IRPF - AS PRINCIPAIS DIFERENÇAS TRIBUTÁRIAS ENTRE PGBL E VGBL

1 - INTRODUÇÃO

 

Nesse comentário sobre os critérios tributários aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física sobre os valores pagos para entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, nos casos específicos PGBL - plano gerador de benefício livre e sobre o investimento no VGBL - vida gerador benefício livre.

Também será abordado sobre o preenchimento na declaração de Imposto de renda para ajuste anual e a legislação.

 

2 - PGBL X VGBL

 

Nos planos de previdência a diferença entra duas modalidades: PGBL e VGBL, está no tratamento tributário: - Na aplicação dos recursos, - No momento do resgate, - Quando o faz a DAA – IRPF. Nesse sentido entendemos que PGBL e o VGBL podem se complementar e auferir alguns benefícios, cada plano com sua peculiaridade tributária.

 

3 - PGBL – PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE

 

3.1 - No Investimento:

O contribuinte, quando obrigado a apresentar declaração de imposto de renda e investe no PGBL deve informar na declaração.

No modelo completo da DAA - IRPF, poderá deduzir até o limite de 12 % do rendimento anual tributável incluído na base de calculo do imposto sobre a renda na declaração. Nesse sentido ele tem menor onerarão no Imposto ajustado, no ano do investimento.

 

3.2 - No Resgate do Investimento:

 

Na modalidade PGBL deverá ser retido imposto de renda na fonte no momento do resgate. Nesse sentido o Imposto de Renda incidirá sobre todo o valor resgatado (valor investido + remuneração).

A dedução PGBL, conforme o Decreto nº 9580 de 2018, art. 67:

"Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto sobre a renda, poderão ser deduzidas:

I - as contribuições para a previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - as contribuições para as entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social; e

III - as contribuições para as entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública de que trata o Parágrafo 15 do art. 40 da Constituição, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social."

Destacamos que no rendimento de previdência complementar, o contribuinte poderá escolher entre a tabela de tributação progressiva ou regressiva definitiva para definir as regras e alíquotas do Imposto de Renda que incidirá em sua previdência.

Conforme a IN RFB nº 1500 de 2014, art. 87 - São admitidas, a título de dedução, as contribuições:

Art. 87 - As contribuições de que tratam os incisos II e III do caput do art. 86 ficam condicionadas ao recolhimento, também, de contribuições para o regime geral de previdência social ou, quando for o caso, para o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observada a contribuição mínima, e limitadas a 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na DAA.

Parágrafo 1º - Excetuam-se da condição de que trata o caput os beneficiários de aposentadoria ou pensão concedida por regime próprio de previdência ou pelo regime geral de previdência social, mantido, entretanto, o limite de 12% do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido.

 

3.3 - NA DECLARAÇÃO IRPF – PGBL

 

No preenchimento na declaração de Imposto de Renda, com a operação PGBL podemos destacar o momento do investimento e o resgate.

 

3.3.1 - No Investimento – PGBL

 

No pagamento, tributa-se a totalidade do rendimento, sendo adotado o regime de tributação, conforme a opção do contribuinte.

Na DAA – IRPF 2019: Informar na ficha "Pagamentos Efetuados", de acordo com a natureza do tipo de previdência complementar no código:

- 36 - Previdência Complementar,

Modelo de informação:

 

3.3.2 - No Recebimento PGBL

 

Nos valores recebidos, o IR recolhido antecipadamente devem ser lançados na declaração de Imposto de Renda e podem ser compensados ou restituídos de acordo com suas despesas médicas, escolares ou com os seus dependentes econômicos.

 

4 - VGBL – VIDA GERADOR BENEFÍCIO LIVRE

 

4.1 - No Investimento:

 

O VGBL é uma previdência privada em que não há benefício da dedução no Imposto de Renda referente ao que se aplica. Entretanto a vantagem desta modalidade é que, embora não haja o benefício fiscal no momento a que se está investindo, na hora do resgate o imposto incide somente sobre a rentabilidade acumulada (Ganho de Capital).

