CÓDIGO CEST - NFE E NFCE 01/10/2016

CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CEST

Convênio ICMS nº 92/2015

1 - Introdução

A substituição tributária do ICMS é sempre um assunto polêmico e com muitos pontos de dúvidas. Um deles é como classificar de forma simples se um produto está sujeito ou não ao regime.

O CONFAZ está dando um importante passo para resolver este problema instituindo o CEST.

 

2 - Conceito

O CEST é a abreviatura de Código Especificador da Substituição Tributária.

O objetivo deste novo código é estabelecer uma forma de uniformizar e identificar as mercadorias e bens passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Sua regulamentação se dá através do Convênio ICMS nº 92/2015.

Em resumo o CEST é um novo código no qual constará nos produtos sujeitos a substituição tributária.

 

3 - Obrigatoriedade

Sendo emite NF-e ou NFC-e e algum dos seus produtos comercializados estiver descrito na tabela do Convênio ICMS nº 92/2015 então, será obrigatório o uso do CEST para este produto - mesmo que a operação não seja de venda ou até mesmo se o seu estado não participa da substituição tributária.

O que define se usará o CEST ou não é o fato dele estar na tabela do Convênio ICMS nº 92/2015.

 

4 - Lista contendo o código CEST

O CONFAZ publicou uma tabela inicial contendo o CEST, o NCM e a descrição dos produtos, devendo ser observado suas atualizações constantes.

 

5 - Alterações na NF-e

O DANFE - o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, não se identifica alterações, porém, o arquivo XML conterá um novo campo informando o CEST de cada produto. A nota técnica 2015/003 explica isso.

 

6 - Adequação/Prazo para Obrigatoriedade

A princípio o Convênio ICMS nº 92/2015 havia indicado a obrigatoriedade do preenchimento do CEST para 01/01/2016. Mas o Convênio ICMS nº 139/2015 prorrogou para 01/04/2016  e agora foi prorrogado novamente para 01/10/2016 pelo Convênio nº 16/2016.

 

7 - Conclusão

A complexidade tributária em nosso país não para de crescer e é importante que nossas empresas estejam atualizadas quanto a legislação tributária. Apesar do CONFAZ ainda não ter dado exemplos concretos dos benefícios do CEST, é fato que o mesmo será obrigatório.

Fonte: Atos legais citados no texto - Convênio ICMS nº 92/2013.


Elaborado em 24.03.2016.

Juliana do Prado Dias
Consultoria-ICMS

http://www.fiscodata.com.br

Atualizado em: 24/03/2016