POSSO ABRIR UM MEI MESMO COM RESTRIçõES NO MEU NOME?

Posso abrir um MEI mesmo com restrições no meu nome?
 
 
Devido ao alto nível de inadimplência no país, muitos interessados se encontram negativados em órgãos de proteção ao crédito? 
A grande surpresa é que sim, é possível abrir um MEI mesmo estando com restrições no CPF. 
Estar com o nome negativado nas listas de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, não impede que um cidadão abra um MEI.
 
Porém outros motivos impedem de abrir um MEI, veja abaixo:
- Participação societária em outras Empresas, como Titular,  Sócio ou Administrador
- Título de Eleitor com inconformidade
- Idade Mínima de 18 anos (ou emancipação aos 16 anos)
- Estrangeiros 
Os estrangeiros que não possuam título de eleitor só podem abrir a  MEI mediante apresentação da declaração do imposto de renda. Além disso, é preciso ter visto permanente e CPF.
- Pendências cadastrais no CPF
 
AVALIAR ANTES DA ABERTURA DO MEI.
- Se recebe algum benefício previdenciário (salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-idoso, aposentadoria por invalidez, Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social. A formalização  do MEI pode levar ao cancelamento do benefício.
 
Os documentos  necessários  para a abertura de  um  MEI, são:
- RG  (apenas  CNH  não serve)
- CPF
- Título de Eleitor
- Recibo de Entrega da DIRPF (Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física)  -  caso tenha feito  nos últimos  02 anos.
- Comprovante de Residência (Contra de Luz   ou  de Telefone)
- IPTU  do Local a ser  “instalada”  a  empresa
- Nº Celular  para receber o SMS para confirmação do pedido de abertura   e  que  também aparecerá no Cartão CNPJ  e  nas repartições públicas, como contato .
 
Obrigações e responsabilidades  do  MEI:
• Emissão e  pagamento em dia  da guia DAS: Disponíveis no Portal do Empreendedor;
• Manter o controle mensal do faturamento 
• Entregar anualmente a DASN-SIMEI – Declaração de Despesas e Faturamento Mensal:  A declaração pode ser realizada por meio do Portal do Empreendedor;
• Emitir Notas Fiscais 
• Realizar os recolhimentos obrigatórios trabalhistas e previdenciários, se tiver um funcionário
• Manter escrituração contábil regular, considerando que esta subsidiará a comprovação dos rendimentos para a pessoa física

Atualizado em: 08/10/2019