 

4.2 - NA DECLARAÇÃO IRPF – VGBL

 

4.2.1 - No Investimento

 

O VGBL o valor das contribuições não é dedutível na Declaração de Ajuste Anual. No preenchimento da declaração de Imposto de renda informar na ficha "Bens e Direitos" no código:

- 97, cuja descrição é VGBL – Vida Gerador de Benefício Livre.

Na discriminação do VGBL contratado inserir os saldos acumulados referentes aos valores históricos dos prêmios de VGBL : Em 31 de dezembro do ano-calendário anterior; e em 31 de dezembro do ano-calendário, independentemente do valor atual.

Veja exemplo de declaração de Imposto de Renda com VGBL.

 

4.2.2 - No Resgate do Investimento:

 

Quando do recebimento, tributa-se a diferença entre o valor recebido e o valor aplicado, sendo adotado o regime de tributação, conforme a opção do contribuinte – Sobre o ganho.

No Modelo a seguir:

 

5 - TABELA PROGRESSIVA IR X TRIBUTAÇÃO REGRESSIVA DEFINITIVA

 

Como em toda previdência, o contribuinte poderá escolher entre a tabela de tributação progressiva ou regressiva para definir as regras e as alíquotas do Imposto de Renda que incidirá em sua previdência.

 

5.1 - PROGRESSIVA – AJUSTE ANUAL

 

No caso de contribuintes não optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11053, de 2004, os benefícios pagos por essas entidades sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte, aplicando a tabela mensal, e na Declaração de Ajuste Anual.

As alíquotas de IR na fonte seguem a tabela progressiva:

 

 

TABELA PROGRESSIVA MENSAL - 2019

Base de Cálculo (R$)

Alíquota (%)

Parcela a Deduzir do IR (R$)

Até 1.903,98

-

-

De 1.903,99 até 2.826,65

7,5

142,80

De 2.826,66 até 3.751,05

15

354,80

De 3.751,06 até 4.664,68

22,5

636,13

Acima de 4.664,68

27,5

869,36

 

DEPENDENTES: R$ 189,59 (cento e oitenta e nove reais e cinquenta e nove centavos).

 

5.2 - REGRESSIVA DEFINITIVA

 

As alíquotas do Imposto de Renda na fonte diminuem ao longo do tempo. Assim, quanto mais tempo o valor permanecer investido, menos IR vai pagar. Então no momento do resgate ou no recebimento de renda, a incidência de IR ocorre de forma definitiva e exclusiva na fonte, começando em 35%, com redução de 5% a cada 2 anos, até atingir 10% para prazos acima de 10 anos. Segue tabela regressiva de Imposto de Renda:

 

 

Prazos de Acumulação

Alíquota em (%)

Legislação

Para recursos com prazo de acumulação inferior ou igual a 2 anos;

35%

Lei nº 11053 de 2004, art. 1º, I

Para recursos com prazo de acumulação superior a 2 anos e inferior ou igual a 4 anos;

30%

Lei nº 11053 de 2004, art. 1º, II

Para recursos com prazo de acumulação superior a 4 anos e inferior ou igual a 6 anos

25%

Lei nº 11053 de 2004, art. 1º, III

Para recursos com prazo de acumulação superior a 6 anos e inferior ou igual a 8 anos

20%

Lei nº 11053 de 2004, art.1º, IV

Para recursos com prazo de acumulação superior a 8 anos e inferior ou igual a 10 anos

15%

Lei nº 11053 de 2004, art 1º, V

Para recursos com prazo de acumulação superior a 10 anos.

10%

Lei nº 11053 de 2004, art 1º, VI

 

A informação do IRF na declaração será em RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS, EXCETO no caso do contribuinte optou quando da aquisição do VGBL pelo regime de tributação exclusiva na fonte prevista nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11053 de 2004, caso em que o deverá informar em rendimentos sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva.

