CORONAVíRUS: PRORROGADO O PRAZO PARA PAGAMENTO DO SIMPLES NACIONAL

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) prorrogou o prazo de vencimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) referente aos meses de março, abril e maio para os setores econômicos atingidos pela pandemia do Coronavírus (COVID-19).

 

Leia na Íntegra a publicação realizada nessa quarta-feira:

 

RESOLUÇÃO Nº 152, DE 18 DE MARÇO DE 2020 D.O.U. em 18/03/2020 edição extra

 

Prorroga o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno, aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

Art. 1º Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, as datas de vencimento dos tributos federais previstos nos incisos I a VI do caput do art. 13 e na alínea “a” do inciso V do §3º do art. 18-A, ambos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, apurados no âmbito do Simples Nacional e devidos pelos sujeitos passivos ficam prorrogadas da seguinte forma:

I – o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, fica com vencimento para 20 de outubro de 2020;
II – o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, fica com vencimento para 20 de novembro de 2020;
e III – o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, fica com vencimento para 21 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. A prorrogação do prazo a que se refere o caput não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO
Presidente do Comitê

 

 

Importante destacar que a medida não atinge o tributo estadual (ICMS) e o municipal (ISSQN). A medida contempla os tributos federais no recolhimento pelo Simples Nacional, a saber: PIS, Cofins, IPI, IRPJ, CSLL e CPP.
A medida foi adotada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional por meio da Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União, edição do dia 18 de março, com vigência a partir da própria data.
NOTA: O pagamento dos tributos não contemplados pela medida, o ICMS e o ISSQN, deverão ser apurados e pagos no prazo normal 

Atualizado em: 18/03/2020