E-SOCIAL - O QUE É?

E-SOCIAL

O QUE É:

O eSocial é um projeto do governo federal, instituído pelo Decreto nº 8373, de 11 de dezembro de 2014, e atualmente segue o cronograma de envio de obrigações previsto na Portaria n° 716, de 04 de Julho de 2019  (DOU DE 05.07.2019) .

 

O objetivo do programa é desenvolver um sistema de coleta de informações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, armazenando-as em um Ambiente Nacional Virtual, a fim de possibilitar aos órgãos participantes do projeto, na medida da pertinência temática de cada um, a utilização de tais informações para fins trabalhistas, previdenciários, fiscais e para a apuração de tributos e da contribuição para o FGTS.

 

O eSocial estabelece a forma com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício, e de produção rural. Portanto, não se trata de uma nova obrigação tributária acessória, mas uma nova forma de cumprir obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias já existentes. Com isso, ele não altera as legislações específicas de cada área, mas apenas cria uma forma única e mais simplificada de atendê-las.

 

QUAIS OS PRINCÍPIOS:

São princípios do eSocial:

 

- dar maior efetividade à fruição dos direitos fundamentais trabalhistas e previdenciários dos trabalhadores;

 

- racionalizar e simplificar o cumprimento de obrigações previstas na legislação pátria de cada matéria;

 

- eliminar a redundância nas informações prestadas pelas pessoas físicas e jurídicas obrigadas;

 

- aprimorar a qualidade das informações referentes às relações de trabalho, previdenciárias e fiscais; 

 

- conferir tratamento diferenciado às microempresas;

 

- ME e empresas de pequeno porte;

 

A prestação das informações pelo eSocial substituirá, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, o procedimento do envio das mesmas informações por meio de diversas declarações, formulários, termos e documentos relativos às relações de trabalho.

As informações referentes a períodos anteriores à implantação do eSocial devem ser enviadas pelos sistemas utilizados à época.

A recepção dos eventos pelo eSocial não significa o reconhecimento da legalidade dos fatos neles informados.

QUEM ESTÁ OBRIGADO AO E-SOCIAL

 

Todo aquele que contratar prestador de serviço pessoa física e possua alguma obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária, em função dessa relação jurídica de trabalho, inclusive se tiver natureza administrativa, conforme a legislação pertinente, está obrigado a enviar informações decorrentes desse fato por meio do eSocial.

 

O obrigado poderá figurar nessa relação como empregador, nos termos definidos pelo art. 2º da CLT ou como contribuinte, conforme delineado pela Lei nº 5172, de 1966 (Código Tributário Nacional ? CTN), na qualidade de empresa, inclusive órgão público, ou de pessoa física equiparada a empresa, conforme prevê o art. 15 da Lei nº 8212, de 1991.

 

Estão obrigados ainda os contribuintes que adquirem ou comercializam produção rural nos termos das determinações previstas no Manual do eSocial.

 

SITUAÇÃO SEM MOVIMENTO

 

Também devem enviar informações ao ambiente do eSocial os contribuintes na situação ?    

Sem Movimento?

A situação Sem Movimento para o empregador/contribuinte/órgão público só ocorrerá quando não houver informação a ser enviada, para o grupo de eventos periódicos S-1200 a S-1280, em relação a todos os estabelecimentos, obras ou unidades do empregador/contribuinte/órgão público. Neste caso, o empregador/contribuinte/órgão público enviará o  S-1299 - Fechamento dos Eventos Periódicos como Sem Movimento na primeira competência do ano em que esta situação ocorrer. Caso a situação sem movimento da empresa persista nos anos seguintes, o empregador/contribuinte deverá repetir este procedimento na competência janeiro de cada ano, exceto para empregador pessoa física, cuja informação é facultativa.

O envio dessa informação será obrigatório caso os campos {evtRemun}, {evtPgtos}, {evtAqProd}, {evtComProd},{evtContratAvNP}, {evtInfoComplPer} forem preenchidos com [N].

