A PARTIR DE 1º.01.2020 NãO MAIS SERá DEVIDA A CONTRIBUIçãO SOCIAL DE 10% SOBRE OS DEPóSITOS DO FGTS

Publicado em 12 de Novembro de 2019 às 9h51.
 

A Medida Provisória nº 905/2019 extinguiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, correspondente à aplicação da alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), durante a vigência do contrato de trabalho. Entretanto, esta extinção só produzirá efeitos a partir de 1º.01.2020.

(Medida Provisória nº 905/2019 - DOU 1 de 12.11.2019)

Fonte: Editorial IOB

Atualizado em: 12/11/2019