a emissão de Cupom Fiscal por meio de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.

Base Legal: Artigo 28 da Portaria CAT Portaria CAT-147 de 05-11-2012 20

 

CONTINGÊNCIA

Como farei se minha internet estiver indisponível no momento da emissão de um CF-e-SAT?

O SAT não necessita estar conectado à internet durante as operações. Os cupons fiscais eletrônicos são emitidos e armazenados no SAT e quando conectado à Internet são enviados automaticamente pelo equipamento.

Caso o contribuinte esteja impossibilitado de conectar o SAT à Internet por tempo indeterminado, ele deverá transmitir as cópias de segurança via upload nos sistemas da SEFAZ (transmissão em contingência).

Aconselhamos a leitura dos artigos 24,25, 26 e 28 da Portaria CAT-147, de 05-11-2012.

 

Como saberei quais CF-e-SAT não foram transmitidos para a SEFAZ?

Através da consulta, pela internet, dos CF-e-SAT recebidos pelo sistema de retaguarda da Sefaz. Além disso, o equipamento SAT informará ao Aplicativo Comercial quais CF-e-SATs não foram transmitidos à Sefaz.

 

Até quando devo enviar as cópias de segurança para a SEFAZ?

Será considerado inábil o CF-e-SAT emitido e não transmitido ao ambiente de processamento de dados da Secretaria da Fazenda em até 10 (dez) dias contados da data da ocorrência da operação. Ou seja, você deve enviar a cópia antes que o CF-e-SAT seja considerado inábil.

Base Legal: Inciso I do artigo 13 da Portaria CAT Portaria CAT-147 de 05-11-2012 21

 

LEGISLAÇÃO EM VIGOR

Portarias

  •                 Portaria CAT 147, de 05/11/2012, que dispõe sobre a emissão de CF-e-SAT por meio do equipamento SAT, e o cronograma de obrigatoriedade de sua emissão.
  •                 Portaria CAT 103, de 09/09/2014, que dispõe sobre o cadastro de empresa desenvolvedora de programas aplicativos de comunicação com o Sistema Autenticador e Transmissor - SAT de Cupons Fiscais Eletrônicos - CF-e-SAT.

RICMS/2000

Decretos

  • Decreto nº 56.587, de 24/12/2010, Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS (CF-e-SAT).

LEGISLAÇÃO NACIONAL

Ajustes SINIEF

  •                 Ajuste SINIEF 11, de 24/09/2010 - Autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico - CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico - SATCF- e.

Atos COTEPE

 

Atualizado em: 29/09/2015