CEST PRORROGADO PARA 01.07.2017

O CONFAZ prorrogou, por meio do Convênio ICMS n° 90/2016, publicado no DOU de 13/09/2016, a exigência do Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, prevista para entrar em vigor em 01 de outubro de 2016, para 01 de julho de 2017.

O Convênio ICMS n° 90/2016 alterou a redação do Convênio ICMS n° 92/2015 que instituiu o CEST com o objetivo de identificar a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

Pela regra de validação N23-10, Nota Técnica n° 03/2015, versão 1.80, quando for emitida uma NF-e/NFC-e de operação sem a informação do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) e se na nota fiscal tiver o código CST igual a 10, 30, 60, 70 e 90 ou o CSOSN igual a 201, 202, 203, 500 ou 900, será retornado a rejeição "806 - Operação com ICMS-ST sem informação do CEST". 

Atualizado em: 22/09/2016