 

5.3 - Resgates Antecipados

 

Faculta – se aos participantes que ingressarem a partir de 01 de janeiro de 2005 em planos de benefícios de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável, das entidades de previdência complementar e das sociedades seguradoras, a opção por regime de tributação no qual os valores pagos aos próprios participantes ou aos assistidos, a título de benefícios ou resgates de valores acumulados, sujeitam-se à incidência de imposto de renda na fonte às seguintes alíquotas

Beneficiário no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

Destacamos que a Instrução Normativa RFB nº 1343, de 05 de abril de 2013, estabelece normas e procedimentos relativos ao tratamento tributário a ser aplicado na apuração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os valores pagos ou creditados por entidade de previdência complementar a título de complementação de aposentadoria, resgate e rateio de patrimônio em caso de extinção da entidade de previdência complementar, correspondentes às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.


Os resgates de contribuições, parciais ou totais, em virtude de desligamento do participante do plano de benefícios da entidade

Os resgates de contribuições, parciais ou totais, em virtude de desligamento do participante do plano de benefícios da entidade, sujeitam-se à incidência de imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15%, calculado sobre os valores de resgate, no caso de planos de previdência, inclusive Fapi, e na Declaração de Ajuste Anual, com exceção do resgate de recursos efetuado em plano estruturado na modalidade de benefício definido, que permanece submetido à tributação com base na tabela progressiva mensal e na Declaração de Ajuste Anual.


Na hipótese de optantes pelo regime de tributação de que trata o art. 1º da Lei nº 11053, de 2004:

 

O pagamento de valores a título de benefício ou resgate de contribuições aos participantes ou assistidos por planos de caráter previdenciário, estruturados nas modalidades de contribuição definida ou contribuição variável e mantidos por entidade de previdência complementar, sociedade seguradora ou Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), estão sujeitos à tributação exclusiva na fonte, com as seguintes alíquotas:

Cabe esclarecer que as importâncias pagas pelas entidades fechadas de previdência complementar a título de reversão de valores não se enquadram no conceito de benefício previdenciário ou resgate, sujeitando-se à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte e na Declaração de Ajuste Anual.

Para os beneficiários que se aposentarem a partir de 01 de janeiro de 2013

A entidade de previdência complementar (fonte pagadora) fica desobrigada da retenção do imposto na fonte relativamente à complementação de aposentadoria recebida de entidade de previdência complementar, inclusive a relativa ao abono anual pago a título de décimo terceiro salário, no limite que corresponda aos valores das contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 01 de janeiro de 1989 a 31 de dezembro de 1995.

Os valores das contribuições, nas hipóteses descritas, devem ser abatidos da complementação de aposentadoria recebida de previdência complementar, mês a mês, até se exaurirem.

A fonte pagadora deverá fornecer ao beneficiário comprovante de rendimentos, com a informação dos referidos valores abatidos, no quadro correspondente aos rendimentos isentos e não tributáveis.

Para os beneficiários que se aposentaram entre os anos de 2008 e 2012,

Está disciplinado na Instrução Normativa RFB nº 1343, de 05 de abril de 2013.

 

6 - LEGISLAÇÃO

 

- Medida Provisória nº 2159-70, de 24 de agosto de 2001, art. 7º;

- Lei nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, art. 33;

- Lei nº 11053, de 29 de dezembro de 2004, arts. 1º, , e ;

- Decreto nº 9580, de 22 de novembro de 2018 – Regulamento do Imposto sobre a Renda – RIR/2018, arts. 36, inciso XIV, 690 a 696;

- Instrução Normativa SRF nº 588, de 21 de dezembro de 2005, art. 12, parágrafo 4º, inciso I, e art. 13 a 15, 18 e 21;

- Instrução Normativa RFB nº 698, de 20 de dezembro de 2006;

- Instrução Normativa RFB nº 1343, de 05 de abril de 2013;

- Ato Declaratório Normativo Cosit nº 28, de 27 de dezembro de 1996; e

- Ato Declaratório PGFN nº 04, de 07 de novembro de 2006.

- Perguntas e Respostas IRPF de 2019, numero 172:

 

 

Elaborada em 26/03/2019.

Silvana Mortean de Oliveira Santin

Consultora de Tributos Federais 

 

 

Matéria: FiscoData

Atualizado em: 01/04/2019