Caso a empresa possua um ou mais estabelecimentos com movimento, não deverá ser enviada a situação sem movimento no evento S-1299, conforme descrito acima.

 

Em razão de legislação específica, o Microempreendedor individual - MEI que não tem empregado está dispensado de enviar o evento S-1299, com a informação? sem movimento?, seja na primeira competência, seja no mês de janeiro de cada ano.

 

Os obrigados ao eSocial, que no início da utilização não tiverem empregados, nem quaisquer fatos geradores de contribuição previdenciária, nem de imposto de renda, devem enviar, durante a implementação progressiva do eSocial, o evento S-1000 na primeira fase de envio dos eventos e o evento S-1299 sem movimento na primeira competência em que o envio dos eventos periódicos se tornar obrigatório e novamente na primeira competência em que se tornar obrigatório o envio do DCTFWeb.

Excetuam-se dessa obrigação:

a) a pessoa física que, no início da obrigatoriedade do eSocial, encontra-se na situação ?Sem Movimento?, enquanto essa situação perdurar;

 

b) o MEI sem empregado que não possua obrigação trabalhista, previdenciária ou tributária;

 

c) os Fundos de Investimento, os quais não são revestidos de personalidade jurídica e, portanto, não podem contratar. As informações devem ser prestadas pela instituição financeira administradora do fundo.

 

SUBSTITUIÇÃO DAS INFORMAÇÕES DA GFIP E OUTRAS DECLARAÇÕES E FORMULÁRIOS

 

A substituição das informações que são prestadas aos órgãos integrantes do Comitê Gestor do eSocial em outras declarações e formulários pelas informações do eSocial, definida no Parágrafo 1º do art. 2º do Decreto nº 8373, de 11 de dezembro de 2014, se dará com base na regulamentação de cada órgão, conforme competência legal para exigência dessas obrigações.

Cada órgão dará publicidade da substituição de suas obrigações por meio de ato normativo específico da autoridade competente, a ser expedido de acordo com a oportunidade e conveniência administrativa, respeitando o prazo definido pelo Comitê Diretivo.

Os integrantes do Comitê Gestor disciplinarão os procedimentos e os efeitos para que as informações prestadas no eSocial componham a base de cálculo para a apuração das contribuições sociais previdenciárias e da contribuição para o FGTS delas decorrentes e a base de dados para fins de cálculo e concessão de benefícios previdenciários e trabalhistas, em atos administrativos específicos das autoridades competentes.

O eSocial x EFD-Reinf x DCTFWeb -  SISTEMAS COMPLEMENTARES

 

A EFD-REINF substituirá a GFIP e a DIRF quanto às informações tributárias prestadas nesses instrumentos e que não estão contempladas no eSocial. São exemplos dessas informações os serviços tomados e prestados por pessoas jurídicas, sobre os quais incidem retenção de contribuição previdenciária e/ou Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Também, será informada a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), que atualmente está contemplada no módulo EFD-Contribuições.

 

A DCTFWeb é gerada a partir das informações prestadas no eSocial e na EFD-Reinf, escriturações digitais integrantes do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Transmitidas as apurações, o sistema DCTFWeb recebe, automaticamente, os respectivos débitos e créditos, realiza vinculações, calcula o saldo a pagar e, após o envio da declaração, possibilita a emissão do documento de arrecadação.

 

Primeiramente devem ser enviados os eventos de fechamento/totalização do eSocial e/ou da EFD-Reinf. Em seguida, é preciso acessar o portal da DCTFWeb e localizar a declaração gerada a partir das escriturações, a qual estará na situação - Em andamento. Por fim, deve-se transmitir a DCTFWeb, que passará para a situação Ativa, possibilitando a emissão do DARF

 

O acesso ao Portal do eSocial é no sítio http://www.esocial.gov.br/.


 

Atualizado em: 03/09/2019