ADIAMENTO RECOLHIMENTO FGTS - COMPETÊNCIAS 03, 04 E 05/2020

A Medida Provisória 927 de 22/03/2020 que trata de medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade publica, prevê no Capítulo IX - (Diferimento do Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) em seu artigo 19, a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS referente as competências de 03, 04 e 05/2020, com vencimento respectivamente em abril, maio e junho de 2020.

Os recolhimentos poderão ser realizados de forma parcelada, sem incidência da atualização, da multa e dos encargos previstos no art. 22 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

O pagamento deverá ocorrer em até 06 parcelas mensais com vencimento no 7º (sétimo) dia de cada mês a partir de julho/2020.

Na hipótese de rescisão de contrato, as eventuais parcelas vincendas terão sua data de vencimento antecipada para o prazo aplicável ao recolhimento previsto no art. 18 da Lei 8.036 de 1990.

O inadimplemento das parcelas ensejará o bloqueio do certificado de regularidade do FGTS.  

Atualizado em: 25/03/2020